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001973 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 07 de julho de 1982

Processo: 001973

ACORDAO

Descritores: Recurso jurisdicional, Alçada, Valor da causa

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Nacional Radio Sarl

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00006205

Nr Documento: SA219820707001973

Data de Entrada: 04/03/1982

Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa6e74b7165a140d802568fc003852b1

Sumário

Para o conhecimento do recurso o que releva e o valor da causa e não o valor da parte desfavoravel da decisão.

Acórdão

001973

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de julho de 1982
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Recurso jurisdicionalAlçadaValor da causa

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART25 N2.
CCIV66 ART9.
CPCI63 ART256.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/04/04 IN AD N214 PAG884.
AC STA IN AD N195 PAG501.
AC STA DE 1972/04/21 IN BDGCI N171-172 PAG266.
AC STJ DE 1949/06/14 IN BMJ N13 PAG329.
AC RL DE 1956/03/02 IN JR N2 PAG292.
AC RC DE 1951/10/23 IN JR N1 PAG59.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG222-223.
S SOLER INTERPRETACION DE LA LEY PAG113.
BORGES CARNEIRO DIREITO CIVIL DE PORTUGAL PAG49.

Sumário

Para o conhecimento do recurso o que releva e o valor da causa e não o valor da parte desfavoravel da decisão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)