0266/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0266/03
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059028
Nr Documento: SA1200303120266
Juízes: Antonio SamagaioJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/274e2ba2b0d679e080256cee0053df1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0266.03.A9
Sumário
Ressalvadas quaisquer questões cognoscíveis «ex officio», o âmbito do recurso jurisdicional restringe-se aos motivos de discordância em relação à decisão «a quo», levados às conclusões da respectiva alegação. Assim, se o recorrente apenas acomete a sentença - que o intimou a passar um alvará de licença de construção - através da afirmação de que um certo requerimento significara uma substituição do pedido de licenciamento a que tal alvará respeitava, o «thema decidendum» do recurso jurisdicional resume-se à determinação do exacto alcance desse requerimento e às consequências daí advenientes. Se a interpretação do referido requerimento revelar que ele não visou substituir o pedido de licenciamento de obras pendente, mas tão só averiguar, numa atitude exploratória e de mera auscultação, da disponibilidade da câmara em relação a uma outra solução viária e urbanística, soçobra o único ataque que o recurso jurisdicional dirigira à sentença que intimara a passar o alvará, pelo que tal recurso não merece provimento.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Presidente da Câmara Municipal de Sintra interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAC de Lisboa que, deferindo o pedido formulado por A..., identificado nos autos, intimou aquela autoridade a emitir, no prazo de quinze dias, o alvará de licença de construção no processo de obras n.º OB199901223, sob pena de se sujeitar ao pagamento de uma importância pecuniária por cada dia de atraso. O recorrente terminou a sua alegação de recurso, enunciando as conclusões seguintes: 1 – Em 1/2/02, ou seja, na mesma data em que requereu a emissão do alvará de licença de construção, o requerente veio solicitar a apreciação de uma nova solução para a obra em causa, que, pela sua amplitude, tem de ser entendida como um novo pedido de licenciamento. 2 – Na verdade, a nova solução da obra, para além de prever uma solução viária diferente da inicialmente apresentada, implica ainda uma nova implantação do posto de lavagem de automóveis. 3 – Ou seja, trata-se de uma alteração ao projecto inicial, que envolve obras não abrangidas pela dispensa de licenciamento prevista no n.º 4 do art. 3º do DL 445/91, de 20/11. 4 – Assim sendo, pode concluir-se que a nova solução para a obra, apresentada em 1/2/02, pela sua natureza e dimensão, não dispensa aprovação, estando, pelo contrário, sujeita a nova procedimento de licenciamento. 5 – O qual obedece já ao regime previsto no DL 555/99, de 16/12, nos termos dos artigos 4º e 128º, n.º 1, «a contrario», deste diploma legal. 6 – Por outro lado, ao apresentar a nova solução para a obra em causa nestes autos, afirmando que «... o requerente comunica, para os devidos efeitos, a existência de solução técnica alternativa, aceitável por ambos os promotores envolvidos e apresenta a sua configuração» («vide» ponto 12 do requerimento de 1/2/02, junto pelo requerido sob doc. 1), o requerente desistiu do projecto que havia apresentado inicialmente, substituindo-o pelo junto com o seu requerimento de 1/2/02. 7 – No ponto 21 da matéria de facto dada como provada, foi explicitado que, no seguimento de reuniões havidas entre o requerente, a Divisão de Planeamento e a empresa ..., S A, no sentido de se encontrar uma solução para a implantação do posto de lavagem de automóveis pretendido pelo requerente, em 1/2/02 este apresentou um requerimento em que afirma nos pontos 12 e 13 que: «12. (...) o requerente comunica, para os devidos efeitos, a existência de solução técnica alternativa, aceitável por ambos os promotores envolvidos e apresenta a sua configuração. 13. Termos em que se requer a V. Ex.ª a apreciação da solução ora apresentada». 8 – Ao considerar, pois, que «nada (...) permite concluir que houve intenção do requerente de desistência do primeiro pedido de licenciamento, e que estivesse, então, a formular um pedido novo, com ele se originando outro procedimento administrativo», a douta sentença recorrida fez uma errada interpretação dos factos e aplicação do direito, designadamente quanto ao procedimento e regime legal aplicável subsequente ao requerimento de 1/2/02 (tendo entendido que não houve lugar a novo procedimento de licenciamento e que se aplica o DL 445/91, de 20/11, e não o DL 555/99, de 16/12, como pugnava o ora recorrente). 9 – Mas, independentemente do regime jurídico aplicável, à data em que foi requerida a intimação «sub judice» o procedimento de licenciamento da obra requerido em 1/2/02 não havia sido deferido expressa ou tacitamente. 10 – Desde logo porque, mostrando-se necessária, pelo menos, a apresentação de novos elementos executados sobre o levantamento topográfico actualizado, designadamente novos projectos de especialidades, a verdade é que tais elementos não foram apresentados, razão pela qual não chegou, sequer, a iniciar-se o prazo para decisão final do processo de licenciamento, não tendo ocorrido, portanto, deferimento tácito do licenciamento. 11 – Assim sendo, não se verificam os pressupostos previstos na al. a) do art. 111º do DL 555/99, de 16/12, que permitiriam ao requerente lançar mão do procedimento regulado no art. 112º do mesmo diploma legal, nem, aliás, os pressupostos cumulativos previstos no n.º 1 do art. 62º do DL 445/91, de 20/11. 12 – Razão pela qual a douta sentença recorrida incorreu em violação daqueles preceitos legais, bem como dos artigos 15º, ns.º 1, 2 e 4, 17º, n.º 2, 20º, n.º 1, 21º, ns.º 1, 2 e 3, e 61º, n.º 2, do DL 445/91, de 20/11, citados naquele aresto. O requerente da intimação contra-alegou, oferecendo nessa peça as conclusões seguintes: A – O recorrente, nas suas alegações, limita-se a reproduzir os argumentos já aduzidos em sede de resposta ao pedido de intimação, demitindo-se da obrigação de impugnar a decisão jurisdicional em si mesma. B – Não impugnando os fundamentos da sentença, o recorrente pretende apenas criar uma nova instância de decisão, onde reedita o já anteriormente articulado. C – O que faz, limitando-se a «interpretar» o requerimento formulado em 1/2/02, tomando-o como um novo pedido para poder obter efeitos jurídicos que impeçam o direito do ora recorrido. D – O recorrido nunca pretendeu alterar ou desistir do seu projecto inicial, menos ainda formular um novo pedido. E – Apenas pretendeu afastar o processo de expropriação do terreno sobre que recai o pedido de licenciamento da estação de lavagem de automóveis, sem que com isso pretendesse qualquer substituição do seu projecto. F – A douta decisão recorrida identifica as partes, delimita o objecto do litígio, resume de forma clara os fundamentos e conclusões expostas pelas partes, refere a promoção do Digno Magistrado do MºPº. G – Considera, aprecia e conclui sobre a «vexata quaestio» em que assenta o presente pedido de recurso. H – Enumera os pressupostos de facto relevantes para a decisão, expõe o percurso da apreciação e, finalmente, descreve as motivações da decisão. I – A decisão judicial colocada em crise não enferma de qualquer erro, vício, obscuridade ou ambiguidade. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer em que, por entrever no «requerimento apresentado pelo interessado em 1/2/02» o início de «um novo e autónomo processo de licenciamento», se pronunciou pelo provimento do recurso jurisdicional. A matéria de facto pertinente é a dada como provada na decisão «a quo», que aqui se considera como integralmente reproduzida – como estabelece o art. 713º, n.º 6, do CPC. Passemos ao direito. O ora recorrido, alegando que um seu pedido de licenciamento da construção de um centro de lavagem de veículos automóveis, apresentado na CM Sintra, obtivera deferimento tácito, solicitou ao TAC de Lisboa que, nos termos do art. 62º do DL n.º 445/91, de 20/11, intimasse o Presidente da mesma câmara a emitir o respectivo alvará. A sentença de fls. 453 e ss. dos autos começou por considerar que uma certa «exposição», que o ora recorrido dirigira à câmara em 1/2/02, não consubstanciava a formulação de um novo pedido de licenciamento, substitutivo do que ele anteriormente apresentara e que estava em causa – pormenor que permitiu ao Mm.º Juiz concluir que o pedido de intimação haveria de ser decidido «em conformidade com o que se dispunha no DL n.º 445/91». Seguidamente, a sentença entendeu que estavam «verificados os pressupostos cumulativamente exigíveis do pedido de intimação judicial para a passagem de alvará de licenciamento de obra, previstos no art. 61º, ns.º 1 e 2, do DL 445/91», ou seja, o deferimento tácito do pedido de licenciamento, a falta de emissão do alvará respectivo e o pagamento ou garantia das taxas devidas pela emissão, mostrando-se ainda o requerimento de intimação devidamente instruído. Por isso, o Mm.º Juiz «a quo» julgou o pedido «procedente» e intimou o Presidente da CM Sintra a emitir o aludido alvará no prazo de quinze dias, sob a cominação do pagamento de uma importância pecuniária. O presente recurso jurisdicional insurge-se contra a referida sentença, intentando a sua revogação. Mas as doze conclusões da alegação do recorrente – tanto em face do seu teor literal, como pelo acréscimo de sentido que porventura recebam do que fora expendido no «corpus» da mesma peça – limitam-se a atacar a decisão da 1.ª instância num único e preciso ponto, para que todas convergem: o de que o recorrido não podia ter beneficiado do deferimento tácito que invocou porque, através de um requerimento entrado nos serviços camarários em 1/2/02 (o mesmo que acima foi designado como «exposição»), desistira do projecto supostamente deferido e substituíra-o por um outro, já sujeito, aliás, ao regime introduzido pelo DL n.º 555/99, de 16/12. Deste modo, todas as demais questões que a sentença «sub judicio» resolveu estão fora do âmbito do presente recurso jurisdicional; e a única tarefa a empreender consiste na interpretação do mencionado requerimento (ou «exposição») de 1/2/02, com vista a determinar-se se, com ele, foi modificado ou substituído o pedido de licenciamento anteriormente formulado e então pendente e, na hipótese afirmativa, se essa alteração impossibilitava a emergência do deferimento tácito reconhecido pelo tribunal «a quo». Pela sua decisiva importância, aqui se transcreve integralmente o mencionado «requerimento» ou «exposição», que, tendo como referência o processo de obras a que respeita o pedido de emissão de alvará, foi dirigido ao Presidente da CM Sintra: «A..., titular do bilhete de identidade n.º ..., emitido em 12 de Março de 1997 pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, contribuinte fiscal n.º ..., residente na Estrada do ..., nº..., Algueirão, requerente no processo à margem referenciado, vem expor e requerer a V. Ex.ª o seguinte: O requerente é proprietário de um terreno sito na ..., no Algueirão Velho. 2 – Em Julho de 1999, apresentou na CMS um pedido de licenciamento para instalar, no referido terreno, um centro de lavagens de veículos automóveis. 3 – O mencionado terreno é fronteiro (separado por estrada municipal) de outro sobre o qual decorre processo de licenciamento de um loteamento (Proc. n.º LT199908255), em que são promotores a Sociedade de Construções ..., e ..., S A . 4 – Na serventia do referido loteamento equaciona-se a construção de uma ligação entre a EN 250 – 1 e a EM 607, ligação esta que se insere no projecto de acessibilidades que irá servir a futura urbanização. 5 – De acordo com a planta geral do loteamento da ... (1.ª fase – zonamento), prevê-se que a implantação dessa ligação rodoviária venha a atravessar a parte central do terreno de que o requerente é proprietário. 6 – A configuração do traçado rodoviário, nos termos em que se encontra projectado, ocuparia grande parte do espaço útil do terreno; 7 – Impossibilitando desta forma a concretização do projecto de instalação do centro de lavagem de automóveis e 8 – Retirando a possibilidade de qualquer aproveitamento útil das parcelas do terreno. 9 – Efeitos que tornam inaceitável a solução de acessibilidade em causa e suscitam a ponderação de alternativas que atinjam tal desiderato. 10 – Neste sentido, o requerente promoveu reuniões com os promotores do loteamento para encontrar solução de enquadramento de ambos os objectivos (criação de acessos à urbanização e viabilidade da construção do centro de lavagem de automóveis). 11 – Desses esforços de aproximação, foi consensualmente aceite a solução de nó de ligação da EN 250 – 1 com a EM 607 conforme o traçado exposto na planta n.º 1, que se junta como anexo, composto por um circuito de circunvalação que substitui de forma cabal os projectos alternativos de colocação de rotundas nas duas vias. 12 – Assim sendo, o requerente comunica, para os devidos efeitos, a existência de solução técnica alternativa, aceitável por ambos os promotores envolvidos, e apresenta a sua configuração. 13 – Termos em que se requer a V. Ex.ª a apreciação da solução ora apresentada.» Ora, os próprios termos da pretensão atrás transcrita logo revelam que o respectivo subscritor, e aqui recorrido, não pretendia introduzir imediatamente quaisquer alterações ao seu pedido de licenciamento de obras que se encontrava pendente na CM Sintra, mas que, numa atitude simplesmente exploratória, queria saber da disponibilidade da câmara em relação às soluções viárias preconizadas na planta anexa ao requerimento/exposição. Tratava--se, portanto, de uma mera auscultação, com vista a superar a situação de impasse em que, aparentemente, se encontrava o seu pedido de licenciamento. E tanto assim era, que a «solução», cuja apreciação o recorrido requereu «in fine», era a mencionada no n.º 11 do requerimento, ou seja, a que unicamente concernia a um novo desenho das ligações rodoviárias no local. É certo que o recorrente refere que a «solução» preconizada pelo aqui recorrido implicava «uma nova implantação» da obra cujo licenciamento ele requerera. Mas, se essa «nova implantação» dependia de uma nova rede viária, ainda não existente, facilmente se conclui que, só depois de a câmara aderir à configuração sugerida na planta anexa, é que se poderia pôr o problema de o projecto entregue pelo recorrido dever ser alterado em razão do local onde se implantaria. Não fora assim, o pedido de licenciamento de obras, pretensamente apresentado através do texto acima transcrito, inclinar-se-ia logo para o indeferimento, já que pressuporia uma estrutura viária que nenhuma correspondência tinha na realidade então presente. Ademais, o próprio recorrente admite que o aqui recorrido, no mesmo dia 1/2/02, «requereu a emissão do alvará de licença de construção». A enunciação deste pedido vem reforçar o que, no anterior parágrafo, dissemos. É que a solicitação da passagem do alvará significa que o impetrante se mantinha fiel à solução edificativa constante do pedido de licenciamento pendente; e, nessa conformidade, seria absurdo que o interessado solicitasse simultaneamente aquele alvará e a modificação ou a substituição do projecto construtivo que lhe correspondia. Deste modo, a sentença «a quo» decidiu correctamente ao considerar que o «requerimento» ou «exposição» que «supra» transcrevemos não afectara o anterior pedido de licenciamento de obras – que se julgou ter obtido deferimento tácito. Dado que este era o único ponto de discordância do recorrente em relação ao sentenciado, imediatamente se conclui que a decisão «a quo» se mostra completamente imune às críticas esgrimidas no presente recurso jurisdicional – cujas conclusões se mostram, assim, improcedentes ou irrelevantes. Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso e em confirmar a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 12 de Março de 2003. Madeira dos Santos – Relator – António Samagaio – Jorge de Sousa