9350868 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com excepção do que se refere aos recursos nelas verificados, nos processos de execução não é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 60 do Código de Processo Civil. II - É irrelevante que os editais afixados nos termos do nº 2 do artigo 890 do Código de Processo Civil, relativos à venda de bens em processo de execução sejam ou não lidos, desde que devidamente afixados e publicados.