Constituição obrigatória de advogado - Jurisprudência Portuguesa

I. O pedido de suspeição constitui um incidente processual que obedece a um formalismo específico, não podendo ser deduzido autonomamente pela própria parte, por comunicação eletrónica e sem a...

1 - O patrocínio judiciário, quando obrigatório, implica que todos os atos processuais em representação da Parte sejam praticados por um profissional do foro. 2 - A notificação prevista no artigo...

I - Nos casos em que, sendo obrigatória a constituição de mandatário, se apresenta a própria parte a subscrever um articulado, deve ocorrer a notificação da própria parte para conferir procuração e...

1. A extinção do procedimento criminal fundada na morte do arguido acarreta a cessação da intervenção do defensor nomeado, pois deixou de haver arguido carecido de assistência jurídica e ainda não há...

I. O recurso de revisão apresenta-se como um expediente impugnatório que, contrariamente ao recurso de fixação de jurisprudência, também mecanismo de intervenção extraordinária, tem como escopo...

I- Nos casos em que for obrigatória a constituição de Advogado (artº 40 do C.P.C.) e não for junta procuração forense, impõe-se ao magistrado judicial que profira despacho, em conformidade com o...

I – O que o artigo 41.º do Código de Processo Civil determina é que se a parte não constituir advogado, sendo obrigatória a constituição, o juiz, oficiosamente ou a requerimento da parte contrária,...

I - Do teor literal dos artigos 63º, n.º 1, e 450º, n.º 1, al. c), do CPP, acentuado pela conjunção “ou” constante desta última norma, resulta inequívoco caber ao condenado não apenas legitimidade,...

O incumprimento do disposto no art. 47º, nº 2, do Código de Processo Civil, em caso em que o patrocínio oficioso da Ré/Reconvinte se extinguiu e é obrigatória a constituição de advogado, constitui,...

I - A declaração de impedimento aposta ao juiz não pode ser requerida pelo queixoso/ denunciante ( artº 40º 2CPP) que não se constitui assistente nem é parte civil; II - O recurso interposto do...