0009165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0009165
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Furto qualificado, Furto, Sucessão de leis no tempo, Juiz natural, Tribunal colectivo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00008897
Nr Documento: RL199704220009165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/557f528b7d7dd8f98025680300053b9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009165.1A
Sumário
Tendo o arguido cometido indiciariamente um crime de furto qualificado, punível com prisão de um a dez anos, da competência do tribunal colectivo, é irrelevante, para a determinação do tribunal competente, a entrada em vigor de uma lei que desqualifica o crime, prevendo uma sanção máxima de 3 anos de prisão. Solução contrária conflituaria com o princípio constitucional do "juiz natural".