071441 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 071441
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Identidade de acção, Deserção, Nulidade processual, Declaração, Âmbito, Investigação de paternidade, Posse de estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00015877
Nr Documento: SJ198405250714411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e9e0b2da08f2aaa802568fc003a4b62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071441.DD
Sumário
O caso julgado formal não pressupõe a verificação das três identidades referidas no artigo 498, n. 1 do Código de Processo Civil. Por isso, decidida com trânsito em julgado questão que recaia unicamente sobre a relação processual, fica a decisão a ter força obrigatória dentro do processo em relação a qualquer possível interessado. Assim, tendo-se decidido com trânsito que o n. 2 do artigo 292 do mesmo Código não tem aplicação ao caso sub judice, por a deserção não poder afectar o processado já findo, verifica-se caso julgado formal se se pedir decisão sobre a mesma questão. A circunstância de num acórdão da Relação se haver declarado por forma vaga nulos e de nenhum efeito os actos judiciais praticados no processo posteriormente a determinados vistos não significa que também ficassem anulados e sem efeito actos processuais que nada têm a ver com a nulidade que afectou o recurso de apelação. Não podendo com razoabilidade deixar de se inferir da sequência dos factos provados que o investigado estava intimamente convencido de que o investigante foi gerado por relações sexuais que manteve com a mãe, deve considerar-se provada a posse de estado, ainda que o investigado não tivesse cumprido os deveres que normalmente os pais dispensam aos filhos, se é compreensível que, por motivos de decoro e razões de ordem familiar, ele não quisesse revelar ostensivamente a paternidade haver desflorado a mãe do investigante quando era já pessoa de idade e estava casado.