033636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 033636
Acórdão
Descritores: Polícia de segurança pública, Novo sistema retributivo, Vencimento, Escalão de vencimento, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052500
Nr Documento: SA119990616033636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/002ccf2b32414e35802568fc003a123eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:033636.A6
Sumário
O art. 39, n. 1 do Dec.Lei n. 184/89, de 2/6, relativo à transição para os novos escalões do NSR, apenas garantia que cada funcionário seria integrado na mesma carreira e categoria e ainda que a integração se faria em escalão correspondente às remunerações que recebiam, com o significado de que nenhum funcionário poderia ver diminuído o seu vencimento. Já não garantia, ao invés, que as posições relativas e absolutas de todos os funcionários, ou sequer dos funcionários da mesma carreira, se deveriam manter inalterados. As regras ou reescalonamentos previstos no Despacho n. 15/91, publicado no DR. II Série, de 4/6/91, na sequência do art. 4, n. 2 do Dec. Lei n. 86/95, de 23/2 relativo ao pessoal da PSP, ao não tomar em consideração o tempo de serviço geral e não na categoria não visou beneficiar certas categorias e escalões em detrimento de outras mas evitar que essas categorias e escalões não fiquem contra a escala hierárquica e a equidade interna da estrutura. A transição dos primeiros comissários da PSP para o novo sistema retributivo (NSR), nos termos sobreditos não envolve qualquer violação do princípio da igualdade consagrado no art. 13 da CRP.