38461A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 38461A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação, Dano não patrimonial, Pena de inactividade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042923
Nr Documento: SA11995101738461A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff579c5005cf2c25802568fc00392c6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:38461A.7A
Sumário
Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia o ónus de concretizar os prejuízos "de difícil reparação" para si advenientes da imediata execução do acto, através da alegação de factos ou circunstâncias suficientemente determinadas e susceptíveis de convencer o tribunal de que os danos ou prejuízos em apreço se perfilam, segundo um juízo de normalidade e atentas a regras da experiência comum, como consequência adequada, típica ou provável dessa execução, conforme o critério geral consagrado no art. 563 do C. Civil. Não é possível dar por preenchido o requisito positivo contemplado na al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA se da alegação do requerente não transparece minimamente qual a real repercussão do início do cumprimento da pena de inactividade que lhe foi aplicada na sua economia familiar e doméstica, mormente se a mesma alegação não permite concluir pela exclusividade dos rendimentos auferidos no exercício da função pública como meio de garantia da subsistência do agregado em causa e manutenção do respectivo nível em termos de dignidade e aceitabilidade. E, no que concerne aos aventados prejuízos de ordem não patrimonial ou danos morais, é manifestamente insuficiente a alusão, de forma vaga a "dramáticas consequências psicológicas e sociais" e a "trauma", sem todavia se esboçar a correspondente concretização em termos de gravidade e insuportabilidade, sendo certo que os reflexos negativos para o bom nome e reputação do requerente no seio do serviço onde presta funções, com efeitos secundários na suposta perturbação psicológica dos membros do seu agregado familiar, são consequências normais inerentes à inflicção de qualquer medida de carácter disciplinar. Só são de atender os danos de natureza extra-patrimonial que atinjam um grau de gravidade e intensidade - aferida estas por padrões de carácter objectivo - que os tornem merecedores da tutela do direito, de harmonia com a doutrina vertida no n. 1 do art. 496 do C. Civil.