0874/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0874/05
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Licenciamento, Caso julgado, Dano não patrimonial, Indemnização, Causalidade adequada
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063136
Nr Documento: SA1200605160874
Juízes: Antonio SamagaioSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b41de9aee58e514780257177003be2c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0874.05.09
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos praticados pelos órgãos ou agentes dos Municípios assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a culpa do lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehmann, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. Subsiste o nexo de causalidade adequada quando o facto ilícito não produz ele mesmo o dano, mas é causa adequada de outro facto que o produz, na medida em que este facto posterior tiver sido especialmente favorecido por aquele primeiro facto ou seja provável, segundo o curso normal dos acontecimentos. É de entender existir tal nexo de causalidade indirecta entre um acto administrativo que licenciou a utilização de uma fracção de um prédio em que foram efectuadas obras e ruídos, ressonâncias e infiltrações para os quais aquele não seja de todo indiferente e que não tenham ocorrido em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. Em processos do contencioso administrativo de tipo impugnatório, o caso julgado abrange a qualificação como vícios, positiva ou negativa, das circunstâncias apreciadas na decisão transitada em julgado, tendo de ser respeitado, em qualquer meio processual em que se visa executar o julgado, o juízo feito sobre essa matéria. É de presumir a existência de danos não patrimoniais quando se prova que os lesados sofreram incómodos gerados pela permanência quotidiana num ambiente insalubre e triste, com cheiros desagradáveis, ruídos e humidades, ao longo de mais de 12 anos, e um deles teve um agravamento do seu estado de saúde. Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, há que atender, entre outros factores, à culpa do Réu (arts. 496.º, n.º 3, e 494.º do Código Civil). Havendo uma reiterada e prolongada falta de diligência de um município no cumprimento do dever de executar uma sentença anulatória de um acto administrativo, numa situação em que os danos se vão agravando ao longo do tempo, e em dar cumprimento a normas que impõem um dever de actuação em matéria urbanística, no sentido de proteger a saúde dos munícipes [art. 51.º, n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, e art. 64.º, n.º 5, alínea c), da Lei 169/99, de 18 de Setembro], justifica-se a fixação da indemnização por danos não patrimoniais em 40.000 euros.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A... e mulher ... instauraram no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa acção emergente de responsabilidade civil extracontratual contra o Município de Sintra e ... e mulher, pedindo a condenação dos Réus a pagarem-lhes a quantia de 134.725,12 €, acrescida de 94.304,00 € de juros vencidos e dos juros vincendos. Os Réus particulares, além de se defenderem por impugnação, defenderam-se por excepção invocando a incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria, a ineptidão da petição inicial, a sua ilegitimidade passiva, caso julgado formal, a prescrição do direito de indemnização, o abuso do direito e a existência de «venire contra factum proprium». O Município de Sintra defendeu-se por impugnação e por excepção, invocando a prescrição do direito dos Autores. No despacho saneador, o Meritíssimo Juiz julgou improcedentes as invocadas excepções da incompetência absoluta, da ineptidão da petição, mas julgou procedente a excepção da ilegitimidade passiva dos Réus particulares, pelo que os absolveu da instância. No mesmo despacho, o Meritíssimo Juiz julgou improcedente a excepção de prescrição, invocada pelo Réu Município de Sintra. Inconformado, o Réu Município de Sintra interpôs recurso desta decisão para este Supremo Tribunal Administrativo. Realizada audiência de julgamento foi proferida sentença, em que a acção foi julgada parcialmente procedente, sendo o Réu Município de Sintra condenado a pagar aos Autores a quanta de 51.490,79 €, acrescida de juros de mora, às taxas legais que vigoraram, a contar da citação, sendo absolvido do demais peticionado. Inconformados, os Autores e o Réu Município de Sintra interpuseram recursos para este Supremo Tribunal Administrativo. O Município de Sintra apresentou alegações com as seguintes conclusões: O Dec.-Lei nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967 regula o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, no domínio de actos de gestão pública; Por seu lado, nos termos do disposto no artº 90, nº l, do Dec.-Lei 100/84, e 29 de Março (diploma ao tempo vigente), “ As autarquias locais respondem civilmente perante terceiros por ofensa de direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultante de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções ou por causa desse exercício.”; Sendo que a responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes corresponde, no essencial, ao conteúdo civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, que tem a sua base no nº 1 do art. 483 do C.C.; São, pois, seus pressupostos: o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade, 5 – Sendo que: O facto se traduz numa conduta influenciável pela vontade, o qual pode consistir numa acção ou omissão. A ilicitude implica a ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais emitidas com vista à protecção de terceiros. A culpa mais não é do que, quando respeite a um facto negativo, a omissão de um dever de diligência, implicando sempre o conhecimento da situação carecedora de uma actuação positiva. O dano consiste numa lesão de ordem patrimonial ou não patrimonial – E o nexo de causalidade entre a conduta e o dano que será apurado segundo a teoria de causalidade adequada; Tais pressupostos são de verificação cumulativa, pelo que, faltando qualquer um, inexiste obrigação de indemnizar; Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, transitada em julgado, foi anulado o acto praticado por Vereador da Câmara Municipal de Sintra em 2 de Setembro de 1993 que deferiu o pedido de emissão de licença de utilização das obras feitas na acção habitacional correspondente ao 5º andar Esqº do mesmo prédio em que habitam os autores; Segundo o nosso sistema jurídico, quer o vigente à data da prática do acto quer o, entretanto, entrado em vigor, o alvará de licença de utilização destina-se a comprovar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado e com as condições do licenciamento, cfr. disposto no nº 2 do art. 26º do Dec.-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (versão originária); Assim sendo e salvo o muito respeito devido por opinião contrária, não existe, nem foi demonstrado, no presente caso, nexo de causalidade entre o acto ilícito, o acto administrativo, e o dano. Bem pelo contrário, face à matéria dada como provada, foi a execução das obras – e não o seu licenciamento, licença de utilização – a causa directa dos danos ocorridos, vd, entre outros os pontos ix, xiv, xvi da fundamentação de facto; Sem prescindir e, 11 – Apesar de ter sido dado como provado que os autores, em processos judiciais, tiveram despesas de cerca de € 3.060,63, a verdade é que só deve, quando muito, ser de atender o montante dispendido em jurisdição administrativa, por força da impugnação do acto do Exmº Senhor Vereador da CMS, praticado em 26 de Outubro de 1993; Contudo, no montante supra referido encontram-se incluídas despesas realizadas no âmbito da jurisdição comum e mesmo antes da prática do acto anulado, cfr. docs. juntos sob os nºs 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 17, 18, 19, 21, 16, 23, na audiência de discussão e julgamento datada de 19 de Maio de 2004, a fls. ...dos autos; Assim, só os documentos juntos sob os nºs 1, 2, 10, 12, 13, 14, 20 e 22 na dita audiência de discussão e julgamento de 19/05/04, cfr. fls... dos autos, correspondem à jurisdição administrativa (sendo que o documento nº 1 corresponde ao pagamento da taxa de justiça inicial nos presentes autos); Donde, quando muito o ora recorrente deverá ser condenado a indemnizar os autores no montante de PTE.: 24.600$00 (vinte e quatro mil e seiscentos escudos), a que correspondem € 122,70; Por outro lado, apesar de ter sido dado como provado que a autora ... é uma pessoa de saúde frágil, a verdade é que a mesma já era doente do foro asmático – doença crónica – antes da prolação do despacho de 26/10/1993 e não está demonstrado que o montante pago em medicamentos seja consequência directa da conduta do ora recorrente; Finalmente e quanto aos danos não patrimoniais, sem prescindir de tudo quanto foi dito anteriormente relativamente a não existência de causalidade adequada entre os danos e a prática do acto administrativo, a verdade é que, face à matéria de facto dada como provada, designadamente as respostas dadas aos quesitos 2º, 3º, 6º, 19º e 34º, o montante de € 40.000,00 (quarenta mil euros) é manifestamente desproporcionado, bastando para tal chegar a tal conclusão ter como referência os montantes indemnizatórios, normalmente, fixados pelos nossos tribunais em casos de morte ou de lesões físicas graves. Termos em que e nos demais de Direito que Vossas Excelências, mui doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, com as legais consequências. Os Autores apresentaram alegações com as seguintes conclusões: Os depoimentos das testemunhas, transcritos e apreciados, salvo todo o respeito, que é muito, devidamente valorados, deveriam ter levado o Mmo. Juiz a dar como provados os quesitos 28º a 31º da Base Instrutória; Idêntica resposta deveria o Mmo. Juiz dar aos referidos quesitos, tendo em conta a experiência comum e os factos notórios que constituem e que não carecem de prova; A douta Sentença em recurso não deveria ter concluído pela absolvição do pedido nesta parte. Ao contrário, Tendo esse Supremo Tribunal anulado a licença de utilização das obras, a situação mantém-se permanentemente ilegal, até que a Câmara Municipal de Sintra proceda à reposição da situação anterior. Assim, O Mmo. Juiz deveria, salvo todo o respeito, que é muito, condenar a Câmara Municipal de Sintra, no pagamento dos danos patrimoniais pedidos, ou no montante em que, em sua convicção, considerasse justo e adequado ao seu ressarcimento. A douta Sentença, que absolveu nesta parte, a Ré do pedido, julgou em desacordo com a lei, a prova produzida e as regras normais da experiência. O Tribunal incorreu, assim, em manifesto erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais de causa. Termos em que o presente recurso deverá merecer provimento, assim se fazendo JUSTIÇA Não foram apresentadas contra-alegações. A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer nos seguintes termos: São três os recursos jurisdicionais a considerar: o recurso interposto do despacho saneador pelo réu Município de Sintra, na parte em que julgou improcedente a excepção da prescrição invocada, o recurso interposto da sentença pelo mesmo réu e o recurso interposto da sentença pelos autores. Verificando-se, agora, não terem sido apresentadas alegações quanto àquele primeiro recurso, parece-nos ser de julgá-lo deserto, de harmonia com o disposto nos arts. 291.°, n.º 2, e 690°, n.º 3, ambos do CPC. Passemos então a analisar o recurso interposto da sentença pelo réu Município. Invoca o recorrente a falta do nexo de causalidade entre o facto e o dano. Segundo a alegação, face à matéria dada como provada não se pode concluir que os danos aduzidos pelos autores sejam consequência directa e necessária do acto administrativo praticado pelo Município, resultando, sim, da matéria de facto dada como provada que foi a execução das obras e não a emissão da licença de utilização a causa dos danos ocorridos. Não nos parece que assim seja. O facto considerado gerador do dano foi o acto do senhor Vereador da Câmara Municipal de Sintra, de 93.10.26, que deferiu o pedido de emissão de licença de utilização. Tal acto foi anulado por sentença, que transitou em julgado, com fundamento em violação do art. 26.º, n.º 2, do DL n.º 445/91 (Regime de Licenciamento de Obras Particulares). A este propósito pondera a sentença de anulação (cfr. fls. 43 e seguintes): “Como o certificado de conformidade do projecto, a que se refere o art. 5.º do diploma (DL n.º 445/91) se destina, nos termos do n.º 2, “a comprovar o cumprimento das disposições legais e regulamentares na elaboração do projecto, nomeadamente dos instrumentos de planeamento territorial e das servidões administrativas e restrições de utilidade pública, bem como a correcta inserção da construção no ambiente urbano e na paisagem”, a aprovação do projecto e a emissão da licença de construção trazem implícita a obrigatoriedade da execução da obra obedecer, além do mais, às disposições legais e regulamentares que lhe sejam aplicáveis; e por conseguinte, destinando-se a vistoria a comprovar essa conformidade da obra com o projecto aprovado, ela implica também um juízo de conformidade com essas normas legais e regulamentares”. E mais adiante, reportando-se ao caso em análise: “Tendo a Câmara Municipal de Sintra conhecimento de reclamações quanto à existência de infiltrações e produção de ruídos anormais resultante da utilização das divisões da fracção do recorrido particular, onde se efectuaram obras de alteração (pelo menos em grande parte concluídas sem licenciamento), impunha-se que — na sequência, aliás, dos pareceres dos seus próprios serviços — determinasse a realização de um ensaio ou medição acústica, no âmbito da vistoria que ordenou” E ainda: a declaração de concordância dos peritos quanto à conformidade das obras com o projecto aprovado carece de qualquer relevância jurídica visto que é impossível — di-lo a experiência comum — determinar os índices de ruído por mera observação auditiva, sem recurso a aparelhagem apropriada de resto, nem sequer consta do relatório que a comissão de peritos se tenham deslocado à fracção do recorrente para aí aquilatar da eventual carga incomodativa do ruído ou apurar se as infiltrações provinham do piso superior” sublinhados nossos. E ainda: “Dispensando a realização de medições acústicas a entidade recorrida não só contrariou parecer dos próprios serviços como não podia dar como adquirido que a obra foi executada segundo o respectivo projecto e de harmonia com as normas legais e regulamentares aplicáveis, mormente a do RGEU acima citada, pelo que não podia deferir o pedido de emissão de licença de utilização sem estar segura da observância desses requisitos legais, tanto mais que a entidade que deferiu a emissão de licença (Vereador ...) não podia desconhecer a existência de reclamação sobre estes aspectos. Assim, o acto recorrido, deferindo o pedido de emissão de licença de utilização, violou o disposto no art. 26°, n°2, do RJLMOP”. Estamos perante um acto ilícito que foi causa adequada dos danos em questão. Não pomos em causa que tais danos tenham tido a sua origem na deficiente execução das obras; é, aliás, o que resulta da prova produzida, por via documental e por via testemunhal, sendo exemplo desta última o depoimento da testemunha ..., técnico de higiene e segurança no trabalho, que durante alguns anos habitou no mesmo prédio dos autores (entre 1988 e 1992), tendo inclusivamente sido administrador do respectivo condomínio, e que (segundo a decisão sobre a matéria de facto, não posta em causa nesta parte) atestou que os problemas de cheiros e infiltrações na casa dos autores tiveram início após as obras levadas a cabo pelo vizinho de cima, bem como assistiu ao gradual agravamento do estado de saúde da autora .... Mas o que é certo é que se previamente à emissão de licença de utilização tivessem sido tomadas em devida conta as reclamações dos autores quanto à existência de infiltrações e produção de ruídos anormais, se a comissão de peritos se tivesse deslocado à fracção dos autores a fim de apurar se as infiltrações provinham do andar superior, e, se tivessem sido realizadas medições acústicas, ter-se-ia concluído que a fracção pertencente aos autores não reunia condições de habitabilidade, em virtude de deficiências na execução das referidas obras; teria sido imposto aos donos da obra que procedessem à eliminação de todas as deficiências e não teria sido emitida licença de utilização enquanto tais deficiências não fossem afastadas; sendo os donos da obra obrigados a reparar integralmente as deficiências de execução e não havendo utilização da fracção do 5.º andar direito até uma total e eficaz reparação, os danos em causa não se teriam verificado. Parece-nos, pois, que entre o acto de emissão de licença de utilização e os danos existe uma relação de causalidade adequada. Cremos ser difícil não chegar a esta conclusão se partirmos da formulação negativa da teoria da causalidade adequada de Enneccerus-Lehmann, que é a doutrina que, no entender de Antunes Varela, se apresenta como a mais criteriosa quando a lesão provém de facto ilícito ( ( ) In “Das Obrigações em Geral”, vol. I, 7.ª ed., p. 897 a 899 e p. 889. ). Assim, o acto de emissão de licença de utilização, no circunstancialismo em que foi emitido, caracterizado por omissões que o afectaram de violação de lei, só não seria causa adequada se fosse de todo indiferente para a verificação dos danos decorrentes da deficiente execução das obras, só se tornando condição dela em virtude de outras circunstâncias anómalas. Ora, em face da prova produzida, parece-nos evidente que na situação em análise aquele acto de modo algum foi de todo indiferente para a produção dos danos. Improcede, por esta via, a argumentação do recorrente Município relativamente a esta parte (na conclusão 10.ª). Quanto à indemnização por despesas em processos judiciais e por honorários pagos a advogado, além daquelas a que respeitam os presentes autos, apenas haverá que considerar as relativas ao processo de recurso contencioso; foi assim que entendeu a sentença, acentuando — com apelo a jurisprudência deste STA — não haver qualquer razão para que as despesas relativas a honorários de mandatário judicial não fossem ressarcidas tal como os demais prejuízos causados por actuação ilícita da Administração; de qualquer modo, mesmo considerando os recibos de fls. 570 e 580 (respeitantes a pagamento de honorários) e não obstante se concluir que o total das despesas está acima do montante indicado pelo recorrente Município, não se vê que tais despesas atinjam o valor global de 3823,71 euros (3060,63+763,08), pelo que nesta parte assiste parcial razão ao Município. No tocante à alegação respeitante às despesas em medicamentos deverá a mesma improceder. A simples alegação de que a autora ... “já era doente do foro asmático antes da prolação do despacho de 26.10.93” é irrelevante. O recorrente teria que apontar qualquer meio probatório que impusesse resposta diversa daquela que foi dada aos quesitos 3.º e 19.º; não o tendo feito não lhe pode ser dada razão. Finalmente, no que concerne à indemnização por danos não patrimoniais, também improcede a alegação do recorrente Município. Não nos parece, de modo algum, desproporcionada a indemnização de 40.000 euros para ressarcimento dos danos não patrimoniais, atenta a natureza e intensidade dos mesmos e a própria idade dos autores. Tal como ponderou a sentença, há que atender: ao facto de o autor marido ter mais de 70 anos, tendo a autora mulher nascido em 19.1.1935, ao facto desta ser uma mulher de saúde frágil, ao facto da humidade, eflorescências e odores no quarto de dormir e casas de banho dos autores afectarem o estado de saúde da autora ..., do estado de saúde desta ter, nos últimos dez anos, sofrido um agravamento, e, de terem vivido grande parte dos últimos anos num ambiente insalubre e triste. Não restam dúvidas de que a qualidade de vida dos autores foi seriamente afectada, mostrando-se aquela indemnização proporcionada aos prejuízos sofridos. Em razão do que fica exposto, o recurso em análise merece parcial provimento. Passaremos, agora, a analisar o recurso interposto pelos autores. Parece-nos que lhes assiste parcialmente razão. Segundo as testemunhas dos autores, ..., ... e ... a casa, em virtude dos problemas relacionados com as obras efectuadas, sofreu uma desvalorização. Mas, quanto a esta matéria, parece-nos que oferece particular relevância o depoimento de ..., engenheiro civil ao serviço do réu Município e apresentado como testemunha pelo mesmo réu. Como revela a gravação contida na cassete n.º III (de 2004.05.19), o Senhor Juiz presidente do colectivo instou esta testemunha questionando-a sobre se um potencial comprador da casa não acabaria por oferecer um valor abaixo daquele que em princípio ofereceria, após ficar conhecedor de todas as consequências decorrentes da obra do 5.º andar direito, e, dos riscos de surgirem de novo infiltrações, em virtude da rotura na canalização ter sido solucionada através de soldadura com tela de alumínio e de tal não constituir uma solução absolutamente eficaz. Esta testemunha acabou por admitir a existência de uma desvalorização de cerca de 1000 contos, valor este correspondente às despesas a realizar pelo dono do 4.º andar direito com a substituição de um cano. Mas, ainda instada pela Senhora Juíza Adjunta, a mesma testemunha admitiu que, na pior das hipóteses, no caso de ser necessário abrir e partir o tecto do 4.º andar direito (obras a partir de baixo), a fim de “ver onde está o mal e consultar”, então as despesas ascenderiam a cerca de 2000 contos. Parece-nos indubitável que a casa dos autores sofreu uma desvalorização, e, que qualquer comprador, normalmente diligente, teria em consideração este último valor para aferir do montante da desvalorização, mas não só: teria ainda em consideração as normais demoras decorrentes do licenciamento da obra e o facto de, entretanto se manterem as infiltrações, e, ainda, os incómodos decorrentes da realização das próprias obras. Reconhece-se que neste caso não é possível chegar a um valor exacto dos danos, mas, em razão do que se acaba de expor e recorrendo a um juízo de equidade, nos termos do art. 566.º, n.º 3, do CC, parece-nos adequada a atribuição de uma indemnização fixada em 20000 (vinte mil euros) euros, para compensação da desvalorização da casa. 3. Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá: ser julgado deserto o recurso jurisdicional interposto pelo réu Município do despacho saneador; ser dado parcial provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo mesmo réu da sentença; ser dado parcial provimento ao recurso jurisdicional interposto pelos autores da sentença. As partes foram notificadas deste douto parecer, apenas se tendo pronunciado os Autores. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: Os autores interpuseram recurso contencioso de anulação, em 2-9-94, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, do despacho do Vereador da Câmara Municipal de Sintra, datado de 26.10-93, que deferiu o pedido de emissão de licença de utilização, das obras feitas na fracção habitacional correspondente ao 5.º andar Dt.º do mesmo prédio onde habitam os autores, e cujo proprietário é ... e mulher – cfr. certidão junta aos autos a fls. 29 a 46 [alínea A da matéria de facto assente]. O referido recurso correu os seus termos pela 1.ª Secção, com o n.º 2920/94 [alínea B da matéria de facto assente]. O acto em causa foi anulado, com fundamento em ilegalidade, por sentença proferida em 22-11-2001 [alínea C da matéria de facto assente]. A sentença de anulação teve como fundamento de anulação a omissão de actuação do ora réu [alínea O da matéria de facto assente]. v. Na sequência de recurso da Câmara Municipal de Sintra, o Supremo Tribunal Administrativo, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença da 1.ª instância [alínea E da matéria de facto assente]. vi O Acórdão do STA transitou em julgado em 7-11-2002 [alínea F da matéria de facto assente]. Em 3-1-2003, os autores requereram à Câmara Municipal de Sintra a execução da referida sentença, designadamente, anulando a licença emitida e, consequentemente, impondo a “supressão dos efeitos do acto anulado”, entre outros, a restituição ao traçado inicial das obras feitas, ou a total eliminação das correspondentes deficiências e irregularidades e, igualmente, dos danos e prejuízos patrimoniais e não patrimoniais causados por tais obras – cfr. doc. junto a fls. 47 a 48 dos autos [alínea G da matéria de facto assente]. Desde os primeiros meses de 1991, foram efectuadas obras na fracção habitacional autónoma imediatamente por cima da residência dos autores, correspondente ao 5.º andar Dt.º – cfr. certidão junta a fls. 29 a 46 [alínea I da matéria de facto assente]. Apesar da Câmara Municipal de Sintra ter emitido a licença de construção, sempre se mantiveram as queixas dos autores e do respectivo condomínio por incómodos decorrentes das obras [alínea 1 da matéria de facto assente]. As obras licenciadas consistiram nas seguintes alterações: Construção de uma cozinha onde se situava um quarto; Deslocação de todas as tubagens existentes, de águas limpas e negras, da cozinha e quarto de banho [alínea J da matéria de facto assente]. Invertendo a planta dos apartamentos do prédio [alínea I da matéria de facto assente]. O quarto de dormir dos autores ficou sob a cozinha do 5.º andar [alínea M da matéria de facto assente]. Ficando também sob a colocação e passagem de um tubo de queda de águas negras das casas de banho [alínea N da matéria de facto assente]. As infiltrações e eflorescências no tecto e paredes da instalação sanitária dos autores resultaram da rotura de canalização da fracção autónoma superior à sua [alínea O da matéria de facto assente]. O autor marido tem mais de 70 anos, tendo a autora mulher nascido em 19.1.1935 – cfr. certidões juntas a fls. 399/400 dos autos [alínea P da matéria de facto assente]. A ruptura a que se alude na alínea O) ocorreu após a deslocação da canalização das águas limpas e negras, que ficaram com maior percurso que o da traça inicial [resposta dada ao quesito 1.º da base instrutória]. A autora ... é uma mulher de saúde frágil [resposta dada ao quesito 2.º da base instrutória]. A humidade, eflorescências e odores no quarto de dormir e casas de banho dos autores afectaram o estado de saúde da autora ... [resposta dada ao quesito 3.º da base instrutória]. Os ruídos e ressonâncias são mais audíveis durante a noite [resposta dada ao quesito 6.º da base instrutória]. Os autores efectuam estadias no Algarve [resposta dada ao quesito 15.º da base instrutória]. O estado de saúde da autora ... tem, nos últimos dez anos, sofrido um agravamento [resposta dada ao quesito 19.º da base instrutória]. Os recibos referentes à assistência e tratamentos médicos da autora ... correspondem a € 4.960,16 [resposta dada ao quesito 20.º da base instrutória]. O SAMS comparticipa as despesas mencionadas no quesito 20.º em cerca de 80% [resposta dada ao quesito 21.º da base instrutória]. Os autores efectuaram, ao longo dos últimos 11 anos, deslocações de sua residência para consultórios médicos, SAMS, centros de Fisioterapia e Laboratórios de Diagnóstico [resposta dada ao quesito 23.º da base instrutória]. A Câmara Municipal de Sintra obrigou os autores a efectuar obras na sua residência [resposta dada ao quesito 25.º da base instrutória]. Dá-se por integralmente reproduzido o teor do documento que constitui fls. 607/611 dos autos [resposta dada ao quesito 26.º da base instrutória]. Nessas obras, os autores despenderam, pelo menos, € 3.470,00 [resposta dada ao quesito 27.º da base instrutória]. Os autores viveram grande parte dos últimos anos num ambiente insalubre e triste [resposta dada ao quesito 34.º da base instrutória]. Os autores, em processos judiciais, tiveram despesas de cerca de € 3.060,63 [resposta dada ao quesito 35.º da base instrutória]. Com a presente acção, os autores despenderam a quantia de € 763,08, correspondente aos preparos inicial e para despesas [resposta dada ao quesito 36.º da base instrutória]. O art. 22.º da C.R.P. estabelece que o «Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem». A concretização desta responsabilidade é feita, em geral, pelo Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-67 que estabelece o princípio de que «o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício» (art. 2.º). Relativamente às autarquias locais e a factos ilícitos, o art. 90.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, vigente à data em que foi praticado o acto de que emerge a responsabilidade, estabelecia que «as autarquias locais respondem civilmente perante terceiros por ofensa dos direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultante de actos ilícitos culposamente praticados, pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções ou por causa desse exercício». De harmonia com o preceituado no art. 483.º do Código Civil, «aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação». O art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967, que concretiza esta responsabilidade de entes públicos por actos de gestão pública, estabelece que se consideram «ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.» Actos de gestão pública são os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, isto é, no exercício de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coerção; actos de gestão privada são os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração em que esta aparece despida de poder e, portanto, numa posição de paridade com o particular ou os particulares a que os actos respeitam, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular com inteira subordinação às normas de direito privado.( ( ) Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: do Tribunal de Conflitos de 5-11-1981, proferido no processo n.º 124, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 311, página 195; do Tribunal de Conflitos de 20-10-1983, proferido no processo n.º 153, publicado em Apêndice ao Diário da República de 3-4-1986, página 18; do Tribunal de Conflitos de 12-1-1989, proferido no processo n.º 198, publicado em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, nº 330, página 845; do Tribunal de Conflitos de 12-5-1999, proferido no processo n.º 338, publicado em Apêndice ao Diário da República de 31-7-2000, página 19; do Supremo Tribunal Administrativo de 22-11-1994, proferido no recurso n.º 33332, publicado em Apêndice ao Diário da República de 18-4-1997, página 8256. ) Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a decidir, pacificamente, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos. São esses pressupostos, o facto, que é um acto de conteúdo positivo ou negativo, consubstanciado por uma conduta de um órgão ou seu agente, no exercício das suas funções e por causa delas; a ilicitude, traduzida na violação por esse facto de normas legais e regulamentares ou dos princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração (art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967); a culpa, como nexo de imputação ético-jurídico que liga o facto ao agente, não sendo necessária uma culpa personalizável no próprio autor do acto, bastando uma culpa do serviço, globalmente considerado; o dano, lesão ou prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica de terceiros; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano ( ( ) Essencialmente neste sentido, entre muitos, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 27-1-1987, proferido no recurso n.º 23963, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7-5-93, página 474; de 27-6-1989, proferido no recurso n.º 24686, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 388, página 577, e no Apêndice ao Diário da República de 15-11-94, página 4466; de 29-1-1991, proferido no recurso n.º 28505, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-7-95, página 342, e em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo n.º 359, página 123; de 24-3-1992, proferido no recurso n.º 30157, publicado no Apêndice ao Diário da República de 29-12-95, página 2087; de 1-4-1993, proferido no recurso n.º 31320, publicado no Apêndice ao Diário da República de 19-8-96, página 1793; de 30-3-1993, proferido no recurso n.º 31499, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-8-96, página 1701; de 29-11-1994, proferido no recurso n.º 35865, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-4-97, página 8461; de 16-3-1995, proferido no recurso n.º 36933, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-7-97, página 2769; de 21-3-1996, proferido no recurso n.º 35909, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-8-98, página 2010. de 30-10-1996, proferido no recurso n.º 35412, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-4-99, página 7268; de 13-10-98, proferido no recurso n.º 43138. ) No caso em apreço, o facto em que os Autores assentam a sua pretensão é um acto praticado por um vereador da Câmara Municipal de Sintra, de 2-9-1993, que deferiu o pedido de emissão de uma licença de utilização de obras feitas numa fracção habitacional situada no prédio e sobre a fracção de que os Autores são proprietários e habitam. Esse acto foi anulado por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa de 22-11-2001, confirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de 23-10-2002 e transitada em julgado. Nessa sentença entendeu-se que o referido acto enferma de vício de violação de lei, consubstanciado em ter sido emitida tal licença, sem que previamente tivesse sido efectuada uma vistoria, que se entendeu que era obrigatório efectuar, destinada a comprovar que as obras efectuadas na referida fracção tinham sido executadas de acordo com o projecto e de harmonia com as normas legais e regulamentares aplicáveis, e, especialmente, por não terem sido efectuadas medições acústicas, que se entendeu serem necessárias para emitir a licença de utilização nas circunstâncias do caso, em que tinha havido queixas dos Autores relativas a ruídos (fls. 42-46). No seu recurso, relativamente à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, o Município de Sintra apenas põe em causa a existência de nexo de causalidade adequada entre o acto de licenciamento que praticou e os danos sofridos pelos Autores, por, em seu entendimento, o alvará de licença de utilização se destinar a comprovar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado e com as condições do licenciamento e, por isso, ter sido a execução das obras e não o seu licenciamento a causa directa dos danos ocorridos. A norma que estabelece o regime do nexo de causalidade em matéria de obrigações de indemnização é o art. 563.º do Código Civil, que preceitua que «a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão». Esta norma tem uma formulação pouco precisa, parecendo próxima da teoria da equivalência das condições ( ( ) Ou teoria da conditio sine qua non, segundo a qual seriam indemnizáveis todos os prejuízos que não se teriam verificado se não fosse o acto ilícito. ), mas contendo um elemento de probabilidade que aponta no sentido da teoria da causalidade adequada. ( ( )Embora haja variantes desta teoria, ela parte da mesma ideia da equivalência das condições, mas limita a existência de nexo de causalidade relativamente aos danos que, em abstracto, são consequência apropriada do facto. ) Os trabalhos preparatórios do Código Civil indicam que se pretendeu adoptar a teoria da causalidade adequada ( ( ) Sobre estes trabalhos, pode ver-se VAZ SERRA, em Boletim do Ministério da Justiça n.º 84, página 284, e n.º 100, página 127. ), como já vinha sendo defendido pela doutrina na vigência do Código Civil de Seabra. Com base naquele elemento de probabilidade e estes trabalhos preparatórios, a maior parte da doutrina tem vindo entender que este art. 563.º pretendeu consagrar a teoria da causalidade adequada. ( ( ) Neste sentido, podem ver-se: ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, 6.ª edição, páginas 870-871; INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, Direito das Obrigações, 3.ª edição, página 369; RUI DE ALARCÃO, Direito das Obrigações, 1983, página 281; ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 3.ª edição, páginas 521-522; e – JORGE RIBEIRO DE FARIA, Direito das Obrigações, volume I, página 505. ) Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que, em matéria de nexo de causalidade, o art. 563.º do Código Civil consagra a teoria da causalidade adequada, e que, na falta de opção legislativa explícita por qualquer das suas formulações, os tribunais gozam de liberdade interpretativa, no exercício da qual se deve optar pela formulação negativa correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN. ( ( ) Neste sentido, entre muitos outros, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 28-4-1994, proferido no recurso n.º 33235, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31–12-96, página 3199; de 29-1-1991, proferido no recurso n.º 28505, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-7-95, página 342, e em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo n.º 359, página 123; de 25-6-1998, proferido no recurso n.º 43756, publicado em Apêndice ao Diário da República de 26-4-2002, página 4664; de 2-7-1998, proferido no recurso n.º 43136, publicado em Apêndice ao Diário da República de 14-5-2002, página 4927; de 13-10-1998, proferido no recurso n.º 43138, publicado em Apêndice ao Diário da República de 6-6-2002, página 5994; de 5-11-1998, proferido no recurso n.º 39308, publicado em Apêndice ao Diário da República de 6-6-2002, página 6954; de 27-6-2001, proferido no recurso n.º 37410; e de 6-3-2002, proferido no recurso n.º 48155; de 6-11-2002, proferido no recurso n.º 1311/02. Neste sentido, também tem vindo a pronunciar-se o Supremo Tribunal de Justiça, como pode ver-se pelos seguintes acórdãos: de 6-3-80, proferido no recurso n.º 68425, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 295, página 382; de 11-2-93, proferido no recurso n.º 80993, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 414, página 455; de 15-4-93, proferido no recurso n.º 83292, publicado na Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano I, 1993, tomo II, página 59; de 19-4-95, proferido no recurso n.º 86797; de 13-2-96, proferido no recurso n.º 87716, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 454, página 715; de 14-11-96, proferido no recurso n.º 375/96; e de 3-2-99, proferido no recurso n.º 66/99, publicado na Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano VII, tomo I, página 73. ) Nesta formulação, a condição deixará de ser causa do dano, sempre que, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano». ( ( ) ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, 6.ª edição, página 861, nota ( 2 ) ) À face desta teoria, o nexo de causalidade entre o facto e o dano pode ser indirecto, isto é, subsiste o nexo de causalidade quando o facto ilícito não produz ele mesmo o dano, mas é causa adequada de outro facto que o produz, na medida em que este facto posterior tiver sido especialmente favorecido por aquele primeiro facto ou seja provável segundo o curso normal dos acontecimentos. ( ( ) Neste sentido, admitindo a causalidade adequada indirecta, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 24-3-1992, proferido no recurso n.º 30157, publicado em Apêndice ao Diário da República de 29-12-95, página 2087; de 27-6-2001, proferido no recurso n.º 37410, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8-8-2003, página 4994; de 27-10-2004, recurso n.º 1214/02. No mesmo sentido, se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 28-11-94, proferido no recurso n.º 87187, publicado na Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano III, tomo III, página 74, e no Boletim do Ministério da Justiça n.º 450, página 403. A doutrina nacional também se tem pronunciado neste sentido, como pode ver-se em VAZ SERRA, em Boletim do Ministério da Justiça n.º 84, página 41; MANUEL DE ANDRADE, Teoria Geral das Obrigações, páginas 352, 353 e 357; PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, volume I, 2.ª edição, página 503; ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, 6.ª edição, página 868; ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 3.ª edição, página 520; RUI DE ALARCÃO, Direito das Obrigações, 1983, página 286; e – JORGE RIBEIRO DE FARIA, Direito das Obrigações, volume I, página 507. ) No caso em apreço, os danos invocados pelos Autores, designadamente ruídos, ressonâncias e infiltrações, não resultam directamente do acto de licenciamento nem da execução das obras, mas sim da utilização da fracção situada acima das dos Autores. Mas, o acto de licenciamento da utilização é, obviamente, causa adequada da utilização, pois, para além de não poder ser considerado indiferente para a ocorrência desta, esta é mesmo a consequência mais provável desse licenciamento, segundo o curso normal dos acontecimentos. Por isso, há um nexo de causalidade indirecta entre o acto de licenciamento e os danos que deverem ser considerados derivados desta utilização, também em temos de causalidade adequada. Assim, aplicando a referida regra sobre a relação de causalidade adequada, haverá nexo de causalidade, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual, entre o acto de licenciamento e os danos sofridos pelos Autores derivados da utilização da fracção em que foram efectuadas as obras, para os quais aquele não seja de todo indiferente e que não tenham ocorrido em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. Na sentença recorrida entendeu-se que o referido acto de licenciamento da utilização da fracção em que foram realizadas as obras enfermava de vício de violação de lei por falta de realização da vistoria que deveria ter sido realizada, incluindo medições acústicas. Nas alegações do recurso que interpôs, o Município de Sintra defende que a vistoria omitida não permitiria constatar eventuais deficiências na execução das obras (fls. 703). No entanto, a possibilidade de uma vistoria com medições acústicas ter potencialidade para detectar os problemas de ruídos e ressonâncias é ponto que tem de ter-se como assente. Na verdade, como se constata a fls. 45, na sentença anulatória afirmou-se explicitamente a relevância de tal vistoria com medição acústica para a prática do acto, salientando-se mesmo o facto de posteriormente à prática do acto recorrido se ter procedido a essa vistoria e ter-se constatado a veracidade de parte das queixas dos ora Autores. Como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar repetidamente, em processos de tipo impugnatório, o caso julgado abrange a qualificação como vícios, positiva ou negativa, das circunstâncias apreciadas na decisão transitada em julgado, tendo de ser respeitado, em execução do julgado, o juízo feito sobre essa matéria. ( ( ) Mário Aroso de Almeida, Sobre a Autoridade do Caso Julgado das Sentenças de Anulação de Actos Administrativos, página 136. Neste sentido, podem ver-se também os três últimos acórdãos citados. ) Isto é, na situação em apreço, tendo o acto de licenciamento sido anulado por não ter sido realizada uma vistoria que foi considerada imprescindível, na situação, necessariamente por ela ter potencialidade para apurar factos que podiam obstar ao licenciamento, não pode em meios processuais que se consubstanciam em execução do julgado (como é o caso da presente acção de indemnização, emergente do acto anulado) decidir-se em sentido divergente. Por isso, tem de considerar-se assente que se a vistoria tivesse sido realizada, seria possível constatar as deficiências das obras referidas. Nestas condições, à face do que se referiu sobre o alcance da teoria da causalidade adequada na formulação negativa de ENNECCERUS-LEHMANN, existindo nexo de causalidade adequada entre o acto de licenciamento e a posterior utilização da fracção em que foram efectuadas as obras, e sendo esta utilização uma condição dos danos invocados pelos Autores, o nexo de causalidade só pode considerar-se afastado se se puder afirmar que esta utilização, pela «sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias». Na sentença recorrida entendeu-se que ficaram provados os seguintes danos patrimoniais, no valor global de 11.490,79 €: 4.960,16 € de despesas com deslocações a consultas médicas e aquisição de medicamentos; 3.470,00 € de despesas com a reparação da sua residência; 3.060,63 € de despesas com processos judiciais (excluindo as tidas com a presente acção, como se refere a fls. 640). No seu recurso, o Município de Sintra refere que, embora na sentença recorrida se tenha manifestado o entendimento de que só deviam ser consideradas despesas com processos judiciais no âmbito da jurisdição administrativa, acabou por fixar-se a indemnização por essas despesas em 3.060,63 € que inclui despesas que não foram efectuadas com processos desse tipo. Na fundamentação das respostas aos quesitos não se encontra indicação dos documentos em que o Tribunal se baseou para calcular aquela quantia. Na sua petição, os Autores pediam 10.000 € por despesas com processos judiciais, sem considerar a presente acção (artigo 53.º). Os Autores, embora na resposta ao parecer da Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta venham afirmar que entendem que devem ser consideradas todas essas despesas, não incluíram no recurso que interpuseram da sentença qualquer referência sobre o decidido sobre este ponto. Por isso, não tendo sido impugnado o decidido sobre a não consideração na indemnização de despesas judiciais que não estejam relacionadas com processos da jurisdição administrativa e sobre a não relevância das despesas com o presente processo, tem de considerar-se assente que apenas as despesas com processos judiciais da jurisdição administrativa são de considerar na indemnização. Com efeito, por força do disposto no art. 684.º, n.º 4, do CPC, «os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo». Assim, tem de considerar-se assente que, como se decidiu na sentença recorrida, não são de considerar na indemnização despesas com processos que não são da área administrativa nem as despesas com o presente processo. Por isso, quanto a este ponto, há apenas que apurar quais são essas despesas de processos da área administrativa, uma vez que o Município de Sintra incluiu no seu recurso jurisdicional discordância sobre a respectiva quantificação. São as seguintes as despesas deste tipo demonstradas pelos documentos juntos aos autos: – documento n.º 2, a fls. 566, no montante de 600$00 (= 2,99 €); ( ( ) O documento n.º 1, a fls. 565, reporta-se ao presente processo. Entre o documento n.º 2 (a fls. 566) e o documento n.º 3 (a fls. 568) encontra-se um documento não numerado (fls. 567) que é um duplicado do documento de fls. 566, pelo que não pode ser considerado. É a esse duplicado não numerado do documento n.º 2 que, decerto, se reportam os Autores na resposta ao parecer da Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta, denominando-o «doc. n.º 3», que referem reportar-se à jurisdição administrativa, pois o documento que tem o n.º 3 é uma guia do Tribunal de Círculo de Sintra. ) documento n.º 10, a fls. 575, no montante de 3.000$00 (= 14,96 €); ( ( ) Os documentos n.ºs 3 a 9, a fls. 568-475, referem-se a processos de tribunais judiciais. ) documentos n.ºs 12, 13 e 14, relativos a uma despesa de 6.000$00 (=29,93 €);( ( ) O documento n.º 11, a fls. 576 reporta-se a um processo dos tribunais judiciais. ) documento de fls. 20, a fls. 585, no montante de 2.000$00 (= 9,98 €); ( ( ) O documento n.º 15 (fls. 580) reporta-se a uma despesa que não tem qualquer relação perceptível com um processo da jurisdição administrativa; os documentos n.ºs 16 a 19 (fls. 581-584) reportam-se a processo dos tribunais judiciais. ) documento de fls. 22, a fls. 587, no montante de 3.000$00 (= 14,96 €). ( ( ) Os documentos n.ºs 21, 23 e 24 (a fls. 586, 588, 589) não se reportam a processo da jurisdição administrativa. ) No total, as despesas judiciais a considerar, à face do decidido na sentença recorrida sobre as que podem relevar para indemnização, são no montante de 72,82 €. ( ( ) Trata-se de montante inferior ao que o Município de Sintra indica, que é de 122,70 €, mas é evidente que este valor é indicado por lapso de cálculo, pois o montante dos documentos que refere como aqueles que considera relevantes (considerando excluído o n.º 1, relativo ao presente processo e que os de n.ºs 12, 13 e 14 se reportam a uma única despesa) é de 14.600$00 (=72,82 €). Aliás, sempre haveria lapso no cálculo daquele valor, mesmo que se considerasse os documentos n.ºs 12, 13 e 14 como despesas autónomas. Por isso, como os erros de cálculo devem ser oficiosamente corrigidos, em consonância com o princípio geral que se extrai do art. 249.º do Código Civil, é de fixar a indemnização por despesas judiciais no montante que exactamente lhes corresponde, à face do decidido na sentença recorrida. ) Discorda o Município de Sintra também do decidido sobre a quantificação da indemnização por despesas com deslocações a consultas médicas e aquisição de medicamentos, por a Autora ... já ser doente do foro asmático antes da prática do acto anulado e não estar demonstrado que o montante pago em medicamentos seja uma consequência directa daquele acto. Foi dado como provado que o estado de saúde da Autora ... se agravou (resposta ao quesito 19.º) e que os recibos referentes a Assistência e tratamentos médicos se reportam a ela (resposta ao quesito 20). Através das declarações médicas que constam de fls. 538, 539, 563 e 564, em que se refere que a doença da Autora ... é susceptível de ser agravada pelas condições de cheiros, insalubridade e humidade é de concluir, com base numa presunção alicerçada nas regras da experiência comum, que para o agravamento da sua doença, ocorrido em concomitância com a degradação das condições da sua habitação decorrente do acto anulado, terá sido provocado ou, pelo menos, acentuado por estas. Por outro lado, para que haja dever de indemnizar, à face da teoria da causalidade adequada, não é necessário que a condição seja a única causa dos danos, bastando que seja uma das suas condições e, pela sua natureza geral, não seja totalmente indiferente para o produzir e só o tenha produzido por circunstâncias extraordinárias. Por isso, há dever de indemnizar, neste ponto, nos termos definidos na sentença recorrida. O Município de Sintra discorda também do valor da indemnização por danos não patrimoniais, fixada na sentença recorrida em 40.000 €, que foi o montante pedido pelos Autores. O art. 496.º do Código Civil estabelece, no seu n.º 1, que «na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito». Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo «o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º», isto é, «ao grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem». Visa-se compensar de algum modo o lesado pelas dores físicas e morais sofridas. Na situação em apreço, é de presumir a existência de danos deste tipo, pois é da experiência comum que os incómodos gerados pela permanência quotidiana num ambiente insalubre e triste, com cheiros desagradáveis, ruídos e humidades, ao longo de mais de 12 anos. No caso da Autora ... a situação é agravada pelo facto de ter sofrido um agravamento do seu estado de saúde que exigiu frequentes deslocações para consultas e tratamento. Por outro lado, como se disse, sendo factores a considerar na fixação de indemnização por danos não patrimoniais «o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado», não se vislumbra qualquer factor atenuativo da responsabilidade do Réu Na verdade, constata-se que o Réu, apesar de ter conhecimento das queixas dos Autores, não mostrou diligência no cumprimento do seu dever de controlar a legalidade do licenciamento das obras na fracção situada acima da dos Autores, sendo certo que, existindo tais queixas, se impunha uma actuação especialmente atenta à situação. Há, pois, uma especial agravação do juízo de censura a fazer à actuação do Réu ao praticar o acto de licenciamento anulado. Por outro lado, apesar de a sentença anulatória, confirmada por este Supremo Tribunal Administrativo, ter transitado em julgado em 7-11-2002 [alínea F da matéria de facto assente], o Réu não lhe deu execução espontânea, no prazo de 30 dias, como lhe impunha o art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, e, em 2-7-2003, depois de estar excedido mais de sete vezes esse prazo, vem, na sua contestação, alegar que estava «a fazer diligências no sentido de executar a sentença», «nomeadamente através da proposta de cassação da respectiva licença, bem como através da realização das respectivas medições acústicas», não invocando qualquer razão para não ter efectuado aquela cassação, pelo menos, anteriormente, quando é certo que a poderia ter efectuado, pois trata-se de acto que, em execução de julgado, pode ser efectuado sem quaisquer diligências prévias. Há, assim, uma reiterada e prolongada falta de diligência do Réu no cumprimento do dever que especialmente deriva da sentença anulatória, que é particularmente censurável por se estar perante uma situação em que os danos se vão agravando ao longo do tempo, em que se impunha uma especial diligência no cumprimento dos deveres de por termo à situação ilegal. Ainda como factor com efeito agravante da culpa do Réu, não se pode deixar de ter em conta que esta falta de diligência no cumprimento da sentença, se segue a um período de mais de 10 anos em que o réu negligenciou em cumprir o dever de zelar, em matéria urbanística, pela saúde dos seus munícipes, designadamente o dever de ordenar a beneficiação de construções constituam perigo para a saúde das pessoas, que lhe é imposto pelo art. 51.º, n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, e art. 64.º, n.º 5, alínea c), da Lei 169/99, de 18 de Setembro. Está-se, assim, perante uma situação em que é muito acentuada a culpa do Réu, o que, à face do preceituado nos arts. 496.º, n.º 3, e 494.º do Código Civil, não pode deixar de ser ponderado fortemente em sentido favorável aos Autores, na fixação de indemnização pelos danos não patrimoniais. Assim, não se tendo provado qualquer facto que aponte em sentido inverso, não se pode considerar exagerada a indemnização por danos não patrimoniais atribuída na sentença recorrida. Os Autores interpuseram também recurso da sentença, por discordarem das respostas de não provado dadas aos quesitos 28.º a 31.º da base instrutória. Estes quesitos têm o seguinte teor: 29.º 30.º 31.º Após as obras referidas em H), J), L), M) e N) da matéria de facto assente, a casa dos autores sofreu desvalorização o mercado imobiliário? A casa dos autores vale, actualmente, menos do que 60.000 €? Os autores puseram a casa à venda? E não tiveram comprador? Os Autores referem na petição que a sua casa valeria cerca de 140.000 € no mercado imobiliário, se não fossem as obras referidas nos autos e, com estas, passou a valor menos de 60.000 €. A testemunha ... refere que a casa dos Autores valeria cerca de 35.000 contos (cerca de 175.000 €) no mercado imobiliário e que é pessoa que está ligada ao ramo da construção civil e imobiliário. O Tribunal baseou as respostas aos quesitos assente na prova testemunhal nos depoimentos de testemunhas, que considerou terem prestado depoimentos com imparcialidade e isenção, na parte em que mostraram ter conhecimento directo dos factos (fls. 615). A testemunha ... é uma das indicadas, pelo que, estando ligado ao mercado imobiliário e tendo exercido funções de presidente da junta da freguesia em que se situa a casa dos Autores, é de presumir ter conhecimento directo do valor de mercado dessa casa. A testemunha ... é a actual presidente da junta de freguesia onde se situa a casa, e atribui à casa dos Autores o valor de 30.000 contos. Embora não seja pessoa ligada ao mercado imobiliário, revelou ter vendido uma sua casa por 26.000 contos, com muito pior localização do que a dos Autores. Não se vislumbra qualquer para não dar credibilidade a estes depoimentos, pelo menos quanto ao ponto de ter ocorrido uma desvalorização da fracção. Por isso, não há qualquer razão para não considerar provado que a casa dos Autores, se não fossem as obras realizadas teria um valor de mercado superior ao que tem após essas obras. No entanto, há divergências consideráveis quanto ao valor de tal desvalorização e não há elementos que permita, calculá-la com um mínimo de exactidão. Com efeito, quanto ao valor actual da casa, a testemunha ... refere que será metade do valor que indicou, isto é, 87.500 (17.500 contos) A testemunha ... afirmou mesmo que nem por 12.000 contos (60.000 €) compraria a casa dos Autores, devido ao problema que tem. A testemunha ... foi mais longe, afirmando que, para ele, a casa dos Autores, na actual situação nada vale, pois nem que lhe pagassem para lá ia (fls. 738). Assim, é de considerar provado que a casa dos Autores ficou desvalorizada devido às consequências das obras efectuadas ao abrigo do acto ilegal praticado pelo Réu, o que, aliás, é facto que não se pode pôr em dúvida, pois é do conhecimento geral que as infiltrações de águas, cheiros desagradáveis e humidades desvalorizam fortemente os imóveis. No entanto, as dúvidas sobre a dimensão da desvalorização justificam que se relegue para execução, a determinação do montante indemnizatório respectivo. Nestes termos, mantêm-se as respostas «não provado» aos quesitos 29.º a 31.º e altera-se a resposta ao quesito 28.º no sentido de provado. Esta desvalorização do prédio é, como os outros danos, uma consequência naturalística do acto de licenciamento anulado e este acto não é, pela sua natureza, totalmente indiferente para produzir resultados deste tipo, pelo que existe entre esta desvalorização o nexo de causalidade adequada. Por isso, esta desvalorização é de considerar para efeitos de cálculo da indemnização. Assim, em resumo: o recurso do Município de Sintra merece provimento parcial, quanto ao montante das despesas com processos judiciais, que é de fixar em 72,82 €, em vez dos 3.060,63 € fixados na sentença recorrida; o recurso dos Autores merece provimento, quanto à indemnização por desvalorização da fracção. Assim, a indemnização dos Autores tem os seguintes componentes: 4.960,16 € de despesas com deslocações a consultas médicas e aquisição de medicamentos; 3.470,00 € de despesas com a reparação da residência; 72,82 € de despesas com processos judiciais (excluindo as tidas com a presente acção); 40.000 € de indemnização por danos não patrimoniais; a indemnização por desvalorização da fracção que se vier a fixar em execução da sentença. Por isso, os Autores têm direito à indemnização global de 48.502.98 €., além da que se vier a fixar em execução de sentença pela desvalorização. Termos em que acordam neste Supremo Tribunal Administrativo em: conceder parcial provimento a ambos os recursos: revogar a sentença recorrida quanto ao decidido sobre a indemnização por despesas com processos judiciais e por desvalorização do imóvel, confirmando-a quanto ao restante; condenar o Réu a pagar aos Autores a indemnização global de 48.502.98 € (quarenta e oito mil quinhentos e dois euros e noventa e oito cêntimos), acrescida de juros de mora, às taxas legais que vigoraram e vierem a vigorar desde a citação até ao efectivo e integral pagamento, para além do que se liquidar em execução de sentença, absolvendo-o quanto a restante. Custas pelos Autores, na proporção em que decaíram, não as devendo o Réu por estar isento (sem prejuízo do disposto no art. 4.º do CCJ). Lisboa, 16 de Maio de 2006. – Jorge de Sousa (relator) – António Samagaio – São Pedro.