000949 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos recursos para as secções do Supremo Tribunal Administrativo não e essencial a especificação da lei violada. Tem o sentido restrito de direitos propriamente ditos, sem incluir as imposições aduaneiras, a expressão "direitos aduaneiros" empregada na clausula 68 do caderno de encargos do contrato de empreitada das obras do porto de Moçamedes celebrado entre o Estado Portugues e as sociedades espanholas Compania de los Ferrocarriles de Medina del Campom a Zamora y de Orense a Vigo e Cubiertas y Tejados, S. A. Os pareceres da Procuradoria-Geral da Republica vinculam os serviços, mas não os Ministros, salvo para os casos expressamente homologados. Acham-se sujeitas as cominações da lei portuguesa as sociedades estrangeiras que não tem sede nem representação social no Pais.