000949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000949
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Imposição aduaneira, Parecer da procuradoria geral da republica, Sociedade estrangeira, Onus de especificar a lei violada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000366
Nr Documento: SAP19580501000949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f3660a5a0c38b8d802568fc0037ff8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:000949.D6
Sumário
Nos recursos para as secções do Supremo Tribunal Administrativo não e essencial a especificação da lei violada. Tem o sentido restrito de direitos propriamente ditos, sem incluir as imposições aduaneiras, a expressão "direitos aduaneiros" empregada na clausula 68 do caderno de encargos do contrato de empreitada das obras do porto de Moçamedes celebrado entre o Estado Portugues e as sociedades espanholas Compania de los Ferrocarriles de Medina del Campom a Zamora y de Orense a Vigo e Cubiertas y Tejados, S. A. Os pareceres da Procuradoria-Geral da Republica vinculam os serviços, mas não os Ministros, salvo para os casos expressamente homologados. Acham-se sujeitas as cominações da lei portuguesa as sociedades estrangeiras que não tem sede nem representação social no Pais.