0111565 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0111565
ACORDAO
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência internacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032185
Nr Documento: RP200203180111565
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXVII PAG248.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/161bb2f8f7af93ad80256bc300328f89
Sumário
É o tribunal do trabalho português competente internacionalmente para conhecer da acção proposta por cidadão português, residente em Portugal, contratado em Portugal, contra rés com sede no estrangeiro, visto o pedido formulado consistir na declaração de ilicitude da cessação do contrato de trabalho e condenação no pagamento de quantias indevidamente deduzidas nos vencimentos.
