9250309 - Tribunal da Relação do Porto

Deve ser liminarmente indeferida, por inviabilidade, a petição de embargos de terceiro contra penhora por conversão de arresto, requerido preliminarmente pelo exequente para garantia do crédito exequendo, quando o arresto já é do conhecimento do embargante e este já se lhe opôs por embargos.