082176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 082176
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Requisitos, Litigância de má-fé, Condenação em multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00018051
Nr Documento: SJ199301140821762
Indicações Eventuais: JACINTO BASTOS IN NOTAS AO CPC VIII PAG249.
A REIS IN CPC ANOTADO VV PAG54.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/204fc2680aa1e654802568fc003a35adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082176.6F
Sumário
A obscuridade de acórdão é a imperfeição deste que se traduz na sua ininteligência; a ambiguidade verifica-se quando à decisão, no passo considerado, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes. Ao requerer a aclaração do acórdão, com o único fundamento de que a invocação do artigo 1108, n. 1 do Código Civil constituindo questão nova, o requerente, não ignorando que a sua discordância não podia servir de fundamento à sua pretensão de aclaração de acórdão, deve ser considerado litigante de má fé, ao abrigo do disposto no artigo 456, n. 2 do Código de Processo Civil, e condenado em multa.