0076661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0076661
Acórdão
Descritores: Ónus da alegação, Junção de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018210
Nr Documento: RL199404120076661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e923b8e6c6be08f1802568030002c1a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076661.FD
Sumário
A prática de dar por reproduzidos documentos não tem qualquer suporte legal. Desde logo porque, face à determinação de as partes articularem factos como fundamentos das suas posições (arts. 467 n. 1 alínea c, 488, 505 e 506, (CPC) só há que atender, na especificação e no questionário, aos factos articulados. Depois, porque os documentos, como meios de prova (art. 362, CC), se destinam a demonstrar a realidade dos factos, como se diz no art. 341 do CC.