0720/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0720/16
Acórdão
Descritores: Penhora, Suspensão, Execução fiscal, Audiência prévia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20740
Nr Documento: SA2201606290720
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea7adec95b621f0f80257ff40049e225CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0720.16.C2
Sumário
O pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora não reveste por lei natureza urgente (ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia – artº 170º nº 4 do CPPT) e daí que não existam razões para a dispensa da audiência prévia do requerente pelo que constituindo a omissão desse exercício preterição de formalidade legal, ex vi do disposto no artigo 60º da LGT e 120º do CPA, invalidante do acto administrativo reclamado a sentença que o anulou não merece censura. Também o argumento de que o processo de reclamação do artº 276º do CPPT tem natureza urgente, o que só por si ditaria a não necessidade de audiência prévia dos actos materialmente administrativos praticados pela Administração Tributária, não convence, porque o facto de o processo judicial ter natureza urgente não implica que o acto material anteriormente praticado pela AT tenha origem necessariamente num procedimento urgente como é o da dispensa de garantia.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………, Ldª, com os demais sinais dos autos, veio deduzir reclamação contra o despacho proferido em 13 de Novembro de 2015 pelo Chefe do Serviço de Finanças de Torres Vedras, que indeferiu o pedido de prestação de garantia sobre bens móveis e créditos, no âmbito do processo de execução fiscal nº 1589201501117335, contra ela instaurado por dívidas de IVA dos anos de 2008 e 2009. Por decisão de 18 de Março de 2016, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa julgou procedente a presente reclamação e anulou o despacho sob recurso. Inconformada com o assim decidido, veio a Fazenda Pública interpor o presente recurso com as respectivas alegações resumindo-as nas seguintes conclusões: No presente recurso pretende-se reagir contra a douta decisão que julgou totalmente procedente a reclamação já identificada, apresentada no âmbito do processo de execução fiscal n° 1589201501117335, a correr no Serviço de Finanças de Torres Vedras onde, em síntese, o Tribunal a quo considerou procedente a reclamação do acto do órgão de execução fiscal, por preterição do direito de audição prévia do executado numa decisão do indeferimento de um pedido seu de prestação de garantia através do penhor de diversos bens móveis, A fundamentação apresentada na sentença prende-se essencialmente com a qualificação do acto decisório aqui em causa como um acto materialmente administrativo o que, considerou o Tribunal a quo, implica a sua sujeição ao regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, incluindo o direito de participação do destinatário na formação da decisão que directamente o afecte. Que não teve efectivamente lugar neste caso concreto, o que levou à declaração de invalidade do acto já referido, situação com a qual, salvo o devido respeito, não nos podemos conformar e daí a interposição do presente recurso. O problema aqui em causa é o de estabelecer se um acto praticado pelo órgão de execução fiscal num processo de execução fiscal, como o que está aqui em causa, tem natureza administrativa e, por consequência, deverá estar sujeito às regras do Código do Procedimento Administrativo ou se, pelo contrário, como se trata de um acto praticado no âmbito de um processo de natureza judicial que, se assim for considerado, não estará sujeito ao regime procedimental mas sim ao do processo judicial, onde não está prevista a audição prévia do executado, figura típica do acto administrativo. O Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre este assunto em várias ocasiões mas, no nosso entendimento, de uma forma não uniforme. Senão, vejamos: 1.Conforme se aponta na sentença do Tribunal a quo (fls. 15), no Acórdão n.º 01315/14 de 17.12.2014 lá citado e em outros dois acórdãos lá referidos, a posição lá adoptada foi que “(...) o oferecimento de bens à penhora é um acto administrativo em matéria tributária e não um acto do processo de execução fiscal, (...) razão pela qual não há fundamento legal para se ter excluído o direito de audição prévia ao indeferimento de bens à penhora ex vi do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.° da Lei Geral Tributária”. Mas também já se entendeu a questão de uma forma bem diversa. No Acórdão n.º 0520/13 de 04/23/2013 diz-se que “De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2012, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art° 148.º do CPTA, no processo n.º 708/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2012, «Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) — acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual — é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercido do direito de audiência previsto no art. 60.º da LGT». Ou ainda, numa outra decisão, no Acórdão produzido no processo n.º 803/12 de 08.08.2012, o S.T.A veio pronunciar-se ainda num outro sentido nestes termos: I — O n° 1 do artigo 103° da LGT, ao referir que «o processo de execução fiscal tem natureza judicial», exprime literalmente o sentido de que a execução fiscal se realiza através de um «processo» e não de um «procedimento administrativo», no pressuposto hoje indiscutível que estamos perante realidades com natureza distintas. II — Da alínea h) do n° 1 do artigo 54° da LGT e da alínea g) do n° 1 do artigo 44° do CPPT resulta que apenas se inclui no âmbito do procedimento tributário a «cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial». III — Como o processo de execução fiscal é todo ele de natureza judicial, independentemente da natureza materialmente administrativa ou jurisdicional dos actos que nele sejam praticados, a conclusão lógica é que as normas previstas para o procedimento não se aplicam à categoria processo de execução fiscal. IV — Pelos efeitos produzidos, o acto de indeferimento do pedido de prestação de garantia é um acto predominantemente processual: impede o efeito suspensivo da execução, procedendo-se de imediato à penhora ou à compensação de dívidas (cfr, n° 2 do art. 169° n° 1 do art, 89° do CPPT). V — Por isso, à formação desse acto processual não se aplicam as regras do procedimento tributário designadamente a do artigo 60° da LGT. Pelo que, salvo melhor opinião, pelo menos, nos parece de todo o interesse para melhor aplicação em concreto das normas aqui em causa que a questão aqui em causa seja definitivamente estabelecida. Quanto ao problema da qualificação do processo de execução fiscal, o Tribunal Constitucional já veio esclarecer que “(...) A asserção que se afigura pertinente será, abandonando qualquer critério dualista puro, a de que estaremos perante actos e operações que são praticados por diferentes serviços dentro de uma dimensão de colaboração operacional com a administração da justiça segundo os termos em que esta se encontra cometida pela Constituição aos tribunais” (Acórdão n.º 80/2003 de 12 de Fevereiro de 2003). Ou seja, aqui foi considerada a vertente jurisdicional como claramente preponderante, funcionando aqui o órgão de execução fiscal como colaborador do Tribunal, o titular do poder de autoridade sob o qual a cobrança coerciva decorre, e para onde o executado tem possibilidade de reclamar nos termos dos artigos 276.º e seguintes do CPPT, num processo considerado urgente, uma vez que “o processo de execução fiscal tem natureza judicial” (artigo 103°, n.º 1 da LGT). Parece-nos até ser esta a razão pela qual a lei chama “reclamação” e não “recurso à figura referida, como alguns autores defendem como é, por exemplo, o caso do regime das contra ordenações tributárias onde, contrariamente ao processo de execução fiscal, coexistem claramente delimitadas duas fases, a fase administrativa (Subsecção I — Da fase administrativa, artigos 87.° e seguintes do RGIT) e a fase judicial (Subsecção — Da fase judicial, artigos 80.° e seguintes do RGIT). Por outro lado, se estivéssemos perante uma realidade enquadrável no procedimento administrativo, haveria lugar a reclamação e/ou recurso hierárquico, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, o que, é ponto assente, não se verifica. E nem poderia ser porque estamos perante um “processo judicial” e não um “procedimento administrativo” como muito melhor que nós se explica no Acórdão n.º 803/12 de 08.08.2012 do S.T.A. “A estruturação da execução fiscal segundo o modelo dos processos judiciais, apesar de impulsionada e movida por um órgão administrativo, afasta qualquer tentativa de o enquadrar na categoria jurídica de procedimento administrativo. O que bem se compreende porque actualmente procedimento e processo são realidades teleológicas e formalmente diferenciadas. O procedimento surge não só como um instrumento de racionalização da actividade decisória da Administração, mas também como instrumento de legitimação da Administração, enquanto entidade que determina e regula os interesses em conflito, e assim, tomando decisões em que está pessoalmente empenhada. Ora, não isso que acontece na execução fiscal, em que o órgão de execução fiscal evidencia um estatuto supra partes, intervindo no exclusivo interesse da paz jurídica, obrigado a apreciar e decidir as questões enquanto autoridade exterior e neutra perante o litígio, mesmo que tenha que decidir contra si próprio, como acontece com o reconhecimento oficioso da prescrição. (…) (Por outro lado) Constata-se que as lacunas do processo de execução fiscal são integradas pelas normas do processo civil, o que bem acentua a natureza de «processo judicial» e não de «procedimento tributário». Relativamente aos principais actos que compõem a execução, como a citação, penhora, venda, convocação de credores, verificação e graduação de créditos, o CPPT remete para as normas congéneres do CPC e não para quaisquer normas procedimentais (cfr. n° 4 do art. 190°, nº 1 do art. 191°, n° 1 do art. 192°, nº 3 do art. 223°, 246°, 252° al. c) do n° 1 do art. 257° e 258°). Daqui decorre a qualificação da execução fiscal como um meio processual, um instrumento criado pela ordem jurídica para a cobrança coerciva de obrigações tributárias (e das pecuniárias impostas por acto administrativo) mediante um processo e não mediante um procedimento administrativo. A doutrina também se pronuncia no sentido pela natureza processual e não administrativa do processo de execução fiscal, designadamente nas anotações ao artigo 103.º da LGT tanto por parte de Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa (Lei Geral Tributária, Anotada e Comentada, 4. Ed., 2012, pag.890) e Lima Guerreiro (Lei Geral Tributária — Anotada — Editora, Rei dos Livros, 2000, pág. 421 e 422) já reproduzidas. Pelo que, com todo o respeito pela opinião contrária, aderimos à posição deste último Acórdão, cujos fundamentos nos parecem claramente prevalecentes pela análise mais profunda, nomeadamente em termos sistémicos, que faz da questão aqui em causa. E também constatamos que em processo civil executivo, os actos praticados por entidades privadas como os agentes de execução, ou oficiais de justiça nesse tipo de funções, também são controlados jurisdicionalmente da mesma forma, sendo os seus actos sindicáveis através de reclamação a interpor perante o tribunal competente no prazo de 10 dias (artigo 723°, n.º 1, alínea c) do CPC). Pelo que, por maioria de razão, se não constitui uma ofensa dos direitos dos particulares executados em processo executivo cível a ausência de audição prévia em todo o processo executivo, também não o poderá ser igualmente em processo executivo fiscal. Esta similitude entre ambos os processos executivos é lógica pela mesma finalidade teleológica que prosseguem, a realização coactiva de uma prestação já vencida, mas não cumprida, e que obriga o sistema jurídico a prever diligências suplementares de cariz coercivo para reposição da legalidade. O mesmo não se pode dizer do procedimento administrativo, cuja natureza é a radicalmente diferente, em que, por assim dizer, se está ainda numa fase anterior, de construção de uma decisão, de recolha de elementos susceptíveis de melhorar a sua qualidade, não a fazê-la cumprir de uma forma coerciva por falta comprovada de cumprimento voluntário, igualmente de salientar, na nossa opinião, esta mistura de elementos de diferentes regimes aplicáveis a cada um dos actos em execução fiscal, optando-se pela qualificação como de natureza processual ou administrativa para cada um deles per si que, a ser adoptada, poria em causa de uma forma muito significativa a unidade do regime jurídico das execuções fiscais. Acresce ainda que a esta qualificação jurídica estaria a cargo do intérprete dado o silêncio legal a este respeito, com a multiplicidade de posições que naturalmente emergiam das diferentes análises de cada um dos intervenientes, que provocaria, com toda a probabilidade, igualmente um elevado grau de insegurança jurídica, situação sempre de evitar. Pelo que, resumindo, consideramos que não há lugar à audição prévia do executado na decisão de indeferimento do pedido de penhor de imóveis para constituição de garantia em processo de execução fiscal por se tratar de um acto processual onde essa figura do procedimento administrativo não tem cabimento, como se demonstrou. Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por Acórdão que declare a Reclamação improcedente.» A entidade recorrida não contra alegou O Ministério Público emitiu parecer com o seguinte conteúdo: «A recorrente, Fazenda Pública vem sindicar a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 18 de Março de 2016, exarada a fls. 218/236, que julgou verificado o alegado vício de forma por preterição do exercício do direito de audição prévia, e, em consequência, anulou o despacho de 13 de Novembro de 2015 do Chefe do Serviço Local de Finanças de Torres Vedras, que indeferiu pedido de prestação de garantia, tendo em vista a suspensão do processo de execução fiscal, na sequência de deferimento de pedido de pagamento da obrigação exequenda em 24 prestações. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 247/250, que, como é sabido, salvo questões de conhecimento oficioso e desde que dos autos constem todos os elementos necessários à sua integração, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 635°/4 e 639.º/1 do CPC. A recorrida, A…………, Lda., não contra-alegou. Nos termos do estatuído no artigo 103.º/1 da LGT, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da Administração Tributária participar nos actos que não tenham natureza jurisdicional. Nos termos do número 2 do citado normativo os interessados podem reclamar para o juiz da execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados pelos órgãos da Administração Tributária. Portanto, a Administração Tributária no âmbito do processo de execução fiscal pratica actos materialmente administrativos. Enquanto processo com natureza judicial, todos os actos praticados na execução fiscal pelos sujeitos processuais estão submetidos às regras processuais que regulam o processo tributário e, subsidiariamente às normas do CPC, ex vi do artigo 2.°/e) do CPPT. Só não é assim quando no processo é enxertado um procedimento administrativo em que a Administração Tributária actua no exercício da sua função tributária, praticando actos materialmente administrativos em matéria tributária, como acontece, a nosso ver, no caso em análise em que é sindicado o acto de indeferimento de pedido de prestação de garantia tendo em vista a suspensão do processo de execução fiscal. De facto, trata-se de uma decisão que no exercício de poderes jurídico-administrativos visa produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta (artigo 148.° do NCPA). Note-se que a decisão sindicada é da exclusiva competência da Administração Tributária, enquanto tal, não podendo ser exercida pelo Tribunal em substituição daquela, tendo a actividade deste de resumir-se à verificação da ofensa ou não dos princípios jurídicos que condicionam toda a actividade administrativa, atento o estatuído nos artigos 197.º e 199.º/8 do CPPT. A mesma decisão não se confina nos estreitos limites da ordenação intraprocessual, antes projecta externamente efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, pois que a decisão de indeferir ou não a prestação de garantia e consequentemente de suspender ou não o processo de execução fiscal implica e determina manifestos reflexos na esfera jurídica do interessado. A apreciação da garantia pode caber a entidade exterior ao processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 197.º/2 do CPPT. Pelo exposto, a prestação de garantia, à semelhança da dispensa/isenção da prestação de garantia, consubstancia um verdadeiro procedimento tributário enxertado no processo de execução fiscal (Neste sentido acórdãos do STA de 26 de Junho de 2012, proferido no processo 0708/12, proferido em julgamento ampliado, nos termos do estatuído no artigo 148.° do CPTA, de 17 de Dezembro de 2014, proferido no recurso n.º 01315/14 e de 16 de Março de 2016, do PLENO da SCT, proferido no recurso 01315/14, todos eles disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt). Assim sendo, haverá que aplicar os princípios gerais regulamentadores da actividade administrativa e as normas da LGT aplicáveis ao procedimento tributário, designadamente a norma constante do artigo 60.° (princípio da participação). O procedimento de prestação de garantia, nos termos legais, não tem natureza urgente pelo que não há motivo legal para a dispensa da audiência do interessado, nos termos do disposto no artigo 121.º do NCPA, ex vi do artigo 2.º/ c) da LGT. Como resulta do probatório e dos autos não foi dada à recorrida a possibilidade de se pronunciar sobre a intenção/projecto de indeferimento da prestação de garantia pelo que o acto sindicado é anulável, por vício de forma, por preterição do direito de audição prévia. A sentença recorrida, a nosso ver, não merece, pois, censura. Termos em que deve negar-se provimento ao presente recurso jurisdicional e manter-se a sentença recorrida na ordem jurídica.» Fundamentação O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte matéria de facto: Em 30-03-2015, o Serviço de Finanças de Torres Vedras instaurou contra a Reclamante o processo de execução fiscal n.º 1589201501117335, para cobrança coerciva de dívidas de IVA dos anos de 2008 e 2009, ascendendo a quantia exequenda a € 77.770,02 [cfr. autuação a fls. 52 e 12 certidões de dívida a fls. 53-76, todas dos autos]; Em 25-08-2015, a Reclamante requereu junto do Serviço de Finanças de Torres Vedras o pagamento da dívida exequenda em 24 prestações mensais, iguais e sucessivas, bem como a isenção da prestação de garantia [cfr. requerimento a fls. 91-96 dos autos]; Em 15-09-2015, o Diretor Adjunto da Direção de Finanças de Lisboa, por delegação, deferiu o pedido de pagamento em 24 prestações mensais, iguais e sucessivas e indeferiu o pedido de isenção da prestação de garantia [cfr. despacho a fls. 105 e informação a fls. 106-109, todas dos autos]; Em 17-09-2015, o Serviço de Finanças de Torres Vedras remeteu, por carta registada com aviso de recepção, à Reclamante, que recebeu em 18-09-2015, ofício a dar-lhe conhecimento do teor do despacho de 15-09-2015 e o prazo de 15 dias para prestar garantia idónea no valor de € 33.484,71, para efeito de suspensão do processo de execução fiscal, sendo, à data, o valor da quantia exequenda € 26.720,38 [cfr. ofício a fls. 110-116 e a de recepção a fls. 117, todas dos autos]; Por requerimento entrado no Serviço de Finanças de Torres Vedras em 08-10-2015, a Reclamante ofereceu garantia mediante Penhor dos seguintes bens: Móveis e Equipamentos: 1. mobiliário, melhor descrito no doc. 1 que se protesta juntar, adquirido em 2008, pelo valor de 2.501,66€, a que se atribui o valor actual de 2.001,32€ 2. mobiliário, melhor descrito no doc. 2 que se protesta juntar, adquirido em 2009, pelo valor de 1.213,78€, a que se atribui o valor actual de 971,02€; 3. Computador, melhor descrito no doc. 3 que se protesta juntar, adquirido em 2006, pelo valor de 2.472,19€, a que se atribui o valor actual de 1.977,75€ 4. computador, melhor descrito no doc. 4 que se protesta juntar, adquirido em 2007, pelo valor de 2.918,22€, a que se atribui o valor actual de 2.334,57€ 5. computador, melhor descrito no doc. 5 que se protesta juntar, adquirido em 2009, pelo valor de 3.079,48€, a que se atribui o valor actual de 2.463,58€ 6. computador, melhor descrito no doc. 6 que se protesta juntar, adquirido em 2010, pelo valor de 1.849,50€, a que se atribui o valor actual de 1.479,6€ 7. computador, melhor descrito no doc. 7 que se protesta juntar, adquirido em 2011, pelo valor de 1.077,05€, a que se atribui o valor actual de 861,64€ 8. Computador, melhor descrito no doc. 8 que se protesta juntar, adquirido em 2012, pelo valor de 1.955,28€, a que se atribui o valor actual de 1.564,22€; 9. computador, melhor descrito no doc. 9 que se protesta juntar, adquirido em 2013, pelo valor de 2.482,80€ a que se atribui o valor actual de 1.986,24€ 10 Máquinas/ferramentas ligeiras, melhor descritas no doc. 10 que se protesta juntar, adquiridas pelo valor de 3.500,00€ a que se atribui o valor actual de 2800,00€ Tudo num total de 18.439,94€ Direitos de Crédito; b. 1. créditos sobre a sociedade B……….., Lda, NIPC ………, titulados pelas seguintes facturas: factura n.º 206, emitida em 14.11.2014 e vencida em 12.02.2015, no valor de 6.066,57€ doc 11 factura n.º 9 emitida em 12.01.2015 e vencida em 12.04.2015, no valor de 2891,96€ doc. 12 factura n.º 10, emitida em 12.01.2015 e vencida em 12.04.2015, no valor de 4.537,36€ doc 13 factura n.º 18 emitida em 29.01.2015 e vencida em 29.04.2015, no valor de 1.155,88€; doc. 14 b. 2 créditos sobre a sociedade C…………, SA, com o NIPC ………, titulados pela seguinte factura: - factura n.º 234 emitida em 04.03.2013 e vencida em 04.03.2014, no valor de 516,92€ doc. 15 Créditos num valor total de 15. 168,69€ 7. Os bens ora oferecidos em garantia ascendem ao valor global de 33.608,63€ cobrindo a totalidade do crédito exequendo e acrescido, pelo que a mesma é idónea. [cfr. requerimento a fls. 119-129 dos autos]; F) Em 26-10-2015, o Serviço de Finanças de Torres Vedras elaborou informação no sentido do indeferimento do referido pedido de prestação de garantia, pela seguinte ordem de razões: “Quanto aos créditos acima identificados importa referir que, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1589201501085298 que corre contra a mesma executada, esta apresentou em 14.04.2015 um pedido de dação em pagamento que se encontra junto aos autos com o registo GPS: 2015E001396757, no qual ofereceu em dação em pagamento os créditos sobre os quais agora se propõe constituir penhor; e que este pedido de dação em pagamento foi objeto de despacho de indeferimento em 13.07.2015, com os seguintes fundamentos: “Falta de interesse da Fazenda Pública nas faturas oferecidas. O Estado não dispõe de qualquer estrutura que se dedique à cobrança dos créditos dos seus sujeitos passivos. Cabe aos contribuintes devedores, tentar junto dos seus clientes/devedores a regularização das dívidas destes. O fato de estar tipificada na lei a dação em pagamento, não “obriga” a Administração Tributária a aceitar os bens que os devedores entendem dar em pagamento para extinguir as suas dívidas.” Importa ainda referir que na sequência deste indeferimento foi recolhido no SIPE (Sistema Informático de Penhoras Electrónicas) o pedido de penhora destes créditos, que ficou registado com os n.ºs 158920150000149458 e 158920150000149466. O devedor foi pessoalmente notificado da penhora em 04.08.2015. Todavia, até à presente data, embora já tenham decorrido mais de dois meses, ainda não enviou qualquer resposta ou procedeu ao depósito dos valores penhorados. Embora em abstracto o penhor possa constituir um meio de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido como garantia idónea com vista à suspensão do processo de execução fiscal, em concreto, face ao disposto no n.º 2 do art.° 199.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), o penhor oferecido como garantia depende da aceitação da Autoridade Tributária que em função de cada caso concreto, deverá averiguar se é ou não idóneo para assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e dos legais acréscimos. Da conjugação do disposto nos arts. 169º e 199º do CPPT poderá concluir-se que que a idoneidade da garantia se afere em função da sua capacidade de, em caso de incumprimento do devedor e necessidade de execução da garantia, esta assegurar a efectiva cobrança da dívida exequenda e acrescidos. Ora na presente situação estamos perante créditos que o executado detém sobre as duas sociedades identificadas e que resultam de faturas cujo prazo de pagamento já expirou, pelo que este as considera vencidas. Desconhecem-se quais as diligências que o executado fez com vista à sua cobrança, mas a situação já se mantém pelo menos desde 29.04.2015. E estamos também perante créditos que, atendendo à inexistência de resposta por parte dos devedores do crédito, não se encontram nesta data reconhecidos por estes. Face ao exposto, uma vez que a Autoridade Tributária não dispõe de estrutura que se dedique à cobrança dos créditos dos executados e que sobre estes recai uma elevada improbabilidade de cobrança efectiva, não sendo expectável a sua boa cobrança em tempo útil caso o executado não cumpra o plano de prestações aprovado, parece-me que não se pode afirmar que um penhor que incida sobre eles se possa considerar idóneo, pelo que a decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto à aceitação da constituição de penhor sobre estes créditos em concreto não me parece que possa ser outra que não seja a de não o aceitar, sob pena de não se salvaguardar o interesse público de cobrança dos créditos tributários. Também quanto à constituição de penhor sobre os bens móveis que relaciona, embora mais uma vez genericamente nada obsta a que este possa constituir garantia, no caso concreto atendendo à natureza dos bens, nomeadamente dos computadores adquiridos em 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, e atendendo à rápida desvalorização a que estes estão sujeitos, fruto da vertiginosa evolução tecnológica que se verifica nesta área, afigura-se-me que também quanto a estes não se poderá aceitar a constituição de penhor para garantia dos autos com vista à sua suspensão, por não serem de valor suficiente para assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e dos legais acréscimos. [cfr. informação a fls. 130-132 dos autos]; Em 13-11-2015, a Chefe do Serviço de Finanças de Torres Vedras proferiu despacho de concordância com a referida proposta de indeferimento do pedido de prestação de garantia [cfr. despacho a fls. 130 dos autos]; Em 13-11-2015, o Serviço de Finanças de Torres Vedras remeteu, por carta registada com aviso de receção, à Reclamante, que recebeu em 17-11-2015, ofício a dar-lhe conhecimento do teor do despacho de 13-11-2015 (cfr. ofício a fls. 133-136 e aviso de recepção a fls. 142, todas dos autos]. DO DIREITO Para se decidir pela procedência da reclamação considerou a decisão ora recorrida a seguinte fundamentação jurídica a fls. 227 e seguintes que se apresenta por súmula: (…) De Direito: 1. Da subida imediata da presente reclamação (…). 2. Da violação do direito de audição prévia A Reclamante entende que o despacho reclamado é anulável por não lhe ter sido dada a possibilidade de exercer, ao abrigo do disposto no artigo 60°, n.º 1, alínea b), da LGT, o direito de audição antes do indeferimento do pedido de prestação de garantia com vista à suspensão do processo de execução fiscal, acto que considera materialmente administrativo e, por isso, submetido ao regime do CPA. Discorda a Fazenda Pública, defendendo que não há lugar a audição do executado antes do indeferimento da prestação de garantia, independentemente da natureza jurídica materialmente administrativa ou processual do acto: no primeiro caso, porque tal formalidade é de dispensar face à urgência da decisão consagrada no artigo 170°, n° 4, do CPPT; no segundo, porque nem sequer é aplicável o disposto no artigo 60,° da LGT. Posição idêntica assume o Ministério Público nos presentes autos, ao considerar que o acto de indeferimento do pedido de prestação de garantia é um acto predominantemente processual, não lhe sendo aplicáveis as regras do procedimento tributário, como a do artigo 60.º da LGT. Vejamos. Nos termos do disposto no artigo 103°, n.º 1, da LGT, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional. Em linha com a ressalva contida na parte final do citado preceito, os artigos 54°, n.º 1, alínea h), da LGT e 44°, n.º 1, alínea g), do CPPT dispõem que está compreendida no procedimento tributário toda a sucessão de actos dirigida à cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial. É neste contexto que aquele mesmo artigo 103.º da LGT garante, no seu n.º 2, o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária, nos termos do n.º 1. Por ser assim, o requerimento do executado a oferecer garantia nos termos do artigo 199,° do CPPT dá início a um procedimento tributário, enxertado no processo de execução fiscal. Isto porque, a final, é proferida uma decisão que, sendo da competência de um ente administrativo, sujeito activo da relação jurídica tributária — órgão da execução fiscal ou órgão periférico regional; cfr. artigos 199°, n.º 9, e 197°, n.º 1 e 2, ambos do CPPT — e definindo uma situação jurídica do executado, consubstancia um acto administrativo em matéria tributária — cfr. artigo 148.º do CPA, de aplicação supletiva ao procedimento tributário por força do artigo 2°, alínea d), do CPPT. Ora, é inquestionável que ao procedimento tributário se aplica o disposto no artigo 60.º da LGT, que consagra o princípio da participação dos sujeitos passivos na formação das decisões que lhes digam respeito, nomeadamente pelo direito de audição antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições — cfr. alínea b) do seu n.º 1. No caso dos presentes autos, resulta do probatório que, tendo-lhe sido autorizado o pagamento da dívida exequenda em prestações, e visando a suspensão do processo de execução fiscal n.º 1589201501117335, em que é executada — cfr. alíneas A), B) e C) dos factos provados —, a Reclamante requereu a concordância do Serviço de Finanças de Torres Vedras para prestar garantia consistente em penhor a constituir sobre mobiliário, computadores, máquinas ligeiras e créditos elencados no requerimento a que alude a alínea E) dos mesmos factos. Tal pretensão foi objecto de informação em que se concluiu pela inidoneidade da garantia oferecida, baseada na elevada improbabilidade de cobrança efectiva dos créditos e na rápida desvalorização dos bens móveis, “por não serem de valor suficiente para assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e dos legais acréscimos”, tendo sido, em consequência, proposta a não aceitação da constituição do penhor nos termos requeridos — cfr. alínea F) dos factos provados. Pelo despacho reclamado, a Chefe do Serviço de Finanças de Torres Vedras concordou com a referida proposta — cfr. alínea G) dos factos provados. Porém, tal decisão de indeferimento do pedido de prestação de garantia não foi precedida de audição da Reclamante, não tendo sido a esta notificado o projecto de decisão e respectiva fundamentação para, querendo, sobre ele se pronunciar, como impõe o artigo 60.º, nºs 1, alínea b), e 5, da LGT. Com efeito, tratando-se de um acto materialmente administrativo em matéria tributária, inserido num procedimento tributário e desfavorável à Reclamante — cfr. n.º 2 do mesmo artigo 60.º da LGT, nomeadamente alínea a), in fine —, e não de um acto próprio do processo de execução fiscal, não há fundamento legal para se ter, in casu, por excluído ou dispensado o direito de audição prévia. É que, ao contrário do que parece entender a Fazenda Pública quando cita, na sua resposta, o Acórdão do STA de 29-07-2015, proferido no Proc. n.º 0875/15, está aqui em causa o indeferimento de um pedido de prestação de garantia mediante penhor de bens, e não o indeferimento de um pedido de dispensa da prestação de garantia, dispensa para cujo procedimento o artigo 170º do CPPT prevê uma tramitação urgente e, por isso, incompatível com o exercício do direito de audição prévia; para a decisão do primeiro, e que verdadeiramente importa nos presentes autos, a lei não estabelece qualquer urgência. Neste sentido decidiu já o STA no Acórdão de 17-12-2014 (Proc. nº 01315/14), integralmente disponível em http/www.dgsi.pt assim sumariado: “O acto de indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora é um acto administrativo em matéria tributária e não um acto do processo de execução fiscal e que ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia (artigo 170 do CPPT) não reveste por lei natureza urgente, razão pela qual não há fundamento legal para se ter por excluído o direito de audição prévia ao indeferimento de bens à penhora “ex vi” do disposto na alínea b) do n° 1 do artigo 60 da Lei Geral Tributária”. (cfr. também Acórdãos do STA de 04-12-2013, Proc. n.º 01688/13, e de 06-03- 2014, Proc. n° 0108/14) Acolhendo a citada jurisprudência, tem-se por verificada a preterição da formalidade de audição prévia da Reclamante, imposta pelo artigo 60°, n.º 1, alínea b), da LGT, o que torna o despacho reclamado anulável — cfr. artigo 163°, - 1, do CPA, aplicável ex vi artigo 2°, alínea d), do CPPT. A Fazenda Pública alega que, mesmo que tivesse sido dada à Reclamante a possibilidade de, previamente à decisão que acabou por ser proferida (aqui reclamada), se pronunciar sobre a respectiva fundamentação, a Reclamante nada lograria aduzir que pudesse conduzir a uma decisão em sentido diferente por parte do órgão da execução fiscal, conclusão que retira do teor da petição de reclamação. Esta alegação remete para o princípio do aproveitamento do ato administrativo, actualmente com consagração no artigo 163°, n.º 5, do CPA, onde estão elencadas as situações em que não se produz o efeito anulatório decorrente da violação de princípios ou de outras normas jurídicas aplicáveis que a lei não comine com outra sanção que não a anulabilidade. Nos termos conjugados do disposto no artigo 199°, nºs 1, 2 e 4, do CPPT, o executado deve oferecer garantia idónea, susceptível de assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido, garantia que carece de concordância da administração tributária quando, como é o caso nos presentes autos, o executado requer que a mesma consista em penhor. Nessa decisão que lhe compete tomar, de concordância ou não, a administração tributária goza de uma certa margem de livre apreciação quanto à idoneidade da garantia oferecida pelo executado, exigindo-lhe a formulação de um juízo sobre se a mesma é, ou não, efectivamente susceptível de assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido, aqui cabendo a suficiência e a cobrabilidade dos meios oferecidos em garantia. No caso concreto dos autos, o Serviço de Finanças de Torres Vedras concluiu pela inidoneidade da garantia oferecida pela Reclamante, com fundamento na elevada improbabilidade de cobrança efectiva dos créditos e na rápida desvalorização dos bens móveis, “por não serem de valor suficiente para assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e dos legais acréscimos” — cfr. alínea F) dos factos provados. A Reclamante opõe à decisão reclamada que, ainda que se considerasse insuficiente a garantia oferecida, sempre poderia a mesma ser reforçada, e que o indeferimento do pedido de isenção da prestação de garantia — cfr. alínea C) dos factos provados — se deve ao facto de ter sido entendido pela administração tributária que a Reclamante dispõe de bens como utensílios, máquinas e mobiliário, etc., susceptíveis de serem penhorados” e, consequentemente, terá capacidade para prestar garantia. Ora, neste contexto, não pode ter-se por degradada em não essencial a formalidade essencial da audição prévia da Reclamante. Com efeito, não se mostra seguro, isento de dúvidas, que a participação da Reclamante na formação da decisão de indeferimento do pedido de prestação de garantia era insusceptível de nela se repercutir, influenciando o sentido e o conteúdo da mesma. Pelo contrário, será de considerar provável que, se tivesse sido notificada para, querendo, se pronunciar sobre o projecto de decisão de indeferimento, a Reclamante teria tentado refutar o discurso fundamentador da administração tributária, nomeadamente com o argumento, que aduziu na petição de reclamação, da possibilidade de reforço da garantia oferecida, aludindo à existência de outros bens, que poderia ter oferecido. Deste modo, e prescrevendo o artigo 60º n.º 7, da LGT que os elementos novos suscitados na audição do sujeito passivo são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão, não é possível afirmar com inteira segurança que a formalidade preterida era inútil e desprovida da virtualidade de influir, quer no sentido, quer no conteúdo da decisão reclamada, a qual, assim, não se pode manter. Nestes termos, por preterição do direito de audição prévia, invalidante do despacho reclamado, será de julgar procedente a presente reclamação, ficando prejudicado o conhecimento das questões da falta de fundamentação e da idoneidade da garantia oferecida, suscitadas pela Reclamante — cfr. artigo 608°, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT. Decisão Pelo exposto: I. Julgo procedente a presente reclamação apresentada por A…………, LDA., pelo que anulo o despacho reclamado. II. Custas pela Fazenda Pública cfr. [artigo 527°, n.º 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi artigo 2°, alínea e), do CPPT, e artigo 7°, n.º 4, do RCP e Tabela II anexa). III. Fixo o valor da presente reclamação em € 26.720,36 [artigo 97°-A, n.º 1, alínea e), do CPPT]. DECIDINDO NESTE STA A recorrente Fazenda Pública considera, ao contrário do que foi entendido na decisão de 1ª Instância ora recorrida, que não há lugar à audição prévia do executado na decisão de indeferimento do pedido de penhor de imóveis para constituição de garantia em processo de execução fiscal argumentando que se trata de um acto processual onde essa figura do procedimento administrativo não tem cabimento. O Sr Procurador Geral Adjunto neste STA emitiu parecer em sentido contrário ao defendido pela Fazenda Pública nos exactos termos que supra se destacaram. Cumpre afirmar desde já que não assiste razão à recorrente. Importa ter em consideração que a doutrina do acórdão do STA de 08/08/2012 tirado no recurso nº 0803/12 foi posteriormente alterada, entre outros, pelos acórdãos do mesmo Supremo Tribunal de 04/12/2013; 17/12/2014 e 16/03/2016 (Pleno) tirados respectivamente nos recursos nºs 01688/13; 01315/14 e 01315/14 onde se expressou que: “O acto de indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora é um acto administrativo em matéria tributária e não um acto do processo de execução fiscal e que ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia (artigo 170 do CPPT) não reveste por lei natureza urgente, razão pela qual não há fundamento legal para se ter por excluído o direito de audição prévia ao indeferimento de bens à penhora “ex vi” do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 60 da Lei Geral Tributária”. Por o ora Relator, ter tido intervenção, também como Relator no acórdão do Pleno de 16/03/2013 passamos a seguir de perto as considerações então produzidas que se mostram actuais o qual foi assim sumariado: I - O pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora não reveste por lei natureza urgente (ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia – artº 170º nº 4 do CPPT). II - Pois há que ter em conta a especialidade do disposto no artigo 170 nº 4 do CPPT que estabelece urgência na tramitação do procedimento de dispensa de prestação de garantia instituindo um prazo curto de 10 dias e tal exigência mostra-se incompatível com o exercício do direito de audição que dilataria, anormalmente, o prazo de decisão. III - Mas já a decisão sobre o requerimento no qual foi oferecida garantia não tem natureza urgente na medida em que a lei nada dispõe sobre a urgência do seu procedimento sendo certo que “ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus”. IV - E, o facto de o processo judicial de reclamação dos actos praticados pelo OEF ter natureza urgente não implica que o acto material anteriormente praticado pela AT tenha origem necessariamente num procedimento urgente, como é o da dispensa de garantia. E ali se historiou a evolução jurisprudencial nesta matéria e que importa ter presente para evitar imprecisões como as que, ainda denota a recorrente o que nos permitimos observar com todo o respeito. Expressou-se no dito acórdão do Pleno: (…)A discussão desta temática teve um primeiro momento relevante na expressão do Ac. deste STA de 26 de Junho de 2012, proferido no recurso n.º 708/12 em julgamento ampliado ao abrigo do artigo 148.º do CPTA onde se decidiu que o acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, sobre o qual versa o referido Acórdão, não tem de ser precedido de audiência prévia do requerente. Porém, o argumentário dos juízes que o subscreveram não foi o mesmo. Defendeu-se tal solução na consideração de que a tal obsta a natureza urgente que a lei reconhece ao procedimento de dispensa de garantia embora tal acto tenha a natureza de acto materialmente administrativo em matéria tributária (posição maioritária entre os juízes da Secção) e, defendeu-se a mesma solução, por atenção unicamente à natureza do acto (de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) que se considerou ter a natureza de acto processual (como entendia o Relator do dito acórdão que já não se encontra em exercício de funções nesta secção de contencioso tributário deste STA e que é também o relator do acórdão agora indicado como fundamento). No presente caso não está em causa o indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia, mas antes o indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal fundamentado em oferecimento de uma determinada garantia (concretizada na indicação de bens à penhora) considerada não idónea. No acórdão recorrido este acto de indeferimento foi qualificado como acto materialmente administrativo em matéria tributária e não urgente, sujeito a audiência prévia do seu destinatário nos termos do artigo 100.º do CPA e 60.º da LGT (porque dotado de efeitos externos desfavoráveis para o seu destinatário) e daí que tenha sido negado provimento ao recurso da Fazenda Pública incidente sobre a decisão judicial de 1ª instância que julgou procedente a reclamação interposta pela sociedade contribuinte da decisão do Órgão de Execução Fiscal que lhe indeferiu o requerimento de prestação de garantia para suspensão da execução fiscal contra si instaurada. Contrapõe o recorrente (…), no seu recurso, que não é de inferir a intenção do legislador em conferir tal direito, (direito à audiência prévia) nomeadamente, conforme resulta do previsto no art. 103.º da L.G.T. e do quadro regulamentar aplicável, nomeadamente no art. 169.º n.º 1 do C.P.P.T., sendo antes de seguir o entendimento constante do acórdão indicado em fundamento por o princípio da celeridade previsto no art. 55.º da L.G.T. ser no caso ora em apreciação de considerar como preponderante pois não seria congruente admitir-se então o exercício do direito de audição, conforme previsto no art. 60.º da L.G.T., quando se prevê que do indeferimento caiba reclamação, e tendo a mesma natureza urgente, conforme resulta ainda do art. e 278.º, n.º 3 do C.P.P.T., nomeadamente, nas suas alíneas a) a d). (…) Mas nesta matéria não lhe assiste razão. O pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora não reveste por lei natureza urgente (ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia – artº 170º nº 4 do CPPT). Neste sentido se tem pronunciado este STA como de forma conhecedora se refere no acórdão recorrido, vide Acs de 04/12/2013 e de 06/03/2014 respectivamente nos recursos nºs 01688/13 e 0108/14, sendo que o ora relator subscreveu este último aresto. Com efeito, há que ter em conta a especialidade do disposto no artigo 170 nº 4 do CPPT que estabelece urgência na tramitação do procedimento de dispensa de prestação de garantia instituindo um prazo curto de 10 dias e tal exigência mostra-se incompatível com o exercício do direito de audição que dilataria, anormalmente, o prazo de decisão. E, por isso, como diz o acórdão recorrido, a preterição de tal formalidade degradar-se-á de formalidade essencial em não essencial pois a urgência desse procedimento determina até a sua dispensa face ao disposto no artigo 103º do CPA. Mas já a decisão sobre o requerimento no qual foi oferecida garantia não tem natureza urgente na medida em que a lei nada dispõe sobre a urgência do seu procedimento sendo certo que “ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus”. Também o argumento de que o processo de reclamação do artº 276º do CPPT tem natureza urgente o que só por si ditaria a não necessidade de audiência prévia dos actos materialmente administrativos praticados pela Administração Tributária não convence, porque o facto de o processo judicial ter natureza urgente não implica que o acto material anteriormente praticado pela AT tenha origem necessariamente num procedimento urgente como é o da dispensa de garantia. Do mesmo modo, na situação agora em apreço não são aduzidas razões ponderosas que dispensem essa audição pelo que constituindo a omissão desse exercício preterição de formalidade legal, ex vi do disposto no artigo 60º da LGT e 120º do CPA, invalidante do acto administrativo reclamado a sentença que o anulou não merece censura. 4- DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 29 de Junho de 2016. – Ascensão Lopes (relator) – Ana Paula Lobo – Dulce Neto.