0037342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0037342
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Acção de divórcio, Incidente inominado, Regime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011620
Nr Documento: RL199710020037342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56a75d9c95cbf1398025680300052c13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0037342.25
Sumário
O regime provisório quanto a alimentos, regulação do exercício do poder paternal e utilização da casa de morada de família previsto no n. 7 do art. 1407 do CPC rege-se pelas normas da jurisdição voluntária (artigos 1410 e 1411 do CPC) e não pelas dos procedimentos cautelares (artigos 381 e sgs.).