0037342 - Tribunal da Relação de Lisboa

O regime provisório quanto a alimentos, regulação do exercício do poder paternal e utilização da casa de morada de família previsto no n. 7 do art. 1407 do CPC rege-se pelas normas da jurisdição voluntária (artigos 1410 e 1411 do CPC) e não pelas dos procedimentos cautelares (artigos 381 e sgs.).