071/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 071/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Recurso jurisdicional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13772
Nr Documento: SA120120209071
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80bfbc9fabe16957802579ac003c1db9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:071.12.99
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona a decisão do TCA, de rejeitar o recurso jurisdicional interposto de decisão do TAF, por se ter entendido ser de aplicar subsidiariamente o critério de sucumbência acolhido no CPC.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Ministério da Educação vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 27-10-2011, que, rejeitou o recurso jurisdicional por si interposto, da decisão do TAF de Castelo Branco, de 17-06-2011, que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Nas conclusões da sua alegação o Recorrente sustenta, designadamente que: No caso dos autos, a questão em causa, pela sua própria natureza, assume grande importância, atenta a sua relevância jurídica assim como a admissibilidade do presente recurso é reclamada por uma melhor aplicação do direito. O que se pretende aqui sindicar é o entendimento acolhido no tribunal “a quo”, sobre o regime dos recursos no contencioso administrativo, designadamente, a aplicação subsidiária da lei processual civil, pelo que tal questão apresenta particular complexidade ao nível das operações lógicas e jurídicas indispensáveis para a sua resolução, assumindo, por outro lado, especial relevância jurídica e permitindo uma melhor aplicação do direito. A douta instância ora recorrida fez uma incorrecta interpretação e aplicação do disposto no n.° 1 do art. 140.° e alínea d) do n.° 3 do art. 142.°, todos do CPTA, que constituem ratio decidendi da sua decisão jurisdicional. (...)” – cfr. fls. 201-202 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, A……, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “(…) PRIMEIRA – A questão subjacente à decisão sob censura não reveste a importância que lhe vem apontada pelo recorrente, já que nem se afigura relevante do ponto de vista jurídico, nem pugna para uma melhor aplicação do direito, em termos de ser admissível a sua reapreciação por esse superior Tribunal. (...)” – cfr. fls. 226. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 17-06-2011, o TAF de Castelo Branco declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide (cfr. fls. 136). O TCA Sul, por sua vez, rejeitou o recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrente, concluindo, para tal, que “nos termos do disposto no n° 1 do art. 678° do CPC, não é admissível recurso por o valor da sucumbência do recorrente não exceder metade do valor da alçada do Tribunal que proferiu a decisão, ainda que o valor da causa seja superior ao valor dessa mesma alçada.” (cfr. fls. 179) Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul, por entender, designadamente, que “no caso dos autos não tem aplicação o disposto no n.° 1 do art. 142.° do CPTA, por não se ter conhecido o mérito, mas a norma constante da alínea d) do n.° 3 daquele artigo que dispõe que é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões que ponham termo ao processo sem se pronunciarem sobre o mérito da causa.” - cfr. fls. 203 –conclusão i. Ora, uma revista em tudo similar à agora em apreciação, também interposta pelo Recorrente Ministério da Educação e onde se discute precisamente a mesma questão de direito, foi admitida por esta “formação”, no recente acórdão de 12-01-12 — Rec. 1069/11-11, processo esse ainda não decidido, razão pela qual e valendo aqui a argumentação aduzida no dito aresto seja de concluir pela admissão da presente revista. Na verdade, como então se assinalou, trata-se, aqui, “de questão de especial relevo jurídico, na exacta medida em que contende com uma área particularmente sensível da legislação processual e que se prende com a definição dos pressupostos que condicionam a interposição de recurso jurisdicional de decisões da 1ª instância (TAF) para a 2ª instância (TCA), concretamente, o de saber se no âmbito da jurisdição administrativa é ou não de aplicar subsidiariamente o critério da sucumbência acolhido no CPC, sendo que neste campo é de toda a importância a fixação de um critério claro e líquido, permitindo um entendimento seguro e orientador, por forma a que as partes saibam quais os pressupostos que condicionam a exercício do direito ao recurso, tratando-se, por outro lado, de questão susceptível de vir a ser colocada num número indeterminado de outros casos, o que tudo aconselha a intervenção deste STA, no quadro do recurso de revista, com o fim de estabelecer um critério uniforme, evitando dúvidas e mais recursos, em casos paralelos. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 27-10-2011, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) –Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.