Quando foi proferido o acórdão 025696?

O acórdão foi proferido em 12 de junho de 1991.

Acórdão STA (1991) — Denuncia de contrato, Remuneração

Acórdão

025696

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de junho de 1991
Relator: Nascimento da Costa

Recurso jurisdicional

Denuncia de contratoRemuneraçãoNotificação do acto administrativoActo inovadorEficacia do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART12 N1 ART24 B ART29 N2 ART55.
CONST89 ART268 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/07/13 IN AD N348 PAG1512.
AC STA DE 1988/05/17 IN BMJ N377 PAG523.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG522.

Sumário

I- E ineficaz o acto denunciativo antes de ser notificado a outra parte do contrato.

II- E inovador o acto que nega a contra-parte no contrato o direito a remuneração pelo tempo posterior a denuncia mas anterior a notificação da mesma.

Texto integral não disponível

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