025696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 025696
ACORDAO
Descritores: Denuncia de contrato, Remuneração, Notificação do acto administrativo, Acto inovador, Eficacia do acto administrativo
Sumário
I - E ineficaz o acto denunciativo antes de ser notificado a outra parte do contrato. II - E inovador o acto que nega a contra-parte no contrato o direito a remuneração pelo tempo posterior a denuncia mas anterior a notificação da mesma.