037662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 037662
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Direito de reversão, Competência, Direito de propriedade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049771
Nr Documento: SA119970429037662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/250a10533fedf716802568fc0039c0d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037662.26
Sumário
A competência, nos termos do art. 29 n. 1 do C.P.A., só pode ser conferida, delimitada ou retirada pela lei (ou regulamento). Estamos perante a competência explícita quando a lei a confere por forma clara e directa. A competência implícita é a que apenas é deduzida de outras determinações legais ou de certos princípios gerais do Direito Público. O direito de propriedade privada constitui um direito fundamental, constitucionalmente previsto no art. 62. O elemento essencial do direito de propriedade consiste no direito de não se ser privado dela. Este direito, porém, não goza de protecção constitucional em termos absolutos, estando garantido apenas um direito de não ser arbitrariamente privado da propriedade e de ser indemnizado no caso de desapropriação. A preterição do direito de propriedade privada legitima-se, apenas, por uma imprescindibilidade da desafectação para que certo interesse público específico seja preenchido. O direito à reversão surge quando os bens expropriados não forem aplicados ao fim de utilidade pública que determinou ou que justifica a expropriação. Na privatização de bem anteriormente nacionalizado existe o direito de reversão, por força da aplicação analógica do Código das Expropriações. O facto determinante do surgimento do direito de reversão é o facto jurídico da cessação da utilidade pública concreta da nacionalização. O facto jurídico acabado de referir é o acto que decide a privatização.