96P932 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 96P932
ACORDAO
Descritores: Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032738
Nr Documento: SJ199701150009323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/891a55e230e12d0a802568fc003b7244
Sumário
Não é de suspender a execução da pena aplicada ao arguido, quando este já beneficiou, por diversas vezes, dessa medida, em penas de prisão em que fora condenado.