082285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 082285
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Âmbito, Contrato-promessa de compra e venda, Matéria de facto, Caso julgado, Reivindicação, Direito de retenção, Nulidade da decisão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016873
Nr Documento: SJ199210150822852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a3354d33f6ad1f1802568fc003a4b79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082285.20
Sumário
Em recurso de revista, não tem o Supremo Tribunal de Justiça que pronunciar-se sobre a sentença da 1 instância, escapando, por isso, à sua apreciação a nulidade atribuída àquela decisão. A conclusão tirada pelas instâncias de que, logo que um contrato-promessa de compra e venda foi celebrado, o promitente comprador passou a habitar o imóvel com o consentimento do promitente vendedor traduz um julgamento em matéria de facto. Incumbe aos tribunais resolver todas as questões que lhes são postas pelas partes, mas não apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar as suas pretenções. Se o pedido formulado pelo autor de conhecimento e reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel já foi satisfeito pela Relação, cujo acordão não foi impugnado nessa parte, não pode voltar a conhecer-se de tal pedido, por a isso obstar o trânsito em julgado formado sobre o aresto. Os casos em que, nos termos do artigo 1311 n. 2 do Código Civil, a restituição da coisa pode ser recusada são aqueles em que o possuidor ou detentor goza do direito de retenção. Goza desse direito, enquanto o contrato-promessa subsistir, o promitente comprador, se para ele houve tradição da coisa.