024150 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A violação do princípio da confiança supõe que um destinatário normal, medianamente avisado e cuidadoso, face a determinada conduta da Administração, possa razoavelmente concluir que esta se autovinculou a proferir determinada decisão. II - Da aceitação pelos Serviços Municipalizados do pagamento das taxas de ligação de água e de esgotos não se pode concluir razoalvelmente qualquer autovinculação da Câmara no sentido da ligação de obra não licenciada.