2218/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 2218/99
Acórdão
Descritores: Reclamação para o presidente do tribunal ou para a conferência
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7aa658e569e1c08180256a48004b9455
Sumário
A reclamação do artº 688º para o presidente do Tribunal o antigo recurso de queixa previsto no artº 689º do CPC de 1939 - é o meio específico de reacção contra o despacho do juiz ou relator que não admita o recurso interposto, seja para o tribunal superior seja para o próprio tribunal. A reclamação do artº 700º para a conferência é o meio próprio de reacção contra o despacho do relator que não traduza uma decisão de inadmissibilidade do recurso, nos casos dos arts. 702º, 703º e 704º CPC, fora, portanto, do recebimento indevido por subsunção na hipótese do artº 688º, expressamente ressalvada. Fora do caso específico do artº 105º nº 2 CPC e na inexistência de previsão expressa para o efeito de convolação em matéria de competência de órgãos jurisdicionais de diversa hierarquia, esta transformação não é juridicamente admissível.