2644/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Moscoso
Processo: 2644/99
Acórdão
Descritores: Telecópia, Original, Recurso hierárquico (interposição
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/36339a610fcdd15180256a48004c6167
Sumário
Os requerimentos de interposição de recurso hierárquico, devem, em principio, ser apresentados directamente pelos interessados nos serviços dos órgãos a quem são dirigidos nos termos do artº 77º nº l do CPA (salvo o disposto nos seus nºs 2 e 3 e no nº l do art0 78º), podendo ainda ser remetidos pelo correio, com aviso de recepção (art.0 79º), não atribuindo a lei qualquer relevância ao envio desses requerimentos por fax. Carecendo de relevância o envio de tal requerimento via fax. não se pode o mesmo considerar como contendo uma "pretensão dirigida" à administração, ou que tenha sido interposto um recurso hierárquico. Não tinha, por conseguinte a administração a obrigação de sobre o mesmo emitir decisão, nos termos do artº 9º e 109º do CPA, pelo que e em tal situação, na ausência de decisão administrativa não se forma indeferimento tácito.