99A105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A105
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Execução específica, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036719
Nr Documento: SJ199904270001051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43638d8a56502f18802568fc003bb2a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A105.FA
Sumário
Para que o contraente não faltoso possa recorrer à execução específica de contrato-promessa basta que haja mora por parte do outro promitente. Não tendo sido observado o prazo para a outorga da escritura definitiva, por facto não imputável aos réus, os autores constituiram-se em mora desde o termo daquele prazo, se não ilidiram a presunção estabelecida no n. 1 do artigo 799 do Código Civil.