423/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 177/94
Acórdão
Acórdão Nº: 423/1995
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950423.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 423/95 Processo nº 177/94 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos do Tribunal de Relação de Lisboa, em que é recorrente A., sendo recorrido o Ministério Público, foi confirmada, por acórdão de 8 de Março de 1994, a sentença do Tribunal Judicial de filmada que havia condenado o recorrente como autor material de um crime de condução sob o efeito do álcool, previsto e punível pelos artigos 2º, nº 1 e 4º, nºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril. O recurso foi interposto com vista à apreciação da inconstitucional idade do artigo 6º daquele Decreto-Lei nº 124/90, e dos artigos 385º, nºs l e 2, e 391º, do Código de Processo Penal. Todavia, apenas cabe apreciar a inconstitucionalidade da norma do artigo 6°, nº l, do Decreto-Lei nº. 124/90. Com efeito, nas alegações apresentadas no Tribunal Constitucional, o recorrente abandonou a questão da inconstitucionalidade dos artigos 385º., nºs l e 2, e 391°, do C. P. P. , apenas tendo pedido que o Tribunal se pronuncie sobre o artigo 6º do Decreto-Lei n°. 124/90; e, relativamente a este último artigo, somente cabe apreciar a norma do nº l, já que as restantes não foram aplicadas na decisão recorrida. Assim, e pelos fundamentos expostos no Acórdão nº 313/95, cuja cópia se encontra junta aos autos, Decide-se: Não julgar inconstitucional a norma do artigo 6º, nº1, do Decreto-Lei nº 124/90, enquanto permite que o exame da pesquisa de álcool no ar expirado seja realizado pelo agente da autoridade, mediante a utilização de material adequado. E, consequentemente, negar provimento ao recurso. Lisboa, 5 de Julho de 1995 Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Alberto Tavares da Costa Messias Bento Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa