084977 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 084977
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Fixação de prazo, Cominação, Incumprimento, Sinal, Restituição do sinal em dobro, Rescisão de contrato, Resolução do contrato, Impossibilidade do cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024395
Nr Documento: SJ199406230849772
Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG362 4ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3664cc221183e38c802568fc003a866cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084977.58
Sumário
Para que o credor possa resolver o contrato torna-se necessário em princípio, que a prestação da outra parte se tenha tornado impossível por causa imputável ao devedor - artigo 801, n. 1 do Código Civil. A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato. A falta de entrega de documentos e de comparência dos Réus no dia, hora e local designados para a outorga da escritura não impossibilita em definitivo o cumprimento da obrigação. Trata-se de uma obrigação que pode ser efectuada em qualquer altura. Daí que se esteja perante uma situação de mora. Se a parte se constitui tão-somente em mora, porque a prestação continua possível e com interesse para o outro contraente, este não poderá rescindir desde logo o contrato. Para que se considerasse a obrigação como não cumprida definitivamente era necessário que aos réus caidos em mora fosse fixado pelos autores um prazo razoável para cumprir, com a cominação de que a obrigação se teria por definitivamente não cumprida, se não ocorresse o cumprimento dentro desse prazo. Tanto a rescisão do contrato como a perda do sinal ou da sua restituição em dobro estabelecida pelo artigo 442 do Código Civil são sanções correspondentes ao incumprimento definitivo do contrato-promessa.