039443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039443
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010329
Nr Documento: SJ198803230394433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/488babfe349c1117802568fc0039de1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039443.6C
Sumário
A falta de declaração de patrimonio e rendimentos por titular de cargo politico, constitui crime de consumação instantanea. O procedimento criminal por esse crime, prescreve no prazo de dois anos.