0076544 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0076544
Acórdão
Descritores: Patrocínio oficioso, Patrocínio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001065
Nr Documento: RP199209230076544
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e2495cdd7fec63380256803000073e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076544.D2
Sumário
O artigo 8 alínea a) do Código de Processo do Trabalho e o artigo 3 n. 1 alínea c) da Lei 47/86, de 15 de Outubro, assumem a natureza de normas especiais relativamente às normas gerais do Decreto-lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, prevalecendo na sua aplicação sem prejuízo da recusa de patrocínio nos termos do artigo 9 daquele Código.