9640833 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9640833
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Magistrado, Admissibilidade, Incidente tributável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020428
Nr Documento: RP199702059640833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cba6f006f1d50738025686b0066e86eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640833.F1
Sumário
A indicação de um magistrado como testemunha não consubstância um incidente processual anómalo, antes decorre de um direito processual concedido quer ao requerente da abertura de instrução quer ao arguido ao apresentar o rol de testemunhas. Se o juiz do processo considerar que o magistrado incluído no rol de testemunhas não deve ser admitido como testemunha, deve simplesmente determinar a sua exclusão. O que não pode é considerar a indicação do magistrado como testemunha como um incidente anómalo.