009659 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 009659
Acórdão
Descritores: Telecomunicações, Audiência de julgamento, Instrução criminal, Carta precatória, Deprecada, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00048052
Nr Documento: RL20030213009659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91718453e780f5cd80256cfd004e0ef3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:009659.58
Sumário
O sistema de teleconferência só tem lugar em audiência de julgamento não em instrução criminal. A inquirição de testemunhas para acto de instrução, residentes fora da comarca mas em comarca da área de círculo judicial, é feita por deprecada ao JIC respectivo.