9651238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9651238
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Natureza jurídica, Arguição, Defesa por excepção, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021480
Nr Documento: RP199705199651238
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXII PAG188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69c3995864915e068025686b0066f4b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651238.9C
Sumário
A impugnação pauliana tem um carácter pessoal na medida em que a rescisão apenas aproveita ao credor que a tenha requerido, ficando com o direito à restituição dos bens na medida do seu interesse. Não sendo a impugnação pauliana considerada por lei uma acção anulatória, pode ela ser requerida por via de excepção. Na impugnação pauliana, essencial para o preenchimento do requisito da má fé, é que o devedor e o terceiro tenham consciência do prejuízo que a operação causa ao credor.