036670 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 20 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, não alterou o n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal. II - Fora as excepções aqui previstas, não ha recurso para o Supremo dos acordãos absolutorios da relação proferidos em processo sumario. III - Aquele artigo 20 refere-se exclusivamente aos recursos interpostos das decisões finais proferidas na primeira instancia.