036670 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036670
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Processo sumario
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003255
Nr Documento: SJ198206090366703
Referência Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/369bba242144e5b9802568fc00396553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036670.28
Sumário
O artigo 20 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, não alterou o n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal. Fora as excepções aqui previstas, não ha recurso para o Supremo dos acordãos absolutorios da relação proferidos em processo sumario. Aquele artigo 20 refere-se exclusivamente aos recursos interpostos das decisões finais proferidas na primeira instancia.