9630441 - Tribunal da Relação do Porto

I - A notificação judicial avulsa para denúncia do contrato de arrendamento rural não constitui só por si título executivo para a entrega dos prédios locados. II - A denúncia do senhorio terá de começar sempre pela comunicação extrajudicial; só depois se passará à fase judicial mediante propositura da acção competente, podendo aí e só aí ser passado o mandado de despejo.