6/22.9PEHRT.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. As declarações prestadas pelo coarguido em prejuízo de outro em sede de primeiro interrogatório judicial podem ser valoradas pelo tribunal do julgamento, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova (art.º 127.º do CPP), quando aquele coarguido, em audiência, se remeteu o silêncio, pelo que não tem aplicação, nessas circunstâncias, o disposto no art.º 345.º, n.º 4 do CPP.

II. A liberdade na apreciação da prova é uma liberdade vinculada ao dever de explicação que, numa primeira dimensão, visa o autocontrolo do julgador na formação da sua convicção para, depois, se transmutar num exercício de transparência e de convencimento dos sujeitos processuais a quem tal decisão é dirigida.

III. Se a decisão recorrida é nula ao abrigo do disposto nos arts. 379.º, n.º 1 e 374.º, n.º 2 do CPP, o tribunal de recurso não tem condições para analisar se aquela padece de algum dos vícios na produção da prova descritos no art.º 410.º, n.º 2 ou 412.º, n.º 3 do CPP.

IV. A decisão recorrida declarada nula ao abrigo do disposto no art.º 379.º, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2 do CPP não forma caso julgado relativamente aos arguidos não recorrentes ou não abrangidos directamente pelo recurso interposto pelo Ministério Público.

V. A limitação do efeito do recurso que se mostra prevista no art.º 402.º, n.º 3 do CPP supõe uma decisão que não tenha sido declarada nula ao abrigo do disposto nos arts. 379.º, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2 do CPP, pelo que o recurso que é interposto dessa decisão e declara essa nulidade abrange toda a decisão recorrida, ao abrigo do n.º 1 do art.º 402.º do CPP.

Acordam os juízes que compõem a 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

I. Relatório

No processo comum colectivo n.º 6/22.9EHRT do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Juízo Central Cível e Criminal de Angra do Heroísmo – Juiz 3, na sequência da audiência de discussão e julgamento, foi proferida decisão final com o seguinte teor:

“Nos termos expostos, julga-se a acusação, após alteração de factos e da qualificação jurídica, parcialmente procedente, por provada, e, em consequência, acorda-se em:

Absolver o Arguido AA, da prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

Absolver a Arguida BB, da prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

Condenar a Arguida CC, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Condenar o Arguido DD, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Condenar o arguido EE, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, de menor gravidade, previsto e punido pelos arts. 21.º, n.º 1, e 25.º, al. a), do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa por igual período de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, com acompanhamento de regime de prova, ao abrigo do disposto nos arts. 53.º e 54.º, do Código Penal, pela DGRS;

Condenar o Arguido FF, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão;

Condenar o Arguido GG, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Condenar o arguido HH, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, de menor gravidade, previsto e punido pelos arts. 21.º, n.º 1, e 25.º, al. a), do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, suspensa por igual período de 3 (três) anos e 3 (três) meses, com acompanhamento de regime de prova, ao abrigo do disposto nos arts. 53.º e 54.º, do Código Penal, pela DGRS;

Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, al. d), do RJAM, na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à razão diária de € 6,00 (seis euros), no valor global de € 1.080,00 (mil e oitenta euros);

Condenar o arguido II, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, de menor gravidade, previsto e punido pelos arts. 21.º, n.º 1, e 25.º, al. a), do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, suspensa por igual período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, com acompanhamento de regime de prova, ao abrigo do disposto nos arts. 53.º e 54.º, do Código Penal, pela DGRS (…)”.

Não se conformando com a absolvição do arguido AA (filho de JJ e de KK, nascido a 10.03.1983, natural de Setúbal, solteiro, vigilante/coordenador de segurança privada, residente na Rua ..., n.º ..., ... Coimbra), o Ministério Público veio interpor o recurso que cumpre apreciar neste Tribunal.

Por seu turno, não se conformando com a sua condenação, os arguidos CC (filha de LL e de MM, nascida a 15.07.1990, natural da Horta, casada, assistente operacional, residente na Rua de ..., n.º ..., ...– Horta) e DD (filho de NN e de OO, nascido a 16.12.1983, natural da Horta, divorciado, servente de pedreiro, desempregado, residente na Rua ..., n.º ..., ... – Horta), vieram igualmente apresentar recurso que cumpre também apreciar.

Do recurso interposto pelo Ministério Público, extraem-se da respetiva motivação, as seguintes conclusões (transcritas):

“No âmbito dos presentes autos foi o arguido AA submetido a julgamento, em virtude da acusação contra ele formulada pela prática dos seguintes crimes: um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-A e I-C anexa ao referido diploma legal, e à portaria n.º 94/96, de 26 de março, e artigos 14.º, n.º 1, e 26.º, do Código Penal, e um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), por referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea an), 3.º, n.º 2, alínea i), 2.º, n.º 3, alíneas p), ac) e u), 3.º, n.º 1 e 3, 2.º, n.º 3, alíneas p) e ab), 3.º, n.º 1 e n.º 5, alínea e), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro.

O arguido AA foi absolvido da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-A e I-C anexa ao referido diploma legal, e à portaria n.º 94/96, de 26 de março, e artigos 14.º, n.º 1, e 26.º, do Código Penal.

Na decisão absolutória proferida, e relativamente à matéria fáctica, o tribunal a quo, além do mais, na decisão proferida deu como não provados os seguintes pontos (Ref. Citius n.º 57552353, datada de 03.07.2024):

c) O arguido GG adquiria heroína ao arguido AA.

d) Os arguidos AA e BB, em comunhão de esforços e intentos, deslocaram-se à Ilha do Faial, em 11.04.2022, 31.08.2022, 25.09.2022, 09.11.2022, 23.11.2022, 11.01.2023, 05.03.2023, 10.05.2023, 05.06.2023 e 24.06.2023, transportando heroína do Continente para o Arquipélago dos Açores, a fim de venderem ao arguido GG.

f) E os arguidos AA e BB realizavam, apenas, esporadicamente, alguns trabalhos de segurança privada.

h) Os arguidos AA e BB conheciam a natureza e características estupefaciente da heroína que venderam, cientes de que incorriam em responsabilidade criminal, o que representaram e quiseram.

i) Os arguidos AA e BB agiram de modo livre, consciente e deliberado, comprando produto estupefaciente, detendo-o, vendendo-o ou cedendo-o posteriormente nos termos supra mencionados, o que pretendiam e conseguiram.

j) A mais do dado como provado em 29. (sic) que pretendessem e conseguissem obter elevados proveitos económicos.

Esta decisão proferida pelo tribunal a quo absolutória não pode, a nosso ver, colher aplauso - e daí a interposição do presente recurso -, pois temos por líquido que a prova produzida em audiência de discussão e julgamento, que se encontra gravada e a prova documental constante dos autos, impunha que se tivesse dado como provado os mencionados factos dados como não provados relativamente ao arguido AA, com a consequente condenação deste arguido pela prática, como autor material, na forma consumada de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º n.º 1, do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-A anexa ao referido diploma legal, e à portaria n.º 94/96, de 26 de março, e artigos 14.º, n.º 1, e 26.º, 1.ª proposição, do Código Penal.

O tribunal a quo fez uma incorreta apreciação e valoração da prova, incorrendo, assim, em erro de julgamento quanto à matéria de facto.

Por outro lado, consideramos que o tribunal a quo não deu cabal cumprimento ao exigido por força do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, vertida no Código de Processo Penal, no seu artigo 374.º, n.º 2, a propósito dos requisitos da decisão, que determina que ao relatório se segue a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas, sendo que tal exame exige não só a indicação dos meios de prova que serviram para formar a convicção do tribunal, mas também os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido, ou a que este valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência.

O tribunal a quo na fundamentação daqueles factos não provados, limitou-se a fazer uma lacónica enunciação da prova sem fazer um mínimo de exame crítico sobre cada uma dessas provas.

Com efeito, o acórdão proferido pelo tribunal a quo enferma de nulidade, por insuficiência de fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código do Processo Penal.

Em síntese e em menos de uma página o Tribunal a quo decide pela absolvição do arguido AA com dois fundamentos, o primeiro dizendo que as declarações do coarguido GG prestadas em sede de 1.º interrogatório judicial de arguido detido e, devidamente, reproduzidas em audiência de discussão e julgamento, não podem ser valoradas quanto aos coarguidos AA e BB, nos termos do n.º 4, do artigo 345.º, do Código de Processo Penal, por violação do exercício do contraditório, invocando, para o efeito, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.10.2019, relatado pelo Senhor Desembargador Agostinho Torres.

O segundo argumento apresentado pelo tribunal a quo cinge-se tão-só, em seis linhas, a desconsiderar toda a demais prova produzida e mencionar que as declarações dos arguidos AA e pela arguida BB, foram verosímeis.

Quanto à questão estritamente jurídica, sobre o valor probatório das declarações do coarguido prestadas nas fases preliminares do processo têm relativamente a outro coarguido, na situação em que o coarguido declarante remete-se ao silêncio, não obstante a divergência jurisprudencial e respetivos fundamentos, temos para nós, ao contrário do que foi perfilhado pelo tribunal a quo no acórdão recorrido, de que o n.º 4, do artigo 345.º, do Código de Processo Penal não é aplicável à reprodução ou leitura de declarações prestadas por arguidos nos termos do artigo 357.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal quando e se tenham por verificados os requisitos exigidos nos termos do artigo 141.º, do mesmo diploma legal.

Entendeu o tribunal a quo que não podia ter valorado como prova as declarações prestadas pelo co-arguido GG em primeiro interrogatório judicial de arguido detido, em prejuízo do co-arguido AA, em virtude de aquele ter exercido o seu direito ao silêncio em audiência de julgamento, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 345.º Código de Processo Penal, porquanto o exercício do direito ao silencio impossibilitou o exercício do contraditório deste último co-arguido.

A redação utilizada na norma do n.º 4, do artigo 345.º, do CPP, impele-nos a concluir que a sua aplicabilidade se reconduz exclusivamente às declarações prestadas em audiência de julgamento.

Numa interpretação atualizada, a norma ínsita no n.º 4, do artigo 345.º, do Código de Processo Penal, em nosso entender tem como fundamento legitimador o factor surpresa.

E, por conseguinte, esta norma só se aplicar às declarações de arguido prestadas em audiência de julgamento.

Id est, apresentando o coarguido a sua versão pela primeira vez em audiência de julgamento e, desconhecendo-se previamente o seu teor, nas declarações que preste incrimine outros co-arguidos permite-se nesse momento o exercício do contraditório através da possibilidade do respetivo mandatário/defensor solicitar ao presidente que formule as questões que entender necessárias à defesa, pois que é aí que está a tomar conhecimento de uma prova contra si produzida, sem a possibilidade de previamente se ter prevenido e preparado a defesa dessa mesma prova.

A Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro que alterou o artigo 141.º e o 357.º, do Código de Processo Penal alterou a natureza das declarações prestadas pelo arguido na fase de inquérito, pois enquanto à luz do anterior regime as declarações tinham uma função de meio de defesa do arguido e de meio de investigação para o Ministério Público, agora tornaram-se um meio de prova em audiência de julgamento ficando sujeitas à livre apreciação do julgador.

É nosso entendimento que a valoração probatória legalmente permitida à prestação de declarações pelo arguido em audiência de julgamento e à reprodução das declarações prestadas pelo arguido nos termos conjugados dos artigos 141.º, n.º 4, alínea b) e 357.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, não poderá ser a mesma.

E esta conclusão fica bem patente com a norma constante do n.º 2 do artigo 357.º, do Código de Processo Penal, pois que, independentemente do teor das declarações feitas em fases anteriores à audiência de julgamento, nunca se poderá considerar, através da reprodução ou leitura das declarações de arguido, uma confissão.

Efetivamente, nas declarações de arguido prestadas em audiência de julgamento verifica-se totalmente, sem qualquer compressão, eficazmente os princípios da imediação e da oralidade e poder-se-á verificar uma interação imediata, direta e recíproca.

Já quando são reproduzidas ou lidas as declarações de arguido em audiência de julgamento, não vai além da mera reprodução/leitura, equivalendo a teor informativo, mesmo tendo sido prestado pelo arguido.

Daí que o legislador tenha tão-só estabelecido que a sua valoração fica sujeita à livre apreciação da prova.

Entender que o Tribunal fica impedido da livre apreciação da prova, relativamente aos co-arguidos, na circunstância em que o arguido declarante exerce o seu direito ao silêncio, nos termos do n.º 4, do artigo 345.º, do Código de Processo Penal, parece-nos que é reduzir o contraditório à mera possibilidade de contra instância pelo mandatário/defensor do co-arguido “incriminado”.

É também presumir que o co-arguido “incriminado” queria e iria efetivamente exercer o contraditório nessa modalidade de solicitar ao presidente que formule ao co-arguido declarante perguntas ou esclarecimentos.

Na verdade, no caso dos presentes autos, em 22.05.2024, cf. consta do sistema de gravação do citius, quer da respetiva ata, cuja ref.ª é 57296916, o Ministério Público requereu a reprodução das declarações prestadas por vários co-arguidos, designadamente do coarguido GG aquando do seu primeiro interrogatório judicial de arguido detido, o que foi deferido e não se constata qualquer oposição ou manifestação quanto a tal, bem como de seguida não foram solicitados quaisquer esclarecimentos.

Analisada a ata nenhum mandatário/defensor se opôs à mencionada reprodução nem manifestou ou fez constar a sua impossibilidade de exercer o contraditório nos termos do n.º 4, do artigo 345.º, do Código de Processo Penal.

O exercício ao contraditório não se reduz a uma contra instância, pode ser efetuado de várias formas.

O artigo 357.º, do Código de Processo Penal insere-se no capítulo III (da produção da prova) do Título II (da audiência) cuja regra seminal enunciada no artigo 355.º, n.º 1, desse diploma, “não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência”.

Regra que comporta a exceção, constante do n.º 2 do mesmo preceito legal, de que valem em julgamento “as provas contidas em atos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes”.

Entende parte da jurisprudência que a lógica do artigo 345.º, n.º 4 do Código de Processo Penal é de assegurar um contraditório na formação na prova e não um mero contraditório sobre a mesma.

Então, quais os argumentos que permitem valorar toda a demais prova, em cuja produção os arguidos não participam?

Se analisarmos bem, os arguidos não participam na produção de prova documental.

A prova documental vai sendo junta aos autos sem que os arguidos sejam notificados da mesma, pelo que, em última análise tomam conhecimento aquando da acusação e a partir daí poderão exercer o contraditório. O mesmo acontece na prova por reconstituição do facto, bem como na prova pericial que poderá ocorrer sem que à data se verifique a constituição de qualquer arguido.

Na verdade, os arguidos apenas estão presentes na produção da prova testemunhal, uma vez que é das poucas provas que se produz materialmente de forma efetiva em audiência de julgamento. E ainda assim a respetiva valoração comporta exceções, as previstas no artigo 356.º, n.º 2, alínea c) e n.º 4 do Código de Processo Penal, podendo nestes casos serem valoradas as declarações de testemunhas, não tendo o respetivo depoimento sido realizado na audiência de julgamento.

As declarações lidas ou reproduzidas são do conhecimento do coarguido desde o momento em que o mesmo intervém nos autos.

No caso dos autos, o arguido AA tomou conhecimento das declarações prestadas pelo coarguido GG quando foi apresentado a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, em 17.07.2023 e não apenas pela indicação de prova, pois lido o despacho de apresentação, o mesmo é expresso em mencionar “Em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, GG afirmou que comprava a heroína que vendia, ao arguido AA, que por sua vez fazia o transporte do produto estupefaciente do continente português para a ilha do Faial, via aérea, e que todos os depósitos em numerário referentes a todos os talões de depósito que foram encontrados na sua residência referem-se a diversos pagamentos das várias aquisições de heroína que fez ao arguido AA. Os suspeitos conhecem a natureza e características estupefacientes dos produtos que comercializam, cientes de que incorrem em responsabilidade criminal.”

Por outro lado, ainda em sede de primeiro interrogatório Judicial de arguido detido de AA, (dia 17 e 18 de julho de 2023) foi-lhe transmitido pela MM Juíza de instrução que um dos elementos de prova eram as declarações do 1.º interrogatório judicial do arguido GG e diretamente questionado se não se queria pronunciar sobre os talões de depósito a seu favor e o arguido disse que não pretendia que iria futuramente justificar esses talões.

A favor do entendimento de que as declarações reproduzida ou lidas de um co-arguido em prejuízo de outros co-arguido, mesmo que em sede de audiência de julgamento o co-arguido declarante exerça o seu direito ao silêncio, entre outros, temos o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, relatado pelo Senhor Desembargador Inácio Monteiro no Processo 535/13.5JACBR.C1, em 18.11.2015, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, relatado pelo Desembargador José Carreto, no Processo 4211/16.9JAPRT.P1, em 12.09.2018, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15.03.2017, relatado pelo Senhor Desembargador Vasques Osório no Processo n.º 21/14.6PELRA.C1, o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 12.10.2016, relatado pelo Senhor Desembargador Neto de Moura no Processo n.º 101/13.5JAAVE.P1.

As declarações do coarguido não se compreendem entre os meios proibidos de prova constantes do artigo 126.º, do Código de Processo Penal. Que as declarações do co-arguido devem, antes, ser analisadas no âmbito do princípio da legalidade da prova, por força do qual, nos termos do artigo 125.º, do mesmo diploma legal, no qual se menciona que são permitidos todos os meios de prova que não forem legalmente vedados.

Mesmo que assim não se perfilhe, é nosso entendimento que existe prova incriminatória bastante de que o arguido AA praticou os factos constantes da acusação contra si proferida e dados como não provados nos termos acima mencionados.

No caso dos autos o tribunal a quo não fez o exame crítico dos seguintes elementos probatórios:

o registo de viagens da Sata, fls. 679;

As interseções telefónicas constantes do Apenso F;

Talões de depósitos bancários apreendidos – fls. 1536 a 1543;

Fls. 2112 – envelope com diversos documentos de viagens;

Fls. 2936 a 2970 – documentos bancários de depósitos entre os coarguidos GG a AA;

Fls. 3130 a 3136 – fotos dos arguidos AA e BB;

Fls. 3177 a 3223 - análise do tlm do coarguido AA;

Documentos das viagens e informações bancárias, fls. 1318 a 1320; fls. 1322 do 4.º volume; fls. 1961 a 1965; 2018 a 2021; 2283 a 2287 do 6.º volume, 2742 a 2752 do 7.º volume;

Fotografia de fls. 3221;

Fotografia de fls. 3222;

Fls. 3331 e 3332 dois depósitos do GG na conta da BB da Caixa Geral de depósitos de 400 + 500 em 23.06.2023 e 29.06.2023 e fls. 3335 deposito de GG na conta da BB em 31.05.2022 _deposito em numerário;

Em 07.06.2022 – deposito do GG de 600€ na conta da BB da CGD – fls. 3335;

Em 06.07.2022- deposito do GG na conta da BB de 600€ da CGD - fls. 3336;

Em 23.06.2023 deposito do GG na conta da BB de 400€ - a fls. 3337;

Em 06.01.2023 deposito do GG de 3300€ na conta da caixa geral, a fls. 3339;

Documentos de passagens aéreas e estadias nesta Ilha do Faial, que foram extraídos do telemóvel apreendido ao AA, cf. fls. 3189 a 3217 do 9.º volume.

Daí que consideramos que a decisão proferida pelo tribunal a quo padece de nulidade por insuficiente fundamentação, pois que não se percebe, porque não é dito, qual o raciocínio efetuado para poder considerar que os coarguidos AA e BB refutaram toda a prova documental bem como as declarações do coarguido GG, quando a coarguida BB exerceu o direito ao silêncio e os documentos por si juntos aos autos reportam-se exclusivamente à sua situação pessoal.

O tribunal a quo não teceu qualquer cometário que se pudesse inferir que foram analisadas as mencionadas provas, nem faz qualquer comentário sobre a razão de ter dado credibilidade tal às declarações do arguido AA que afaste a prova documental existente.

Ao invés, as declarações do coarguido AA não deveriam relevar na formulação da convicção do tribunal a quo, pois que as mesmas se mostraram totalmente incredíveis, por imprecisas, compostas, comprometidas e totalmente eximentes com a criação de uma “história” completamente fora das regras da experiência comum e da lógica, cuja transcrição se remete para a motivação.

Já as declarações prestadas pelo arguido GG, em nosso entendimento, mostraram-se coerentes, apresentou uma versão lógica e consistente dos factos, fez afirmações verossímeis e corroboradas por outros meios de prova, não só pelas declarações de outros coarguidos prestadas em audiência de julgamento, como prova documental, pelo que consideramos que as mesmas afastam completamente a versão apresentada e acima transcrita pelo coarguido AA.

As declarações prestadas pelo coarguido GG aquando do seu primeiro interrogatório Judicial de arguido detido realizado 12.07.2023, cf. consta da ata dessa diligência constante dos autos com a ref.ª citius 55592949, tendo sido gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na respetiva aplicação informática, tendo o seu início ocorrido pelas 13 horas e 49 minutos e o seu término pelas 14 horas e 36 minutos, cuja transcrição se remete para a motivação.

Analisadas as interseções telefónicas, constata-se que os coarguidos DD e CC procuraram o arguido GG a fim de lhe adquirirem produto estupefaciente, em virtude do fornecedor habitual não se encontrar na Ilha do Faial - sessões 829 a 832, 834, 835 do alvo 130129050 ..., fls. 120 a 122 do Apenso D.

Percebe-se ainda das interseções telefónicas entre estes três arguidos que o fornecedor de GG era alguém de fora da Ilha do Faial, que era do Continente - sessões 1095, 1096, do alvo 130129050 ..., fls. 202 do Apenso D.

Das interseções efetuadas a GG no dia 09.05.2023 este diz aos arguidos DD e CC que já tem produto, através de uma SMS - «...o meu há manha ja esta serto ok...», tendo oestes dois arguidos respondido que «Ok Ainda Bem! É Amanha Mesmo Que Vou Te Ligar Ainda Nao Me Despachei», sessões 1095, 1096 do alvo 130129050 ..., fls. 202 do Apenso D.

Sendo que no dia 10.05.2023 o arguido AA viajou para a Ilha do Faial, cf. documentos da Companhia aérea Sata – boarding pass.

O que se veio a confirmar que efetivamente o arguido GG havia sido abastecido de produto estupefaciente no dia seguinte, uma vez que este envia uma SMS aos coarguidos DD e CC «Oi ja ta a modes kando quereres dis» , sendo que estes arguidos respondem «tá quase e ainda falta um pouco», sessões 1103 e 1104 do alvo 130129050 ..., fls. 203 a 204 (frente verso) do Apenso D.

Das interseções telefónicas realizadas ao GG percebe-se que este vai fazendo diversos depósitos/transferências bancárias ao arguido AA, cf. sessões 83 e 84 do alvo 131137040 ..., fls. 3 e 4 (frente e verso) do Apenso F.

Bem como no dia 01.06.2023 faz um depósito de 1500€ e envia uma SMS ao arguido AA “um e meio”, o que depois através da documentação bancária verifica-se tratar-se efetivamente de um depósito no valor de mil e quinhentos euros.

Também através das interseções telefónicas realizadas ao arguido GG, se percebe que no dia 5 de junho, o arguido AA viaja para a Ilha do Faial e se encontra com aquele arguido no hipermercado Continente, cf. sessões 878, 885, 914, 1004, 1005, 1006, 1007, 1008, 1014, 1015 e 1021 do alvo 131137040 ..., fls. 30 (frente e verso), 33 (frente e verso), 35 a 38 do Apenso F.

Na sessão 1766 do alvo 131137040 ..., fls. 46 e 47 (frente e verso) do Apenso F, no dia 14.06.2023, verifica-se uma comunicação entre os arguidos GG e AA, onde o primeiro avisa que «sexta-feira tá tudo» e como o AA quer que ele faça. O arguido GG diz que vai pagar «tudo» e da documentação bancária junta aos autos verifica-se que o arguido GG faz pagamentos através de depósitos/transferências bancárias, tendo o arguido GG enviado uma SMS ao arguido AA a dizer “ a...e depois prepara-te” após trocarem outras SMS que se infere que estão a falar de pagamentos.

Concomitantemente, percebe-se que o arguido GG não está abastecido com produto estupefaciente, pois que nas interseções telefónicas com o arguido HH pede-lhe cinco – cf. sessões 1732 do alvo 131137040 ... fls. 44 (frente e verso) do Apenso F.

Percebe-se que é o arguido GG que procede ao pagamento das viagens do arguido AA para a deslocação deste à Ilha do faial, cf. sessão 2000 do apenso F.

No dia 19.06.2023 verifica-se uma nova comunicação entre o arguido GG e o arguido AA, através da aplicação do WhatsApp em que aquele diz a que vai a fazer transferência bancária, tendo respondido que a mulher lhe enviou o número da conta bancária, cf. sessões 2198 e 2203 do alvo 131137040 ..., fls. 62 e 63 (frente e verso) do Apenso F.

Já as sessões 2759 e 2770 do alvo 131137040 ..., fls. 72 (frente e verso) do Apenso F, o GG questiona o AA quando vem e o mesmo diz que é «amanhã».

No dia seguinte, 24.06.2023foi pela Polícia montado um dispositivo no Aeroporto da Horta, observando-se o AA a desembarcar do voo precedente de Lisboa, cerca da 09H30, pelo que o mesmo foi abordado aquando da sua saída da sala de desembarque, cf. fls. 1318 a 1320 do 4.º volume, sendo que este autorizou a revista e nada foi encontrado.

Nesse mesmo dia, ainda da parte da manhã, o arguido AA liga ao arguido GG e combina um encontro, o GG acede, diz que já lhe liga e diz que vai até lá, sessões 2853 do alvo 131137040 ..., fls. 73 do Apenso F.

Quarenta minutos depois sessão 2861 do alvo 131137040 ..., fls. 73 (verso) do Apenso F, o GG contacta telefonicamente com o AA e questiona o sítio que ele está tendo respondido «daquele da última vez», por cima do «Peter». O arguido GG diz que «chegando», pelo que se infere que se vão encontrar.

Ainda nessa manhã, sessão 2864 do alvo 131137040 ..., fls. 73 e 74 (frente e verso) do Apenso F, o GG envia uma SMS ao arguido HH, «Oi ja ta porte» pelo que, se infere que o arguido GG já se encontra na posse do estupefaciente que o arguido AA lhe entregou.

O GG também avisa os arguidos DD e CC que já tem estupefaciente, «ja ta kando persizares dis», sessão 2881 do alvo 131137040 ..., fls. 74 (verso) do Apenso F.

Resulta da sessão 2899 do alvo 131137040 ..., fls. 74 e 75 (frente e verso) do Apenso F, que o arguido GG liga ao arguido AA e informa-o que tinha passado no aeroporto e que «os cães continuam lá ainda», completando que ainda está lá «três carros».

Em muitas sessões de interseções telefónicas percebe-se que o arguido GG vai efetuar depósitos bancários nas contas do arguido AA e ou da sua mulher a arguida BB, cf. sessões 3258, 3386 e 3424 do alvo 131137040 ..., fls. 77 a 80 (frente e verso) do Apenso F.

Se dúvidas ainda houvesse, quanto à origem das transações que existem entre os arguidos GG e AA, as mesmas ficam dissipadas no conjunto seguinte de sessões, 3715, 3855, 3935 e 3940 do alvo 131137040 ..., fls. 77 a 80 (frente e verso) do Apenso F, onde este arguido solicita a GG novo depósito numerário, 1200 euros e o GG vai «ver como é que isto tá, eu não falei com ele...», avisando ainda o AA que «...a gente não pode fazendo isso de pouco a pouco...».

Nas sessões 3855 e 3935, percebe-se que no dia seguinte o GG fez o depósito monetário e finalmente na sessão 3940, o AA liga ao GG, confirmando este último que pôs «lá setecentos». O AA retorquiu que «...isso não dá pra nada», tendo o GG explicado que «foi o que consegui até agora», que «está no fim do mês, agora só a partir do dia um é que eles começam a receber, agora está mais parado estes dias», referindo-se às vendas de estupefacientes aos consumidores desta Ilha do Faial.

Ainda na sessão 4117 do alvo 131137040 ..., fls. 85 (frente e verso) do Apenso F, nova chamada do AA ao GG, onde solicita mais dinheiro e se compreende pelo GG que vai conferir se «eles fizeram alguma coisa ou não», insistindo o AA que «...tou mesmo a precisar» e o GG finaliza «...o que é que queres que eu faça, se eles não fazem não se pode fazer nada... », referindo-se uma vez mais aos seus revendedores de estupefacientes.

No dia 11.06.2023, o AA quer entrar mais uma vez em contacto com o GG e diz que «vou ai na sexta feira», para nova transação de estupefaciente, não tendo obtido resposta por o telemóvel do GG ter sido apreendido, sessões 4264, 4266, 4378 e 4493 do alvo 131137040 ..., fls. 85 e 86 (frente e verso) do Apenso F. Este facto terá causado suspeitas no arguido AA, por não obter resposta do arguido GG.

Certo é que o arguido AA soube que o GG se encontrava detido, uma vez que no dia 12-07-2023 entrou em contacto via «Messenger» com a companheiro do GG, QQ, tendo esta lhe passado essa informação, cf. fls. 3170 a 3172 do 9.º volume.

A documentação bancária apreendida comprova o teor das conversações telefónicas, cf. os talões que se encontram a fls. 1536 a 1543 do 4.º volume.

Solicitada ao Banco de Portugal informação relativa a valores depositados nas diversas instituições de crédito ou sociedades financeiras existentes em território nacional, nomeadamente através de contas tituladas ou co tituladas pelo arguido GG, tendo-se apurado que o arguido é titular dos seguintes depósitos à ordem (abertos na altura dos factos), conforme fls. 2041 a 2043 frente e verso do 6.º volume: Conta PT50...005 do Banco Comercial Português, SA; Conta PT50...405 do Banco Comercial Português, e Conta PT50...951 da Caixa Económica Montepio Geral.

Solicitados os extratos das contas atrás mencionadas, a fls. 2293 a 2297 do 6.º volume, desde o dia 01.01.2022 e a data actual. Os da conta PT50...951 da Caixa Económica Montepio Geral constam de fls. 2342A e 2342B do 7.º volume. Os extratos das contas do Banco Comercial Português, SA, atrás mencionadas, constam de fls. 2593 a 2638 do 7.º Volume.

Analisados tais extratos, constata-se que a inverosimilhança das declarações prestadas pelo coarguido AA, pois que, ao contrário do que este referiu, não se verifica qualquer depósito ou transferência bancária deste para o arguido GG.

Desde janeiro de 2022 que o arguido AA tem recebido nas suas contas bancárias e ainda na da sua mulher a esposa coarguida BB, avultadas quantias de dinheiro, quer de depósitos em numerário, quer de transferências bancárias, com vínculo a esta Ilha do Faial, conforme extrato bancário a fls. 2401 a 2403, do Novo Banco, S.A. e em que são ambos titulares dessa conta, extrato bancário a fls. 2443 a 2477, em que é titular o AA, extrato bancário a fls. 2359 a 2395, em que é titular a BB, todas do 7.º volume e documentos de suporte aos movimentos realizados, fls. 2936 a 2938, 2940 a 2945, 2947 e 2948, 2950 a 2954, 2956 a 2970 do 8.2 Volume. Em relação a estes movimentos de depósitos/transferências de dinheiro, essas quantias monetárias são efetuadas principalmente pelo arguido GG e por duas vezes pelo arguido FF.

Conforme é observável por vários documentos constantes dos autos o arguido AA viaja regularmente para a Ilha do Faial, pelo menos, desde 2022 – cf. fls. 2109; 2110; 2111 e 2112 do 6.º volume. Também se constata a estadia do arguido AA na Ilha do Faial através de pagamentos que o mesmo faz, através do seu cartão multibanco, cf. tabela que se remete para a motivação.

Conforme é percetível da conta do AA e no dia 26-08-2022, é efetuado um pagamento de serviço, novamente na agência de viagens «Interbeiras» e no valor de 1096 euros, o que se infere que tratar-se-á do pagamento de mais que uma passagem de avião, entre o Continente Português e as Ilhas, considerando os diversos documentos constantes nos autos da identificada agência de viagens, através da qual o arguido AA efetuava as viagens do Continente para a Ilha do Faial.

O arguido GG, transfere para a conta bancária do AA, no dia 30­08-2022 a quantia monetária de 1500 euros, que será para pagamento de produto estupefaciente.

No dia 31-08-2022, o cartão do AA efetua pagamentos em estabelecimentos desta Ilha do Faial.

No dia 01-09-2022 o arguido AA terá o contrato de aluguer de viatura, por um dia e na Ilha de S. Miguel, pelo que esta viagem terá tido a duração de apenas dois dias, entre o Continente e as Ilhas do Faial e S. Miguel.

Por fim, a confirmação do pagamento do aluguer da viatura na Ilha de S. Miguel, que ocorreu no dia 14-09-2022.

Não é verossímil que estas viagens efetuadas pelo arguido AA sejam referentes a negócios de carros e que o mesmo deslocava-se à Ilha do Faial para ver os veículos acidentados nos quais investia, como o mesmo referiu nas suas declarações.

Também não se compreende como é que o arguido GG, segundo as declarações do co-arguido AA precisava de investidores na ordem os quatro, cinco mil euros para adquirir carros acidentados e concomitantemente, segundo as declarações deste arguido, o mesmo se deslocasse ao Canadá sem o seu apoio para adquirir veículos como seja Ford Mustang, cujo valor é sabido ser elevadíssimo, para além dos custos de transporte e legalização.

Por outro lado, solicitada informação junto dos transitários que operam nesta Ilha do Faial informação se nos anos de 2022 e 2023, os arguidos AA e GG tinham utilizado os seus serviços de transitários, para enviar viaturas entre a Ilha do Faial e o Continente Português, conforme fls. 2863 a 2878 do 8.1' Volume, sendo que nos anos de 2022 e 2023, mais especificamente em junho de 2023, apenas foi enviada uma viatura entre a Horta e o Continente Português, em nome de AA, cf. fls. 2881 a 2887.

Portanto, existindo apenas esta viatura que saiu da Ilha do Faial, em nome de AA, não se apurando outros fluxo de viaturas nesse destino, é pouco verosímil as declarações prestadas pelo arguido AA que referiu que todos os pagamentos do coarguido GG e as viagens à Ilha do Faial estejam relacionadas então com esses negócios de veículos.

O arguido AA é gerente da empresa «Mapas e Propostas - unipessoal LDA», empresa com sede no concelho do Seixal, cf. fls. 2249 e 2250 do 6.1' Volume.

Esta empresa tem como atividade o transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros e passageiros até nove lugares, atividades de animação turística, serviços de reservas e atividades relacionadas, organização e promoção de eventos.

Constata-se que o arguido AA apresentava disponibilidade e flexibilidade para efetuar viagens mensais à Ilha do Faial, pelo que a sua atividade de segurança privada, seria dedicada mais em forma de prestação de serviços, sem período laboral fixo.

Solicitada informação e conforme extrato de remunerações do Instituto de Segurança Social dos Açores, fls. 2353 a 2355 do 7.º volume, é possível alcançar esse mesmo princípio, em que se percebe que a única remuneração fixa mensal, é através da empresa que gere, ou seja, «Mapas e propostas - Unipessoal LDA».

Analisados concretamente as contas bancárias dos arguidos AA e BB, através de uma simples operação aritmética constata-se que em cerca de um ano entrou bem mais de cinquenta mil euros, provindos de depósitos ou transferências efetuadas pelo arguido GG.

Analisadas as contas bancárias dos arguidos AA e BB constata-se uma circulação de dinheiros (transferidos entre as contas do casal, ambos os arguidos) nas suas contas.

Os extratos bancários da conta empresa, PT50...135 («Mapas e propostas - Unipessoal LDA», NIF – 515…), fls. 2331 e 2332 do 1.º volume, foram igualmente analisados e percebe-se que só foi creditado dinheiro nesta conta até março de 2022 e que as quantias mais avultadas creditadas são do próprio casal AA/BB. Os restantes créditos são da plataforma BOLT OPERATIONS, que serão estes os créditos relativos então à atividade da empresa, sendo que os valores desta plataforma entram automaticamente quando acionado o serviço. Pelo que, considerando os baixos valores, infere-se que desde 2022 não há manifestação de qualquer atividade dessa empresa.

Por outro lado, olhando também para aquele extrato bancário, não se vislumbra pagamentos a eventuais funcionários ou gerentes. Este facto não coaduna com o a informação do extrato de remunerações da Segurança Social, fls. 2353 a 2355 do 1.º volume, relativamente ao arguido AA, onde se observa uma remuneração fixa mensal, paga por aquela empresa, nos anos de 2021 e até agosto de 2023.

Ainda, igualmente através das declarações de IRS entregues pelos arguidos AA e BB, fls.3050 a 3052 do 8.º volume, vislumbra-se que no ano de 2022, estão ali mencionados que o AA teve rendimentos na ordem dos 5.800 euros, da entidade empregadora 515… ou seja, a «Mapas e propostas - Unipessoal LDA»), da qual o arguido AA é gerente, mas como já foi mencionado e pelo menos nesse ano de 2022, não se observa no extrato bancário da conta da empresa qualquer quantia debitada em função de pagamento de remunerações.

Ora, não se compreende como é que a análise de toda a documentação não passou pelo crivo do tribunal a quo, não fazendo qualquer referência a toda esta prova.

Motivo pelo qual, discorda-se e não se compreende o silogismo do tribunal a quo quando na sua fundamentação dos factos não provados mencionados na motivação, sem qualquer premissa esclarecedora.

Ora, analisada toda a prova, temos que as declarações do arguido AA não merecem qualquer credibilidade.

Temos ainda que o tribunal a quo não fez o exame crítico da prova, tal como a lei impõe, limitou-se a fazer uma mera enunciação em seis linhas.

E todas as provas impõem decisão diversa, ou seja, face à conjugação de toda a prova, o arguido AA praticou os factos que erradamente foram dados como não provados.

No caso dos presentes autos, os indícios estão completamente demonstrados por prova direta, pelos depoimentos dos coarguidos, especialmente o depoimento do coarguido GG e documentos acima mencionados e estão entre si relacionados de tal modo que permitem a conclusão, sem margem para qualquer dúvida, de que o arguido AA praticou os factos que lhe foram imputados na acusação e dados como não provados pelo tribunal a quo na decisão de que ora se recorre.

É certo que, como já referido, o arguido AA nas suas declarações trouxe uma versão, através da qual pretendeu justificar toda a prova constante dos autos. No entanto, a nosso ver, a sua tentativa foi totalmente gorada, desde logo porque as suas declarações não apresentaram um mínimo de credibilidade, pois que se mostraram comprometidas, titubeantes, sempre hesitantes e repetidas em factos e situações paralelas, sem qualquer interesse para os autos, não conseguindo explicar minimamente situações que à luz das regras da experiência comum e da lógica, pelo que, para merecerem um mínimo de credibilidade teriam que ter necessariamente um suporte diverso.

Aliás, não se compreende como é que tais declarações passaram no crivo da normalidade ou experiência comum para o Tribunal a quo, não sendo concebível que, a ser verdade todos os negócios mencionados pelo coarguido AA não tivesse qualquer outro suporte probatório que não apenas as suas declarações que se mostraram imprecisas e a instâncias do Ministério Público, a certa altura, recusou-se a responder aos esclarecimentos e perguntas solicitadas.

Note-se que o coarguido AA juntou diversos documentos após a apresentação da sua contestação, cf. requerimento apresentado a 17.05.2024, cuja ref.ª citius é 5733083, bem como em 19.05.2024, cf. requerimento apresentado, cuja ref.ª citius é 5733917 e ainda dia 20.05.2024, cf. requerimento apresentado, cuja ref.ª citius é 5734269. Todavia, tais documentos nada têm que ver com a factualidade imputada, antes com as suas condições pessoais.

Face a tudo quanto foi dito, e como supra se deixou exposto, deveria o tribunal a quo ter atendido, desde logo, às declarações do arguido GG, as quais foram validamente reproduzidas em audiência de julgamento, declarações estas prestadas perante Juiz de instrução em primeiro interrogatório judicial de arguido detido, no que concerne à participação do coarguido AA, concretizando a intervenção deste, o modus operandi e a forma como se conheceram, conjugadas com toda a demais prova mencionada.

Tal prova, mostra irremediavelmente, que as declarações prestadas pelo co-arguido AA não merecem qualquer credibilidade.

Ao invés, demonstra a verosimilhança das declarações prestadas pelo co-arguido GG reproduzidas em audiência de julgamento.

Pelas interseções telefónicas percebe-se que o arguido GG comprava produto estupefaciente (heroína) ao coarguido AA e logo a seguir aos encontros, mandava SMS aos coarguidos HH, DD e CC, ou seja, não há dúvidas que tinha acabado de chegar a heroína.

Todos estes elementos conjugados entre si corroboram as declarações do arguido GG, tornam completamente inverosímeis as declarações do arguido AA e demonstram a prática dos factos imputados a este na acusação.

Motivo pelo qual, resulta de toda a prova que o arguido AA praticou o crime pelo qual foi acusado, um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-A e I-C anexa ao referido diploma legal, e à portaria n.º 94/96, de 26 de março, e artigos 14.º, n.º 1, e 26.º, do Código Penal, e pelo qual deverá ser condenado.

Ante o exposto o acórdão proferido pelo tribunal a quo ao aplicar o n.º 4, do artigo 345.º, do Código de Processo Penal à reprodução de declarações prestadas por um arguido nos termos conjugados dos artigos 141.º, n.º 4, alínea b, e 357.º, n.º 1, alínea b, ambos do Código de Processo Penal, verifica-se uma frontal violação a estes artigos.

O acórdão proferido pelo tribunal a quo enferma de nulidade, por insuficiência de fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código do Processo Penal.

Pelo exposto, por se considerar que o Tribunal a quo fez uma incorreta apreciação e valoração da prova, incorrendo, assim, em erro de julgamento quanto à matéria de facto e errada apreciação jurídica na aplicação do n.º 4, do artigo 345.º, do Código de Processo Penal, violando, dessa forma, as normas dos artigos 141.º, n.º 4, alínea b) e 357.º, n.º 1, alínea b), do mesmo diploma legal, bem como a decisão proferida padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, deverá ser dado provimento ao presente recurso, determinando-se o reenvio parcial do processo para novo julgamento pela verificação deste vício e ainda atenta a extensão das declarações de arguido em questão, os amplos efeitos que delas se pretende retirar em sede de reapreciação da prova e modificação da decisão proferida sobre a matéria de facto.”

Do recurso interposto pelos arguidos CC e DD, extraem-se da sua motivação as seguintes conclusões, que passamos a transcrever:

“1.ª Vem o presente recurso do douto acórdão proferido no Processo n.º 6/22.9PEHRT (Processo Comum (Tribunal Coletivo), que corre seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Açores - Angra do Heroísmo - Inst. Central Civil e Criminal, Juiz 3, e que condenou os arguidos ora recorrentes nas seguintes penas: a) a arguida ora recorrente CC, como autora material e na forma consumada, por um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão; e b) o arguido ora recorrente DD, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2.ª Os recorrentes não se podem conformar com a douta decisão recorrida, porquanto o douto acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia e por falta de exame crítico da prova e ainda por manifesta contradição entre os fundamentos da decisão de facto e a própria decisão, procedeu a uma inadequada apreciação da prova produzida em julgamento e errou no julgamento da matéria de facto, bem como errou na interpretação e aplicação do direito.

3.ª O Tribunal deu como provados os factos enumerados de 1- a 2- da matéria de facto dada como provada

4.ª O Tribunal a quo entendeu existir como facto não provados com interesse para decisão da causa e do presente recurso o seguinte facto.

e) Nos anos de 2022 e 2023, os arguidos DD e II não exerciam qualquer actividade laboral.

5.ª Em 26 de março de 2024 foi pelo arguido ora recorrente DD apresentada contestação (cfr. Referência citius 5651682), expressa em doze artigos, admitida por despacho e referida a páginas 4, linhas 18 da douta sentença.

6.ª Em 26 de março de 2024 foi pela arguida ora recorrente CC apresentada contestação (cfr. Referência citius 5651681), expressa em nove artigos, admitida por despacho e referida a páginas 3, linhas 6 da douta sentença.

7.ª Os factos alegados na contestação deveriam ter sido levados em conta na enumeração dos factos provados ou não provados, pois que, naturalmente, foram entendidos pelo apresentante como factos relevantes para a sua defesa e para a decisão da causa.

8.ª Mas, não obstante existir tal contestação, que é até referida no relatório da sentença, certo é que dois dos factos relevantes alegados pelo arguidos não consta no rol dos factos provados ou no rol dos factos não provados e que são os seguintes:

Artigo 2- da Contestação: O arguido sofreu um acidente de trabalho, tendo-lhe sido arbitrada uma quantia a título de indemnização por acidentes de trabalho.

9.ª Em 11/06/2024, o arguido vem juntar o documento (cfr. Referência citius 5766412), o qual foi admitido por despacho lavrado na Ata da Audiência de Julgamento (sessão da tarde), por se reconhecer que o mesmo “ser relevante à boa decisão da causa) (cfr. Referência citius 57405607).

10.ª Nesse documento certifica-se que o arguido recebeu do FAT, em 29/03/2022, a quantia de € 14810,48 (catorze mil oitocentos e dez euros e quarenta e oito cêntimos) “referente a retroativos de pensões devidas entre 15/11/2018 e 30/04/2022”.

11.ª Ora o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), foi criado pelo DL nº 142/99, de 30/4, na sequência do disposto no art.º 39º da Lei nº 100/97, de 13/9, com o objectivo de garantir, além do mais, o pagamento das pensões por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária que não possam ser pagas por incapacidade económica da entidade responsável, tendo sido esta última função que o FAT realizou e a que se refere o ofício junto e admitido como elemento probatório por Douto Despacho lavrado na Ata da Audiência de Julgamento de 11 de junho de 2024(sessão da tarde), por se reconhecer que o mesmo “ser relevante à boa decisão da causa) (cfr. Referência citius 57405607).

12.ª Ao não dar como provados, ou não provados, o facto 2- da contestação, o tribunal a quo não deu cumprimento ao art.º 374º, nº 2, do C.P.P., abstendo-se de conhecer questões de que devia conhecer, o que consiste em omissão de pronúncia, que é violadora também do art.º 379º, nº 1, als. a) e c) do C.P.P., o que demanda que a sentença sob recurso esteja ferida de nulidade.

13.ª Na sua contestação o arguido ora recorrente DD elencou ainda outro facto:

Artigo 10- A sua vida sempre foi pautada por hábitos de vista modestos, não alardeando sinais exteriores de riqueza nem dispondo de quaisquer outros rendimentos para além da pensão por acidentes de trabalho.

14.ª Ora o tribunal não se pronunciou sobre estes pontos concretos da matéria de facto narrados na contestação do arguido DD, não os considerando provado, mas também não os considerando não provados.

15.ª Na sua contestação a arguido ora recorrente CC elencou os seguintes factos enumerados em artigo 7- A sua vida sempre foi pautada por hábitos de vista modestos, não alardeando sinais exteriores de riqueza nem dispondo de quaisquer outros rendimentos para além da pensão por acidentes de trabalho.

16.ª Ora o conhecimento destes factos pelo tribunal a quo seria manifestamente relevante na defesa dos arguidos ora recorrentes, porquanto, quer per si, quer em conjugação com a demais prova produzida em julgamento demonstrariam que, não obstante esses rendimentos, em nada a sua vida económica ou financeira se revelou confortável, o que só pode significar que os factos que lhe são imputáveis como tráfico de estupefacientes apenas servir para sustentar o seu consumo, não retirando dele quaisquer vantagens económicas”.

17.ª De facto, é doutrina dominante dos tribunais superiores de que o privilegiamento do crime de tráfico de drogas, previsto no art.º 25.º, do DL n.º 15/93, assenta numa considerável diminuição da ilicitude do facto, e não de um concreto elemento típico que acresça à descrição do tipo fundamental (art.º 21.º do mesmo diploma), mas sim da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude, a partir de uma avaliação da situação de facto, para a qual o legislador não indica todas as circunstâncias a atender, limitando-se a referir exemplificativamente “os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias”, abrindo assim a porta à densificação doutrinal e jurisprudencial do conceito de “menor gravidade”.

18.ª Na senda dessa densificação, dir-se-á que assumem particular relevo na identificação de uma situação de menor gravidade, entre outras, a dimensão dos lucros obtidos; o grau de adesão a essa atividade como modo e sustento de vida; a afetação ou não de parte das receitas conseguidas ao financiamento do consumo pessoal de drogas.

19.ª Ora se tribunal não dá importância aos rendimentos auferidos pelos arguidos durante o período que se imputa como aquele em que decorreu a atividade criminosa, se não procurar saber o tipo de vida ostentado pelos arguidos, jamais poderá seguir os critérios que a lei, a jurisprudência e o próprio julgador entende recorrer para o subsumir no artigo 21.º ou no artigo 25.º do DL n.º 15/93 e, desta forma, impedem os arguidos dar o vencimento da tese da defesa, que ia no sentido de considerar que o ilícito praticado pelos arguidos se integrava no citado artigo 25.º do diploma citado supra.

20.ª Na sua contestação a arguida CC, narrou em artigo 7.º o seguinte: A sua vida sempre foi pautada por hábitos de vista modestos, não alardeando sinais exteriores de riqueza nem dispondo de quaisquer outros rendimentos para além da pensão por acidentes de trabalho.

21.ª Ora o tribunal não se pronunciou sobre este ponto concreto (artigo 7.º) da matéria de facto narrados na contestação da arguida CC, não os considerando provado, mas também não os considerando não provados, pelo que se dão por reproduzidas mutatis mutandis todas as alegações acima referidas a propósito da não pronuncia do tribunal, no acórdão, sobre o ponto 10- da contestação do arguido DD.

22.ª Os concretos pontos de facto que os recorrentes consideram incorretamente julgados e que se encontram elencados na decisão recorrida como sendo factos dados como provados, são os seguintes:

Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde os meses de Junho e Julho 2022 e até à sua detenção em 10 de Julho de 2023, os arguidos DD e CC, compraram, uma a 2 vezes por semana, entre 1 a 3 gramas de heroína, por € 60,00 a grama, vinda de Portugal Continental e venderam-na na Ilha do Faial.

Entre Setembro de 2022 e Janeiro de 2023, os arguidos DD e CC venderam heroína ao arguido EE, com frequência diária, 1 grama de heroína por € 70,00. 7. Com exclusão do período mencionado em 2. em que venderam exclusivamente a EE, no remanescente período mencionado em 1., os arguidos DD e CC venderam diariamente, em pacotes de € 20,00, a heroína que compravam a consumidores que os contactavam, tendo, designadamente, vendido a RR, SS, TT, UU, VV, WW, XX e YY.

113. Mantém-se, ainda, integrado no tratamento.

Por decisão de 19/04/2013, transitada em 24/05/2013, proferida no âmbito do processo n.º 30/12.0PBHRT, do Tribunal Judicial da Horta, a Arguida CC foi condenada pela prática, em 4 de 2012, de crime de furto qualificado, na pena de 2 anos de prisão, suspensa por igual período.

Por decisão de 19/04/2013, transitada em 24/05/2013, proferida no âmbito do processo n.º 34/16.3PTHRT, do juízo de competência genérica da Horta, Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, a Arguida CC foi condenada pela prática, em 17/11/2016, de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, o que perfaz o montante global de € 300,00 e na pena acessória de conduzir veículos motorizados por um período de 4 meses.

23.ª Foi realizada prova válida e proficiente durante o julgamento sobre os factos enumerados na contestação do arguido ora recorrente DD em artigos 2.º e 10.º, bem como o facto numerado como 7.º na contestação da arguida ora recorrente.

24.ª Assim os concretos pontos da matéria de facto que, por erro de julgamento não constam no elenco dos factos provados, são:

Artigo 2.º da Contestação: O arguido sofreu um acidente de trabalho, tendo-lhe sido arbitrada uma quantia a título de indemnização por acidentes de trabalho.

Artigo 10.º A sua vida sempre foi pautada por hábitos de vista modestos, não alardeando sinais exteriores de riqueza nem dispondo de quaisquer outros rendimentos para além da pensão por acidentes de trabalho.

Artigo 7.º da Contestação da Arguido ora recorrente CC: “A sua vida sempre foi pautada por hábitos de vista modestos, não alardeando sinais exteriores de riqueza nem dispondo de quaisquer outros rendimentos para além do vencimento auferido como assistente operacional na Direção Regional do Desporto.

25.ª Que estes factos se encontram provados e deveriam ser dados por assentes pelo tribunal resulta da própria fundamentação da decisão de facto, designadamente os factos numerados sobre os n.ºs 31, 32, 35., 36., 37., 54., 55., 56., 57., 58., 59. , 95., 96. 97. , 130

26.ª Ora os concretos elementos de prova que põem em causa o incorreto julgamento sobre a matéria de facto feito pelo tribunal e plasmado no 1.º facto dado como provado no acórdão recorrido, é desde logo o depoimento do arguido EE, o qual foi gravado através de sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, no ficheiro: Diligencia_6-22.9PEHRT_2024-05-21_11-45-31, com inicio e termo, respetivamente entre as 11:45 e as 12:17, com a duração de 00:32:13

27.ª Deste depoimento retira-se que os arguidos CC e DD venderam uma ou duas vezes por semana uma ou duas gramas ao senhor EE no período que vá de setembro de 2022 a janeiro de 2023.

28.ª O tribunal no ponto sete dos factos dados como provados indica o seguinte:

7. Com exclusão do período mencionado em 2. em que venderam exclusivamente a EE.

29.ª Assim, em face deste facto temos que concluir que os Arguidos ora recorrentes CC e DD durante os meses de setembro de 2022 a janeiro de 2023 venderam exclusivamente ao arguido EE. E a quantidade vendida era de uma ou duas gramas por semana.

30.ª É que se o tribunal disse na sua fundamentação de facto, que neste ponto seguiu as declarações do arguido EE, jamais poderia ter concluído que no período entre Junho e Julho 2022 e até à sua detenção em 10 de Julho de 2023, os arguidos DD e CC, compraram, uma a 2 vezes por semana, entre 1 a 3 gramas de heroína, por € 60,00 a grama, vinda de Portugal Continental e venderam-na na Ilha do Faial , porque isto é manifestamente contraditório com o facto de ter dado como provado no ponto 7. Que CC e DD venderam exclusivamente ao DD, entre setembro de 2022 e janeiro de 2023, porquanto este referiu que nesse período, como comprador exclusivo dos arguidos, apenas comprou uma ou duas gramas uma vez por semana.

31.ª Esta insanável contradição de julgamento da matéria de facto, implica que estamos perante uma nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP que é a contradição insanável da fundamentação, de que é exemplo, como no caso presente, em que a fundamentação desenvolvida pelo julgador evidencia premissas antagónicas ou manifestamente inconciliáveis. Como se disse supra o tribunal deu como provados dois ou mais factos que manifestamente não podem estar simultaneamente provados.

32.ª Essa nulidade dá-se aqui como expressamente arguida e implica que o facto 1- da matéria dada como provado pelo tribunal seja excluída do respetivo elenco.

33.ª Os concretos elementos de prova que põem em causa o incorreto julgamento sobre a matéria de facto feito pelo tribunal e plasmado no 2.º facto dado como provado no acórdão recorrido, é desde logo o depoimento do arguido EE, o qual foi gravado através de sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, no ficheiro: Diligencia_6-22.9PEHRT_2024-05-21_11-45-31, com inicio e termo, respetivamente entre as 11:45 e as 12:17, com a duração de 00:32:13

34.ª E é nesse depoimento que o próprio tribunal fundamentou a sua decisão sobre este ponto na matéria de facto naquilo que ouviu ao arguido EE. Logo se o arguido no seu depoimento diz a partir do minuto 2:05, que comprou apenas 1 ou duas gramas de heroína por semana aos arguidos ora recorrentes, jamais o tribunal poderia ter concluído como o faz no ponto 2- da matéria dada como provada que, entre Setembro de 2022 e Janeiro de 2023, os arguidos DD e CC venderam heroína ao arguido EE, com frequência diária, 1 grama de heroína por € 70,00, pois o arguido EE disse

35.ª Também aqui se verifica uma nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP que é a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.

36.ª Essa nulidade dá-se aqui como expressamente arguida e implica que o facto 2- da matéria dada como provado pelo tribunal a quo seja excluída do respetivo elenco dos factos provados.

37.ª Não concordamos e julgamos incorreto o julgamento feito pelo tribunal sobre o sétimo ponto da matéria de facto fixada como provada pelo douto acórdão, os concretos elementos de prova que põem em causa o incorreto julgamento sobre a matéria de facto feito pelo tribunal e plasmado no 7.º facto dado como provado no acórdão recorrido, são os depoimentos das testemunhas RR, SS, TT, UU, VV, WW, XX e YY que vêm contradizer o que consta do facto n. 7 da matéria de facto provada no douto acórdão impugnado, referindo que compraram em quantidades e com frequência inferior à que o tribunal concluiu.

38:º A testemunha RR, no seu depoimento que foi gravado através de sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, no ficheiro: Diligencia_6-22.9PEHRT_2024-05-22_15-20-48.mp3, com inicio e termo, respetivamente entre as 15:20:50 horas e o seu termo pelas 15:32:25 horas, com a duração de 00:11:35 contradiz tal facto ao dizer que comprou uma ou duas vezes ao DD, pois colide com o texto do facto sete , segundo o qual, os recorrentes DD e a CC venderam diariamente, em pacotes de € 20,00, heroína a este consumidor.

39.º O mesmo se diga do depoimento da testemunha SS, que foi gravado através de sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, no ficheiro: Diligencia_6-22.9PEHRT_2024-05-22_15-39-18.mp3, com inicio e termo, respetivamente entre as 15:39 - 15:47 horas, com a duração de 00:08:00, que , em contradição com aludido facto 7- disse que apenas comprou dois ou três pacotes ao DD e à CC. é totalmente contraditório com o facto de o tribunal concluir no facto 7. Que os recorrentes

40.ª Também o depoimento da testemunha TT, que foi gravado através de sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, no ficheiro Diligencia_6-22.9PEHRT_2024-05-22_16-11-01.mp3, com inicio e termo, respetivamente entre as 16:01 - 16:12 horas, com a duração de 00:10:50, se incompatibiliza com o texto do facto sete, quando refere dia que não comprava à D. CC e ao senhor DD, apenas dia sim ou dia não, pois a quantidade dava para o dia seguinte (5:15 minutos), que comprava por vinte euros o pacote, que deixou de comprar aos arguidos DD e CC, porque deixou de ter contactos com eles, ligava e eles não atendiam, que a duração da ligação durou uns dois três meses.

41.ª O depoimento da Testemunha UU, que foi gravado através de sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, no ficheiro Diligencia_6-22.9PEHRT_2024-05-22_16-30-20.mp3, com inicio e termo, respetivamente entre as 16:30 - 16:48 horas, com a duração de 00:18:36., também se incompatibiliza com o facto 7-, quando diz que foi consumidor de produtos estupefacientes, designadamente heroína, nos anos de 2022 e 2023, tendo comprado ao arguido DD comprei a eles antes de comprar ao arguido EE,(10:14 minutos), que comprava uma ou duas vezes por semana, um pacote de cada vez por vinte euros, mas nada de recorrente, nada habitual, durou cerca de um ano(11: 90 minutos), o que choca com o facto de o tribunal concluir no facto 7, que os recorrentes DD e a CC venderam diariamente, em pacotes de € 20,00, heroína a este consumidor.

42.ª O depoimento da testemunha VV, que foi gravado através de sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, no ficheiro Diligencia_6-22.9PEHRT_2024-05-23_10-50-06.mp3, com inicio e termo, respetivamente entre as 10:50 - 11:06 horas, com a duração de 00:16:11 contradiz totalmente o facto 7 – da matéria de facto dada como provada, porquanto diz que comprava a vários fornecedores de forma indiferente (10:00 minutos), quando arranjava dinheiro, quem respondia primeiro era a quem a testemunha comprava. (10:30 minutos), que tem ideia que esteve a comprar a três conjuntos de pessoas fornecedoras de heroína (11:40 minutos) entre meio ano a um ano, o que é incompatível com o facto de o tribunal concluir no facto 7, que os recorrentes DD e a CC venderam diariamente, em pacotes de € 20,00, heroína a este consumidor.

43.ª O depoimento da testemunha WW, que se encontra gravado através de sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, no ficheiro Diligencia_6-22.9PEHRT_2024-05-23_14-53-25.mp3, com inicio e termo, respetivamente entre as 14:53 - 15:08 horas, com a duração de 00:14:39, é totalmente incompatível com o facto 7-, porque dizendo a testemunha WW, que já foi consumidor de produtos estupefacientes, designadamente heroína?, nos anos de 2022 e 2023, comprou heroína aos arguidos CC e DD (04:05 minutos), que consumia com eles e que já foram buscar para ele (04:12 minutos), que dava o dinheiro ao DD, que ele ia buscar a pessoa ou lugar que nunca soube e que consumiam juntos (06:36 minutos), que antes de ele ir buscar tinha de dar 20 euros (07:34 minutos), que fez compras ao DD e a CC? (13:12 minutos) talvez umas talvez umas quatro vezes ao todo. (13:20 minutos), o seu depoimento entra em total contradição com o facto de o tribunal concluir no facto 7, que os recorrentes DD e a CC venderam diariamente, em pacotes de € 20,00, heroína a este consumidor.

44.ª O depoimento da testemunha XX, que se encontra gravado através de sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, no ficheiro Diligencia_6-22.9PEHRT_2024-05-23_15-08-32.mp3, com inicio e termo, respetivamente entre as 15:08 - 15:14 horas, com a duração de 00:06:18, ao afirmar que já foi consumidor de produtos estupefacientes, designadamente heroína, nos anos de 2021 até 2023, tendo comprado ao senhor DD e ao senhor HH? (02:40 minutos), que não consumia todos os dias, tendo comprado ao senhor DD possivelmente quatro ou cinco vezes (03:16 minutos), durante o período de 2021 a 2023, é totalmente contraditório com o facto de o tribunal concluir no facto 7, que os recorrentes DD e a CC venderam diariamente, em pacotes de € 20,00, heroína a este consumidor.

45.ª O depoimento da testemunha YY, que se encontra gravado através de sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, no ficheiro Diligencia_6-22.9PEHRT_2024-05-23_15-41-53.mp3, com inicio e termo, respetivamente entre as 15:41 - 15:52 horas, com a duração de 00:11:01, ao dizer que que já foi consumidor de produtos estupefacientes, designadamente heroína, tendo comprado entre 2021 a 2023, à senhora CC umas duas ou três vezes (09:43 minutos) é totalmente contraditório com o facto de o tribunal concluir no facto 7, que os recorrentes DD e a CC venderam diariamente, em pacotes de € 20,00, heroína a este consumidor.

46.ª O Venerando Tribunal a quo inflacionou o número das compras de 303, número calculado por excesso, para 2.000 compras. Este manifesto empolamento das compras não pode ter tido por fundamento as declarações destas testemunhas, mas a verdade é que o tribunal a quo considerou como fundamento do julgamento da matéria de facto fixado no n.º 7 dos factos dados como provados as suas declarações. Mas o que as testemunhas disseram e o que consta neste facto 7 são manifestamente contraditórios,

47.ª Também aqui se verifica uma nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP que é a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, ou seja, o tribunal diz que funda a sua decisão numa premissa que são as declarações das testemunhas RR, SS, TT, UU, VV, WW, XX e YY (cfr. Paragrafo primeiro da página 35 da douta sentença), mas o que elas disseram não é aquilo que o tribunal escreveu como fundamento para a sua decisão.

48.ª Essa nulidade dá-se aqui como expressamente arguida e implica que o facto 7- da matéria dada como provado pelo tribunal a quo seja excluída do respetivo elenco dos factos provados ou, quanto muito, a sua correção para os valores constantes no quadro que antecede e que se encontram conformes com as declarações das testemunhas.

49.º A nossa discordância com o julgamento do facto elencado com o n.º 113 na matéria dada como provada no douto Acórdão impugnado, reside no facto de o concreto elemento de prova que demonstra o mau julgamento deste ponto, encontra-se no documento oficial emitido pelo Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, que o recorrente DD juntou em 18 de junho de 2024 (cfr. Referencia citius 5777438), e que foi admitido a sua junção por douto despacho de 18/06/2024, (cfr. Referência citius 57451452).

50.º Nesse documento lê-se que “A) Que o arguido concluiu com sucesso o Programa de Substituição de opiáceos, por Cloridrato de Metadona, B) Que desde que deu entrada no estabelecimento prisional em 23 de novembro de 2023, realizou três testes toxicológicos em 23/11/2023, 23 de janeiro de 2024 e 26 de março de 2024, tendo todos os testes dado negativo para a toma de quaisquer substâncias estupefacientes não prescritas”.

51.ª Ora este documento oficial, cuja relevância foi reconhecida para a descoberta da verdade, designadamente para tratar da matéria referida no facto 113, é o concreto elemento de prova que demonstra que o julgamento deste ponto concreto da matéria de facto foi erradamente decidida, porquanto o tribunal, contrariamente o seu próprio juízo anteriormente fixado desconsiderou ou ignorou o seu conteúdo de forma errónea, porque a sua adequada e correta interpretação imporia que na matéria dada como provada seja dada nova redação a este facto n.º 113, com o seguinte conteúdo:

O arguido concluiu com sucesso o Programa de Substituição de opiáceos, por Cloridrato de Metadona, B) Que desde que deu entrada no estabelecimento prisional em 23 de novembro de 2023, realizou três testes toxicológicos em 23/11/2023, 23 de janeiro de 2024 e 26 de março de 2024, tendo todos os testes dado negativo para a toma de quaisquer substâncias estupefacientes não prescritas”

52.ª Assim, não constando dos factos descritos nos nºs 330 a 331 da matéria de facto assente, as datas da extinção das respetivas penas aplicadas à arguida ora recorrente – art.º 410º nº 2 a) do CPP – da leitura desse CRC é possível e que aqui expressamente se requer que este Venerando Tribunal da Relação de Lisboa complete essa matéria de facto (cfr. art.º 426º nº 1 a contrario sensu, do CPP), o que deve fazer nos seguintes termos:

“330. Por decisão de 19/04/2013, transitada em 24/05/2013, proferida no âmbito do processo n.º 30/12.0PBHRT, do Tribunal Judicial da Horta, a Arguida CC foi condenada pela prática, em 4 de 2012, de crime de furto qualificado, na pena de 2 anos de prisão, suspensa por igual período, pena já declarada extinta em 23/04/15; 331. Por decisão de 19/04/2013, transitada em 24/05/2013, proferida no âmbito do processo n.º 34/16.3PTHRT, do juízo de competência genérica da Horta, Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, a Arguida CC foi condenada pela prática, em 17/11/2016, de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, o que perfaz o montante global de € 300,00 e na pena acessória de conduzir veículos motorizados por um período de 4 meses, pena já declarada extinta em 20/07/18;.

53.ª Todas as referidas penas foram declaradas extintas. A última condenação (a menos grave) transitou em julgado em 28/02/2018. Desde a data da extinção da respetiva pena - 20/07/2018 - até à data da condenação proferida nos presentes autos - 03/07/2024 - decorreram mais de 5 anos.

54.ª Em face do art.º 11º da Lei nº 37/2015 existem razões (ou a sua falta) para a manutenção dos registos das referidas condenações no CRC do recorrente: - a manutenção no CRC do registo/boletim nºs 1, 2, 3 (proc. nº 30/12.0PBHRT, cuja pena foi declarada extinta em 23/04/15) é justificada pela condenação constante do boletim nº 4, 5,6 (proc. nº 34/16.3PTHRT, cuja pena foi declarada extinta em 20/07/2018), pois entre a data da extinção das respetivas penas decorreram menos de 5 anos;

55.ª O mesmo já não se pode dizer quanto à manutenção, no CRC, do registo/boletim nºs 4, 5, e 6, uma vez que a data de extinção da pena reporta-se a 20/07/2018 e até ao ano de 2024, ano de nova condenação nestes autos (por sentença de 03/07/2024), decorreu um hiato temporal de 05 anos e onze meses sem que tenha havido a condenação pela prática de novo crime.

Sucede ainda que de acordo com o disposto no nº 4 do citado art.º 11º da Lei nº 37/2015 de 05 de Maio, “Cessam também a sua vigência no registo criminal: a) As decisões que sejam consequência, complemento ou execução de decisões cuja vigência haja cessado nos termos do nº 1”.

56.ª Não sendo de manter no CRC do recorrente a última condenação por já ter sido ultrapassado o aludido prazo perentório de 05 anos a contar da data da extinção da pena sem que tivesse havido nova condenação pela prática de crime de qualquer natureza, também não serão de manter os registos das condenações anteriores uma vez que o (último) registo, ora cancelado, era o único que servia de fundamento e pressuposto do não cancelamento de outro(s) registo(s).

57.ª De tudo o que vem de dizer-se resulta que existe uma desconformidade entre o que impõe o preceito do art.º 11º nºs 1 alíneas b), e) e g), 2 e 4 da Lei nº 37/2015 de 05 de Maio e o teor do CRC do arguido junto aos autos (referencia citius 5725657), do qual se serviu o tribunal a quo para dar como provados os factos descritos nos nºs 300 a 301 da matéria de facto assente.

58.ª Apesar de ainda não terem sido apagadas do CRC da arguida ora recorrente as referidas condenações, as mesmas devem ser consideradas sem quaisquer efeitos, como se fossem inexistentes; daí que considerar um certificado de registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova.

As proibições de prova são «barreiras colocadas à determinação dos factos que constituem objeto do processo»16.

16 Cfr. Ac. da R.L. de 29/07/2020, no proc. nº 34/20.9PBCSC.L1-3, relatado por ZZ, acedido in www.dgsi.pt

59.ª Impunha-se que o tribunal a quo se tivesse pronunciado sobre a validade dos antecedentes criminais do arguido, uma vez que os verteu na matéria de facto assente, os factos nºs 330 a 331, para concluir pela proibição da sua utilização na decisão da causa, nomeadamente, no momento da determinação da sanção aplicável explicando as razões disso, nos termos que se deixaram expostos e o silêncio sobre esta questão constitui o vício de omissão de pronúncia nos termos do disposto no art.º 379º nº 1 c) primeira parte, do CPP.

60.ª Tendo em conta o que ficou exposto e o estabelecido no nº 2 do art.º 379º do CPP, já que a sentença fundada em provas nulas é, também ela, nula, haverá que retirar da matéria de facto provada a menção às anteriores condenações do arguido descritas nos nºs 330 a 331 e, a jusante, reformular-se as operações de determinação da pena a aplicar ao arguido.

61.ª Os factos dados como provados e numerados como 1-, 2- e 7- encontram-se devidamente impugnados supra, porquanto eles inflacionam uma realidade criminosa, que não encontra qualquer sustento em meios de prova, antes se encontra totalmente inflacionado por factos que não foram trazidos a juízo pelos meios de prova admissíveis em direito, ou seja a documentação junta aos autos e os inúmeros depoimentos ouvidos durante as várias sessões de julgamento.

62.ª O tribunal dá importância ao facto de os dois arguidos (CC e DD), que se provaram viver em união de facto que dura há sete anos (factos n.º 31 e 100 dados como provados) e que ambos têm uma filha em comum (facto n.º 34), que ambos eram toxicodependentes (factos n.º 38, 62, 63, 64, 71, 82, 83), mas o que atribuir a esta ligação entre duas pessoas que estão unidas por laços de afeto e tragicamente pela mesma dependência ao consumo de estupefacientes? Julgamos que é manifestamente exagerado a ideia de atribuir a natureza de organização criminosa a essa atuação conjunta de pessoas ligadas por laços muito fortes resultantes de uma vida em comum de sete anos (facto 100) marcada pela existência de descendentes comuns (facto n.º 72).

63.ª O tribunal não deu como provado que os arguidos retirassem qualquer proveito financeiro da sua atividade que visava exclusivamente a manutenção ou suporte de um consumo imposto por uma adição de que ambos padeciam (factos n.º 38, 62, 63, 64, 71, 82, 83), antes deram como provados que apesar dos rendimentos de ambos os recorrentes só conseguiam sobreviver com a ajuda da família:

64.ª Os meios utilizados pelos arguidos ora recorrentes eram os mais simples e banais contactos telefónicos, sem utilização de meios sofisticados e sempre no domínio do tráfico de rua como resulta do depoimento das testemunhas referidas.

65.ª Não foram apreendidas grandes quantidades de droga, antes pequenas quantidades perfeitamente enquadráveis nas necessidades de consumo dos arguidos ora recorrentes 3,196 gramas das quais não se sabe ainda o resultado da peritagem do Laboratório de Polícia Científica da PJ e quatro (04) panfletos de cor preta, com o peso líquido de 0,612 gramas de heroína, de que não se sabe ainda o resultado da peritagem do Laboratório de Polícia Científica da PJ .

66.ª Em face desta factualidade provada pelo próprio tribunal e resultante da devida interpretação da prova feita durante o julgamento e decorrente da intervenção processual dos sujeitos, bem como que será corrigida em função das nulidades apontadas ao presente acórdão, podemos dizer que o tribunal ao condenar os dois arguidos ora recorrentes como autores materiais e na forma consumada, por um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, cometeu um vício de violação de lei, consistente na errada interpretação e aplicação do normativo contido no artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

67.ª A correta interpretação e aplicação deste normativo legal impõe a consideração que a materialidade fática que rodeia a atuação dos arguidos impõe a sua condenação pela norma legal contida no artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, uma vez que a mesma indicia que ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.

68.ª Ainda que tenhamos como boa e acertada a condenação dos arguidos pela prática, como autora material e na forma consumada, da prática de um crime de tráfico de estupefaciente, p. e p. no artigo 21º do DL nº 15/1933 de 22.01, não podemos concordar com a pena de prisão de cinco anos e seis meses , pois a mesma mostra-se exagerada para a culpa e a ilicitude dos actos praticados pelos agentes, que atenta um conjunto de circunstâncias que rodeiam a ação dos agentes e o seu comportamento anterior ou posterior aos factos, o douto acórdão por erro de interpretação e aplicação o artigo 71.º do Código Penal violou o disposto no artigo 71.º do Código Penal.

69.ª A correcta interpretação e aplicação do artigo 71.º do Código Penal exigiria que se aplicasse a cada um dos arguidos uma pena não superior aos três anos, a qual deveria ser suspensa na sua aplicação, porquanto quer os factos anteriores, quer os factos posteriores, mostram à saciedade que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

70.ª Ao decidir não aplicar uma pena de prisão de três anos suspensa na sua execução, o acórdão recorrido violou, por erro na interpretação e aplicação, o artigo 50.º do CP, porquanto se afastou do dever de verificar se se verificaram no presente caso os pressupostos da suspensão da execução da pena e se fixou no tipo de crime praticado pelo arguido, porquanto, a correta aplicação deste normativa, obrigaria à suspensão da pena de prisão até cinco anos aplicada aos arguidos

71.ª A correta interpretação e aplicação do artigo 50.º do CP impõe a suspensão da execução da pena de prisão que vier a ser aplicada aos arguidos, porquanto as personalidades dos arguidos, as condições de vida dos mesmos, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluem que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Termos em que deverá conceder-se provimento ao presente recurso, substituindo-se a decisão recorrida por outra que subsuma os factos praticados pelo arguido no artigo 25.º do DL nº 15/1933 de 22.01, reduzindo a pena aplicada aos arguidos até ao máximo de três anos e que a mesma seja suspensa na sua execução, assim se fazendo justiça.”

O arguido AA respondeu ao recurso interposto pelo Ministério Público, concluindo nos termos que passamos a transcrever:

“1- A decisão plasmada em acórdão encontra-se bem fundamentada, sendo perfeitamente percetível para o homem comum o processo lógico-dedutivo percorrido que veio a culminar com a decisão acerca da matéria de facto inexistindo, pois, qualquer nulidade nos termos do art.º 379.º, n.º 1 do CPP por referência ao disposto no art.º 374.º, n.º 2 do CPP.

2- Por referência às declarações do co-arguido GG e aos elementos documentais juntos aos autos, o recorrente não concretiza os meios concretos de prova que determinam decisão diversa acerca da matéria de facto, medida em que o recurso deve ser rejeitado por não cumprimento do ónus incidente sobre o recorrente vertido nos n.ºs 2 e 3 do art.º 412.º do CPP.

3- A alteração legislativa operada pela Lei 20/2012, não teve nem poderia ter a virtualidade de transformar o inquérito numa fase de produção de prova, redundando tal circunstância em manifesta inconstitucionalidade, pois que tal desiderato está reservado para a fase de julgamento.

4- Remetendo-se o co-arguido GG ao silêncio em sede de audiência de julgamento, e não tendo o aqui arguido a possibilidade nessa sequência de o contraditar e/ou confrontar com tais declarações prestadas em sede de inquérito, esteve bem o tribunal em as desconsiderar.

5- De resto, as declarações do co-arguido GG em sede de inquérito não podem merecer qualquer credibilidade, atenta até a manifesta contradição que apresentam para com a contestação posteriormente apresentada, pois que enquanto nas primeiras assume por inteiro as vendas de estupefacientes a terceiro, no segundo caso já atribui tais factos ao irmão co-arguido FF.

6- A produção de prova não resolve a dúvida que está na base do processo, e assim andou bem o tribunal recorrido em não valorar as declarações do co-arguido GG, e em considerar que à luz da produção de prova os factos imputados ao aqui arguido não poderiam ser dados por provados, o que determinou a sua absolvição.

Nestes termos, deve a decisão manter-se na integra.”

O Ministério Público respondeu ao recurso interposto pelos arguidos CC e DD Oliveira Rosa, do qual extraímos as seguintes conclusões, que passamos a transcrever:

“Compulsados os autos e o recurso apresentado temos por bom que, no fundo, os recorrentes reconhecem e aceitam a atividade que lhe é imputada, contudo julgamos que não lhes assiste razão quanto ao demais.

Conforme se pode extrair da leitura do Acórdão agora em recurso, ao contrário do alegado, consta da matéria de fato provada relativa ao recorrente DD, a menção no ponto 92 a 97 à ocorrência de um acidente, a incapacidade atribuída e a pensão auferida. Diz-se ainda que o arguido contou com a ajuda dos pais.

No que concerne “ao facto” que os recorrentes pretendem ver aditada aos fatos provadas, designadamente que a vida dos recorrentes se pautavam por hábitos de vida modestos (...), salvo o devido respeito por entendimento diverso, tal não constitui um facto, mas uma mera conclusão e como será bom de compreender, o Tribunal não insere na matéria de fato provada conclusões, mas tão somente fatos.

Já no que diz respeito ao tratamento para a adição que o recorrente DD faz referência no seu recurso, o Tribunal menciona-o no seu ponto 121.

Os recorrentes invocam a nulidade da contradição insanável da fundamentação, e mais uma vez, discordamos da posição assumida pelos recorrentes.

O Tribunal considerou que: “2. Entre Setembro de 2022 e Janeiro de 2023, os arguidos DD e CC venderam heroína ao arguido EE, com frequência diária, 1 grama de heroína por € 70,00.”

E no ponto 7 considerou “7. Com exclusão do período mencionado em 2. em que venderam exclusivamente a EE, no remanescente período mencionado em 1 (ou seja, desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde os meses de Junho e Julho 2022 e até à sua detenção em 10 de Julho de 2023)., os arguidos DD e CC venderam diariamente, em pacotes de € 20,00, a heroína que compravam a consumidores que os contactavam, tendo, designadamente, vendido a RR, SS, TT, UU, VV, WW, XX e YY.”

Ou seja, quer isto dizer que, exceptuando os meses de, pelo menos, junho, julho e agosto de 2022 e ainda os meses fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2023 os recorrentes venderam produto estupefaciente a outros consumidores. Os dois pontos são perfeitamente compatíveis, inexistindo contradição entre eles.

E, ao contrário da interpretação que os recorrentes pretendem fazer passar, o Tribunal não disse que os recorrentes vendiam a todos os consumidores, individualmente considerados, isto é, a cada um deles, 20 euros/dia de heroína. O Tribunal fez uma referência mais genérica, de que os recorrentes venderiam todos os dias àqueles consumidores ali mencionados.

Quanto às condenações que constam do certificado de registo criminal dos recorrentes, não temos nada a opor que se façam constar as datas da extinção das mesmas no Acórdão recorrido, mas julgamos não merecer provimento a restante pretensão da recorrente CC no concerne à eliminação das condenações do seu CRC, por entender que já deveriam de ter sido eliminadas em virtude do decurso do prazo de cinco anos.

Aqui julgamos que a recorrente CC olvida a última parte da norma que invoca (o art.º 11.º, n.º 1 b) da Lei 37/2015) “decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza”.

Afigura-se-nos que a interpretação correta da norma é, a inscrição “é limpa” do certificado de registo criminal caso o condenado não incorra na prática de novo crime; e a recorrente CC incorreu na pratica de novo crime – primeiro no de furto qualificado e depois no de condução de veículo em estado de embriaguez), pelo que, entendemos que não estão reunidas as condições para que a inscrição das condenações sofridas por CC possa ser eliminada do seu certificado de registo criminal.

Em todo o caso, sempre se diga que essa pretensão poderia muito bem ter sido requerida previamente junto dos processos da condenação.

Os recorrentes não se conformam com a medida da pena aplicada a cada um deles e entendem por isso que, ao não ter condenado os arguidos numa pena de apenas três anos de prisão suspensa na sua execução, o Tribunal violou o disposto no artigo 50.º do Código Penal.

Quanto à pena e medida da pena, o Tribunal, por ter entendido que a pena mais adequada e ajustada ao caso concreto era de 5 anos e seis meses, estava desde logo, vedada a sua suspensão, considerando a redação do n.º 1 do artigo 50.º do Código Penal.

Diferente seria se, tendo aplicado uma pena de três anos de prisão, como pretendem os recorrentes, o Tribunal não se tivesse pronunciado acerca de uma eventual suspensão ou o motivo da não suspensão. O que não foi o caso, não existindo, por isto mesmo qualquer violação do disposto no artigo 50.º do Código Penal.

Considerando toda a matéria de facto provada, o Tribunal e bem, entendeu “(...)Da matéria de facto dada como provada resulta (cfr. os factos provados nos n.ºs 1, 2, 3, 6, 7, 12, 28, 29 e 30), inequivocamente, que a conduta dos arguidos CC e DD integra os elementos objectivos e subjectivos do tráfico de estupefacientes, uma vez que os arguidos em causa, sem para tal estarem autorizados, compraram, detiveram e venderam heroína, no período global entre Junho/Julho de 2022 e 10 de Julho de 2023, não só a 8 consumidores finais, como também ao co-arguido EE (...), tendo, inclusive, lhes sido apreendida heroína na quantidade global de 3,808 gramas líquidas. E, note-se, cometeram o crime em causa em co-autoria entre si, na execução de plano, ainda que não expressamente combinado, gizado por estes e com uma clara distribuição de tarefas entre ambos, ora vendendo um tal produto, ora vendendo o outro”

Em face da integração jurídica efetuada e com a qual concordamos, tendo em conta nomeadamente, o período temporal em que operaram, o numero de consumidores a quem venderam, o produto estupefaciente e o contacto onde os facto ocorreram, o Tribunal entendeu por justo e adequado aplicar aos arguidos uma pena de cinco anos e seis meses de prisão e fê-lo respeitando o disposto no artigo 40.º 70.º, 71.º do Código Penal, ponderando quanto a CC e a DD a ilicitude (mediana considerando o produto que transacionava, a quantidade e o período da venda), a culpa, o dolo direto, as elevadas necessidades de prevenção geral, o alarme social e as consequências da sua prática e bem assim, teve em consideração a favor da recorrente a sua integração familiar, a admissão da prática de fatos, a sua dependência e a adesão a tratamento, e ausência de condenações anteriores por crimes da mesma natureza.

Tal pena e respetiva medida não nos merece qualquer censura, pelo que, concluímos, assim, e no que a esta parte diz respeito, que a escolha e medida da pena de prisão aplicada é proporcional e adequada, ao contrário do que pretende o ora arguido, foi determinada por aplicação dos critérios enunciados nos artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal, e em estrito respeito pelo vertido neste normativo, não acarretando, assim, qualquer violação destes artigos e tão pouco do artigo 50.º do mesmo diploma legal e foi feita em estrito respeito pelo vertido nestes normativos, não acarretando, assim, qualquer violação dos mesmos, bem como que o Tribunal a quo efetuou uma correta subsunção dos factos ao Direito, tendo ponderado adequadamente todas as circunstâncias que sopesaram a favor e contra os ora recorrentes, e deverá ser mantida nos seus precisos termos, não tendo ocorrido qualquer violação das normas indicadas pelos recorrentes.

Por tudo quanto foi exposto, sempre se dirá que o recurso apresentado pelos recorrentes não poderá obter qualquer provimento.

Termos em que, e nos mais que V. Exas. doutamente suprirão, deverá negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos, mantendo-se na íntegra a douta decisão recorrida na parte referente aos mesmos.”

Os recursos não suscitam objecções quanto à sua admissibilidade, por tempestivos e deduzidos por quem tem legitimidade.

Neste Tribunal da Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, acompanhando o recurso interposto pelo MP, pugnando pela sua procedência, nada dizendo quanto ao recurso interposto pelos arguidos CC e DD.

Os demais arguidos, devidamente notificados para, querendo, se pronunciarem quanto aos recursos interpostos, nada vieram dizer.

II. Objecto do recurso

Resulta do art.º 412.º n.º 1 do Código de Processo Penal (e do Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 19/10/1995, DR I-A Série, de 28/12/1995) que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelos recorrentes na sequência da respetiva motivação (por isso ficaram transcritas supra), onde sintetizam as razões de discordância com o decidido e resumem o pedido por si formulado, de forma a permitir o conhecimento das razões da sua discordância em relação à decisão recorrida, sem prejuízo, das questões de conhecimento oficioso, que eventualmente existam.

Do recurso interposto pelo Ministério Público

Atentas as conclusões apresentadas pelo Ministério Público nas vestes de recorrente são as seguintes as questões a apreciar e decidir:

1) saber se a decisão recorrida cumpre (ou não) os requisitos enunciados no n.º 2 do art.º 374.º do Código de Processo Penal, designadamente, no que diz respeito à fundamentação dos factos não provados, se fez ou não o devido exame crítico da prova (ou ausência dela), o que gerará, a proceder, a sua nulidade, por insuficiência de fundamentação, ao abrigo do disposto no art.º 379.º, n.º 1, al. a) do CPP;

2) directamente relacionada com a questão anterior, e de forma concomitante, cumpre avaliar se o tribunal recorrido decidiu bem ao não valorar as declarações prestadas pelo coarguido em sede de 1.º interrogatório judicial e que em sede de audiência de discussão e julgamento se remeteu ao silêncio, para tal socorrendo-se do disposto no art.º 345.º, n.º 4 do Código de Processo Penal

Do recurso interposto pelos arguidos CC e DD

Atentas as conclusões supra transcritas, são as seguintes as questões a apreciar e decidir:

1. se a decisão recorrida é nula por omissão de pronúncia;

2. se a decisão recorrida é nula por falta de exame crítico da prova;

3. se a decisão recorrida é nula por manifesta contradição entre os fundamentos da decisão de facto e a própria decisão;

4. se a decisão recorrida procedeu a uma inadequada apreciação da prova produzida em julgamento e errou no julgamento da matéria de facto;

5. se a decisão recorrida errou na interpretação e aplicação do direito, isto é, se a conduta dos arguidos deverá ser enquadrada pelos arts. 21.º e 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro e não só pelo art.º 21.º do mesmo diploma, tal como ficou decidido e, se assim for, ou, mesmo mantendo-se o mesmo enquadramento jurídico-penal, se deverá ser aplicada uma pena privativa da liberdade que permita a suspensão da sua execução relativamente aos dois arguidos recorrentes.

III. Fundamentação

Do recurso interposto pelo Ministério Público

Ficaram enunciadas as questões a apreciar e decidir relativamente ao recurso interporto pelo Ministério Público, que estão entre si umbilicalmente ligadas, na medida em que um pressuposto essencial (embora não exclusivo) para o inconformismo do recorrente é a circunstância de o tribunal a quo ter decidido não valorar as declarações incriminatórias prestadas por um co-arguido em sede de 1.º interrogatório judicial de arguido detido relativamente a outro co-arguido e que, em sede de audiência, se remeteu ao silêncio, além de não ter feito a devida ponderação de prova constante dos autos que permitiam dar como provada a conduta do arguido AA que se mostrava descrita na acusação.

A factualidade (provada e não provada) constante da decisão recorrida é a seguinte:

1. “Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde os meses de Junho e Julho 2022 e até à sua detenção em 10 de Julho de 2023, os arguidos DD e CC, compraram, uma a 2 vezes por semana, entre 1 a 3 gramas de heroína, por € 60,00 a grama, vinda de Portugal Continental e venderam-na na Ilha do Faial.

2. . Entre Setembro de 2022 e Janeiro de 2023, os arguidos DD e CC venderam heroína ao arguido EE, com frequência diária, 1 grama de heroína por € 70,00.

3. Por seu turno, o arguido EE vendeu diariamente, em pacotes de € 20,00, a heroína em causa a cerca de 5 consumidores que o contactavam, tendo, designadamente, vendido a AAA, UU, BBB, VV, CCC, DDD, EEE, FFF, GGG, HHH, III, JJJ, YY, KKK (“Casaca”), RR, LLL, TT, MMM, NNN, OOO, PPP, QQQ e RRR.

4. O arguido II auxiliava o arguido EE na venda da heroína em causa sendo, por vezes, este que entregava tal produto fora da casa ou através da janela da casa deste.

5. Em Janeiro de 2023 o arguido EE deixou de vender heroína porque decidiu deixar de consumir.

6. Pelo menos desde Maio de 2023 até à sua detenção em 10 de Julho de 2023, por os seus fornecedores habituais terem deixado de vender, os arguidos DD e CC, passaram a comprar, pelo menos quinzenalmente, cerca de 1 grama de heroína, por € 60,00, ao arguido GG.

7. Com exclusão do período mencionado em 2. em que venderam exclusivamente a EE, no remanescente período mencionado em 1., os arguidos DD e CC venderam diariamente, em pacotes de € 20,00, a heroína que compravam a consumidores que os contactavam, tendo, designadamente, vendido a RR, SS, TT, UU, VV, WW, XX e YY. Pelo menos no ano que antecedeu do dia 10/07/2023, o arguido GG vendeu ao arguido FF heroína 1 vez por mês, 2 a 3 gramas de cada vez, por € 90,00, que este, diariamente, vendia, em pacotes de € 20,00, a consumidores que o contactavam, tendo, designadamente vendido a RR, LLL, UU, KKK, VV, WW, RRR, SSS, III e dado heroína a PPP.

8. Entre Junho/Julho de 2022 e 10/07/2023, o arguido HH vendeu, por vezes, 1 grama de heroína ao arguido GG, quando este não tinha heroína.

9. Entre Junho/Julho de 2022 e 10/07/2023, o arguido GG vendeu, por vezes, 2 a 3 gramas de heroína ao arguido HH.

10. No dia 10 de Julho de 2023, no interior da habitação onde o arguido EE residia, sita na Rua ..., n.º ... do Bairro das ..., freguesia das ..., concelho da Horta, o mesmo tinha:

11.1. No quarto:

- 1 (um) telemóvel de marca Alcatel, modelo 1054D, com os IMEI’s ... e ...;

- um (01) telemóvel de marca Alcatel, modelo 5033G, com os IMEI ...;

- 1 (um) telemóvel de marca Alcatel, modelo 2003D, com os IMEI’s ... e ...;

- 1 (um) telemóvel de marca Alcatel, modelo 5003D, com os IMEI’s ... e ...;

-1 (um) telemóvel de marca Samsung, modelo GT-E1200, com o IMEI ...;

- 1 (um) telemóvel de marca Xiaomi, modelo N2006C3LBG, com os IMEI’s ... e ...;

- 1 (um) telemóvel de marca Samsung, modelo 3638, com o IMEI ...;

- Diversos sacos plásticos de cor branca, recortados em formas circulares;

- 1 (um) caderno de argolas, com anotações de números de telemóveis e contas correntes de consumidores;

- 1 (um) invólucro circular em plástico, contendo no seu interior, canábis.

12. No dia 10 de Julho de 2023, no interior da habitação onde os arguidos CC e DD residiam, sita na Rua ..., n.º ..., freguesia dos ..., concelho da Horta, os mesmos tinham:

12.1. Na sala:

- 1 (uma) caixa em plástico que continha no seu interior heroína, com o peso

líquido de 3,196 gramas e uma tampa de caneta;

- 1 (uma) balança digital de cor cinzenta, de marca «mimax»;

- 1 (um) plástico recortado em forma circular, com vestígios de heroína;

- 1 (uma) navalha de cor laranja e preta, de marca «Beta»;

- 1 (uma) navalha, «K25»;

- 1 (um) telemóvel de cor preto, marca Samsung, com a capa plástica de cor verde, usado pela arguida CC;

- 1 (um) telemóvel, marca Apple, modelo 13 Pro, de cor verde, com capa plástica de cor preto usado pelo arguido DD;

12.2. No interior do veículo, marca “Toyota”, modelo “Yaris”, com a matrícula “AQ-..-IZ”, numa mochila usada pela arguida CC, quatro (04) panfletos de cor preta, com o peso líquido de 0,612 gramas de heroína.

13. No dia 10 de Julho de 2023, no interior da habitação onde o arguido FF residia, sita na Rua da ... n.º ..., freguesia da ..., concelho da Horta, o mesmo tinha:

13.1. Na cozinha:

- 1 (uma) balança de precisão de cor cinzento;

- 1 (uma) tesoura de cabo preto;

- 1 (um) corta papéis/abre envelopes de cor preto;

- 14 (catorze) recortes de plástico translúcido;

- 1 (um) computador portátil da marca ACER;

- 1 (um) telemóvel da marca REDMI usado por este.

14. Nesse mesmo dia, o arguido FF transportava consigo:

- um porta moedas que continha 61 panfletos com heroína, com o peso total líquido de 8,584 gramas;

- a quantia total de € 300,00 (trezentos) euros, sendo 9 (nove) notas com o valor facial de € 20,00 (vinte) euros e 12 (doze) notas com o valor facial de € 10,00 (dez) euros.

15. No velocípede eléctrico usado pelo arguido FF, o mesmo tinha:

- 1 (um) telemóvel Samsung de cor branca, que usava;

- 1 (um) telemóvel Samsung de cor preta com capa flip da marca Qsbs, por ele usado.

16. No dia 10 de Julho de 2023, no interior da habitação onde o arguido GG residia, sita na Rua da... n.º ..., ..., Horta, o mesmo tinha:

16.1. No quarto:

- uma (1) embalagem contendo heroína, com o peso líquido de 48,883 gramas;

- uma (1) bolsa preta de marca «Azzaro», contendo no seu interior diversos documentos bancários e a quantia monetária total de € 110,00 (cento e dez) euros, em notas de €10,00 (dez) euros.

16.2. No armário do corredor:

- no interior de um maço de tabaco da marca «Camel», a quantia monetária total de € 300,00 (trezentos) euros;

- em cima do maço de tabaco a quantia monetária de € 365,00 (trezentos e sessenta e cinco) euros;

16.3. no interior da viatura de marca Mercedes, modelo A45, com a matrícula “AR-..-LZ”, usada pelo arguido GG:

- uma (1) bolsa preta, da marca «Kenny Jones» contendo a seguinte documentação bancária:

- um (01) depósito em numerário, no valor de € 300,00 (trezentos) euros a favor do arguido GG, efectuado pelo arguido FF, no dia 12.04.2023;

- um (01) depósito em numerário, no valor de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros) euros, efectuado por TTT, no dia 20.02.2023, a favor do arguido GG;

- um (01) depósito em numerário, no valor de € 1.700,00 (mil e setecentos) euros, efectuado no dia 03.04.2023, pelo próprio arguido GG a seu favor;

- um (01) depósito em numerário, no valor de € 2.500,00 euros, efectuado pelo arguido FF, no dia 24.03.2023, a favor de AA;

- um (01) depósito em numerário, no valor de € 1.030,00 (mil e trinta) euros, efectuado pelo arguido GG, no dia 08.05.2023, a favor de AA;

- um (01) depósito em numerário no valor de € 620,00 (seiscentos e vinte) euros, efectuado pelo arguido GG, no dia 08.05.2023, a favor de AA;

- um (01) depósito em numerário, no valor de € 600,00 (seiscentos) euros,

efectua do pelo arguido GG, no dia 26.05.2023, a favor de AA;

- um (01) depósito em numerário, no valor de € 1.500,00 (mil e quinhentos) euros, efectuado pelo arguido GG, no dia 01.06.2023, a favor de AA.

16.4. Na oficina automóvel sita na Rua do ..., freguesia dos ..., concelho da Horta, propriedade do arguido GG:

16.4.1. No escritório:

- um (1) saco plástico com recortes circulares;

16.4.2. Na secretária:

- uma agenda de cor preta, do ano de 2022, contendo manuscritos

números de telemóvel e contas correntes;

- uma (1) balança de precisão de cor cinzenta;

- um (1) bloco de notas de cor azul;

- um (1) telemóvel de marca «Alcatel», modelo «One Touch», com o IMEI ..., e cartão SIM número

17. No dia 10 de Julho de 2023, no interior da habitação onde o arguido HH residia, sita na Zona Industrial dos..., s/n.º, ..., Horta, o mesmo tinha:

17.1. Na sala:

- Um (1) embrulho em plástico transparente, contendo no seu interior heroína, com o peso total líquido de 1,673 gramas;

- Um (1) telemóvel marca Huawei de cor preta;

17.2. Na oficina anexa à sua residência:

- Um (1) frasco de vidro contendo no seu interior heroína, com o peso total líquido de 8,975 gramas;

- Um (1) frasco de plástico com tampa vermelha contendo no seu interior heroína, com o peso total líquido de 4,853 gramas;

- Um (1) frasco de plástico com tampa verde contendo no seu interior vários recortes de plástico transparente, em formas circulares;

- Um (1) frasco de vidro com tampa dourada contendo no seu interior heroína, com o peso total líquido de 1,011 gramas;

- Uma (1) balança de precisão de marca “DIAMOND”;

- Uma (1) balança de precisão sem marca;

- Um (1) frasco em plástico sem tampa contendo e no seu interior dois pedaços de canábis, com o peso total líquido de 0,987 gramas;

- Dois (2) telemóveis, marca “HUAWEI”;

- Um (1) cartão de memória e um cartão SIM;

- Um (1) saco de bicarbonato de sódio e junto deste uma colher em metal de cor cinza;

- Uma (1) lata de metal contendo no seu interior canábis com o peso total líquido de 8,326 gramas;

- Diversos sacos de plástico transparentes;

- Duas (2) navalhas pequenas;

- Um (1) frasco de plástico com tampa vermelha contendo no seu interior canábis, com o peso líquido de 5,062 gramas;

- Uma (1) carteira de cor preta em cabedal, contendo no seu interior a quantia monetária de € 1.000,00 (mil) euros, dividida em notas com o valor facial de € 50,00 (cinquenta euros) e € 100,00 (cem euros) e preso a esta quantia as anotações manuscritas “8 de julho de 2023 1.000.00 euros”;

- Uma (1) nota com o valor facial de €5,00 (cinco) euros e 1 (uma) nota com o valor facial de € 10,00 (dez) euros cortados e junto desta um papel com a seguinte anotação manuscrita “TOTTA NIB00…2062”.

18. No dia 16 de Julho de 2023, no interior da habitação onde os arguidos AA e BB residiam, sita na Rua ..., n.º …, ... Coimbra, os mesmos tinham:

18.1. No quarto do casal:

- 1 (um) telemóvel de marca Samsung, modelo S20 com os IMEI1: .../27 e IMEI2: .../27, com cartão SIM da Operadora móvel MEO nº ...;

- 1 (um) telemóvel de marca Samsung, modelo S21 com os IMEI1: .../33 e IMEI2: .../33, sem cartão SIM;

- Um Relógio de marca Samsung de cor preta, com o respetivo carregador;

- Um Relógio de marca MYXKRONOZ prateado;

- Um Relógio de marca Michael Kors de senhora.

18.2. No escritório:

- 1 (Um) Computador portátil de marca ACER, com o nº de série NXHVUEB…7600, com o respetivo carregador;

- 1 (Um) contrato de aluguer nº 7017105419..., referente ao aluguer de uma viatura no Aeroporto de Ponta Delgada, pelo visado AA;

- 1 (Uma) Declaração de Autorização de saída de menor nacional para as Ilhas;

- 1 (Um) Bastão extensível;

- 1 (Uma) Carteira de cor cinzenta, da empresa «INTERBEIRAS» viagens e turismo contendo seu interior, um documento de reserva no Hotel Faial Garden, com a referencia AKMM9Q07, em nome de AA;

- 1 (Um) bilhete eletrónico nº 331 9008045823, em nome de UUU;

- 1 (Um) bilhete eletrónico nº 331 9008045824, em nome de VVV;

- 1 (Um) bilhete eletrónico nº 331 9008045822, em nome de BB;

- 1 (Um) bilhete eletrónico nº 331 9008045821, em nome AA;

- 1 (Um) recibo nº 231000013, em nome de AA;

- 1 (Uma) fatura nº 231000009, em nome de AA;

- 1 (Uma) caixa própria para relógios, contendo no seu interior, 6 (seis) relógios de pulso;

- 1 (Um), relógio de pulso de marca «SWATCH», de cor prateada;

- 1 (Um), smart watch de pulso de marca ONE, de cor dourada, com o nº OSW93…L;

- 1 (Um), relógio de pulso de marca FOSSIL, de cor prateada, COM O Nº FS-…;

- 1 (Um), relógio de pulso de marca FESTINA, de cor preta, com o nº F…

- 1 (Um), relógio de pulso de marca CASIO, de cor prateada, com o nº …BSOEW;

- 1 (Um), relógio de pulso de marca SEIKO, de cor prateada e preta com o nº …2;

- 1 (Um), relógio de pulso de marca CASIO, G - SHOCK de cor preta, com o nº

…B-SO6W;

- 1 (Um) Colete balístico de marca SAFE4YOU de cor azul.

18.3. Na arrecadação:

- (Um) porta bastão/lanterna.

18.4. No sótão da habitação:

- 1 (Uma) Caixa de madeira do tipo militar, própria para transporte de munições, contendo no seu interior o seguinte:

- 1 (Uma) caixa (azul) de munições de marca Winchester, calibre .22 subsonic, contendo 40 munições.

- 1 (Uma) caixa (cinza e vermelha) de munições de marca Winchester, calibre .22 subsonic, contendo 31 munições.

- 1 (Uma) caixa de munições de marca Federal, calibre .22 LR, contendo 50 munições.

- 1 (Uma) caixa de munições de marca PS Grand, calibre 9mm, contendo 50 munições.

- 1 (Uma) munição de calibre 9mm.

19. O arguido AA detinha o bastão extensível mencionado em 18.2., com comprimento fechado de 21,2 cm, e com comprimento aberto de 53,2cm.

20. O arguido AA detinha, também, 51 (cinquenta e uma) munições de calibre 9mm, da marca “PS”, e 99 (noventa e nove) munições de calibre .22LR, da marca “Super X”, 21 (vinte e uma) munições de calibre .22LR, da marca “Federal”, e 1 (uma) munição de calibre .22LR, da marca “RWS”.

21. O arguido AA não possui licença para o uso e porte de armas.

22. O arguido AA sabia que não lhe era permitida a detenção e o uso das referidas munições e do bastão extensível, cujas características conhecia e, ainda assim, não se inibiu de os deter.

23. Mais sabia que não era possuidor de licença para o uso e porte de armas.

24. Nos anos de 2022 e 2023, o arguido EE não exercia qualquer actividade laboral.

25. As balanças supra mencionadas destinavam-se a aferir o peso dos produtos estupefacientes, nomeadamente para venda.

26. Os diversos sacos de plástico apreendidos eram usualmente utilizados pelos arguidos que os detinham para a embalagem e individualização dos produtos estupefacientes.

27. Os telemóveis apreendidos aos arguidos DD, CC, GG, FF e HH foram utilizados pelos arguidos na concretização da actividade de compra ou venda da heroína.

28. Os arguidos DD, CC, EE, GG, FF, HH e II conheciam a natureza e características estupefaciente da heroína que venderam, cientes de que incorriam em responsabilidade criminal, o que representaram e quiseram.

Os arguidos DD, CC, EE, GG, FF, HH e II agiram de modo livre, consciente e deliberado, comprando produto estupefaciente, detendo-o, vendendo-o ou cedendo-o posteriormente nos termos supra mencionados, o que pretendiam e conseguiram.

30. Os arguidos DD, CC, EE, GG, FF, HH, II e AA, agiram, quanto às condutas supra mencionadas, de forma live, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.

1.2. FACTOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES ECONÓMICAS, PESSOAIS, SOCIAIS E PROFISSIONAIS DOS ARGUIDOS (INCLUINDO OS CONSTANTES DAS CONTESTAÇÕES)

31. À data dos factos, a arguida CC residia com o companheiro e co-arguido DD, em habitação propriedade da sua mãe.

32. Não tem quaisquer bens em seu nome quer na qualidade de proprietário, usufrutuário, em comunhão conjugal, como herdeiro ou superficiário.

33. Vivia com uma filha, de anterior relação marital, com 7 anos de idade.

34. O casal de arguidos em causa teve, entretanto, uma filha, a 17/11/2023, que nasceu já em contexto prisional.

35. A arguida CC foi empregada de mesa num estabelecimento de restauração, auferindo o salário mínimo regional.

36. O Arguido DD não exercia qualquer actividade profissional, devido às condições de saúde que o impediam de exercer esforços físicos, recebendo uma pensão de invalidez.

37. O agregado familiar em causa era, ainda, apoiado monetariamente pelos pais do companheiro, com montantes variáveis.

38. A arguida e o companheiro tinham problemas aditivos.

39. Estavam, ambos, em tratamento da toxicodependência com toma de metadona, desde 2021.

40. No entanto, a arguida CC mantinha alguns consumos de heroína, em simultâneo.

41. Cessou os consumos após ter conhecimento da gravidez.

42. Em contexto prisional, continuou o tratamento de substituição com metadona.

43. Cumpre as orientações da terapêutica.

44. Tem previsão de concluir o tratamento durante o presente ano.

45. A arguida CC é natural da Horta.

46. É filha única.

47. Os seus pais divorciaram-se quando tinha cerca de 5 anos de idade.

48. A arguida CC ficou entregue aos cuidados da progenitora.

49. Manteve com o progenitor contactos regulares.

50. Iniciou o percurso escolar em idade regular, tendo estudado até ao 11.º ano de escolaridade.

51. Abandonou a frequência escolar devido a desmotivação.

52. Iniciou o consumo de heroína, o que condicionou o seu percurso escolar.

53. À data da reclusão, encontrava-se a frequentar o 12.º ano, em regime online, numa escola de formação profissional, não chegando a concluir este nível de escolaridade.

54. Iniciou o percurso laboral como empregada de limpeza.

55. Posteriormente trabalhou num estabelecimento de restauração.

56. Entretanto, exerceu funções como taxista, durante cerca de oito anos.

57. Mais recentemente trabalhou novamente na área da restauração.

58. Antes da reclusão, trabalhava, há cerca de um ano, como assistente operacional num organismo regional, como efectiva.

59. A arguida CC, antes de ser presa preventivamente, era assistente operacional no Serviço de Desporto da Ilha do Faial, auferindo o vencimento mensal ilíquido de € 769,20.

60. Há cerca de 8/9 anos, estabeleceu uma relação marital, que durou cerca de um ano, da qual nasceu a supra mencionada filha.

61. É nula a intervenção do progenitor da filha no processo educativo desta.

62. Iniciou o percurso aditivo com cerca de 18 anos de idade, consumindo heroína no contexto do grupo de pares.

63. Em 2012, realizou o primeiro tratamento da dependência aditiva, com toma de suboxone.

64. Recaiu no consumo de heroína e reentrou no tratamento, de que viria a desistir.

65. Em 2021, devido a recaídas no consumo de estupefacientes reingressou em programa de tratamento, com toma de metadona.

66. A arguida CC alternou períodos de consumo intenso de estupefacientes com outros de tratamento.

67. Em algumas fases conseguiu manter-se abstinente.

68. Concorda parcialmente com o seu envolvimento no presente Processo.

69. Atribui-lhe alguma gravidade.

70. Receia as consequências punitivas, perante as quais manifesta alguma resignação.

71. Contextualiza o Processo à sua problemática aditiva, diminuindo a sua responsabilidade.

72. O presente Processo teve um acentuado impacto emocional na arguida derivado da sua reclusão, com consequente afastamento da filha mais velha e nascimento da filha mais nova já durante a reclusão.

73. Atribui à situação de reclusão alguma consciencialização face à problemática dos estupefacientes.

74. Encontra-se presa preventivamente desde 13/07/2023.

75. Tem um comportamento ajustado às regras internas do Estabelecimento Prisional.

76. Ocupando o quotidiano com os cuidados à filha, integralmente dependente da arguida.

77. As condições de desenvolvimento da menor estão a ser acompanhadas pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Angra do Heroísmo.

78. Pretende concluir o 12.º ano de escolaridade.

79. Pretende fixar-se noutra Ilha, com o companheiro e as filhas.

80. Quer afastar-se de algumas sociabilidades problemáticas.

81. Receia estigmatização social no seu meio residencial de origem, em particular face às filhas.

82. À data dos factos, o arguido DD realizava tratamento da toxicodependência, em programa de substituição com metadona.

83. Consumia, em simultâneo, estupefacientes, nomeadamente heroína.

84. Nasceu num contexto familiar que organizado e com adequado suporte e coesão.

85. O seu progenitor trabalhava em actividades de manutenção do Aeroporto da Horta.

86. A progenitora era empregada doméstica.

87. É o mais novo de 4 filhos.

88. Iniciou o percurso escolar na idade regular, que manteve até ao 3.º ciclo, sem dificuldades de aprendizagem.

89. Concluiu o 7.º ano de escolaridade com sucesso.

90. Durante a frequência do 8.º ano de escolaridade, desmotivou-se por pretender trabalhar e adquirir uma mota, o que comprometeu o aproveitamento escolar e o levou a abandonar a escola.

91. Trabalhou, durante algum tempo, em actividades de manutenção do aeroporto e, posteriormente, como servente de pedreiro.

92. Em 2016, foi vítima de um acidente de trabalho.

93. Parou de trabalhar e ficou com sequelas físicas, com impossibilidade de realizar esforços físicos.

94. Foi-lhe atribuída uma incapacidade laboral de 22,5 por cento.

95. Foi-lhe arbitrada pensão anual vitalícia por acidente de trabalho no valor de € 5.041,62 anuais, a que corresponde, mensalmente, o valor de € 360,12.

96. Enquanto aguardou o desfecho dessa situação dependeu integralmente do apoio económico dos pais.

97. Desde 2018 que lhe foi atribuída a supra mencionada pensão de invalidez.

98. Teve uma primeira relação conjugal em 2006, que durou cerca de 10 anos.

99. Nessa altura, residiu com a esposa, em casa dos pais.

100. Há cerca de sete anos estabeleceu a relação marital com a co-arguida CC.

101. Tal relação é gratificante para ambos.

102. Em alguns períodos o casal geriu o quotidiano centrando-se na dependência aditiva de ambos.

103. O arguido DD iniciou o percurso aditivo com cerca de 20 anos de idade.

104. Inicialmente consumia canábis e, posteriormente, heroína, consumo que veio a intensificar.

105. Em 2012, realizou o primeiro tratamento da dependência aditiva, com toma de suboxone.

106. Recaiu, após, no consumo de heroína.

107. Em 2020, realizou novo tratamento, com internamento em instituição de saúde em São Miguel, durante 21 dias.

108. Após, manteve-se abstinente durante alguns meses.

109. Teve novas recaídas no consumo de estupefacientes.

110. Reingressou em programa de tratamento, com toma de metadona, em 2021.

111. Manteve o consumo de estupefacientes em simultâneo.

112. Evoluiu em termos do cumprimento do tratamento em contexto prisional.

113. Mantém-se, ainda, integrado no tratamento.

114. Tem um percurso pessoal com sociabilidades ligadas à problemática aditiva.

115. Concorda parcialmente com o presente Processo.

116. Assume-se essencialmente como toxicodependente.

117. Contextualiza o Processo à dependência aditiva.

118. Atribui um impacto negativo elevado ao Processo, derivado da impossibilidade de apoiar os progenitores, já idosos, e do facto de a filha ter nascido em contexto prisional.

119. O período em reclusão levou a alguma consciencialização da desadequação do seu percurso pessoal e a manter-se abstinente.

120. Encontra-se preso à ordem deste Processo desde 13/07/2023.

121. Tem, em contexto prisional, um comportamento adequado.

122. Não faz qualquer actividade ocupacional ou formativa.

123. Já manifestou a pretensão de prosseguir os estudos ao nível do 3.º ciclo.

124. No futuro pretende obter licença de condução de veículos pesados, que já pagou.

125. Fá-lo-á, como forma de exercer uma actividade profissional menos exigente fisicamente e para conseguir providenciar adequadas condições à filha.

126. Mantém visitas regulares à companheira e à filha de ambos em contexto prisional.

127. Revela alguma consciência crítica e capacidade de descentração.

128. Percepciona de forma adequada a intervenção judicial.

129. Tem elevada ansiedade relativamente à intervenção judicial, pela antecipação de consequências punitivas.

130. Não tem quaisquer bens imóveis em seu nome.

131. Tem um automóvel que vale cerca de € 1.000,00.

132. Tem uma mota, adquirida através do recurso ao crédito junto de uma instituição financeira.

133. À data dos factos, o arguido EE vivia com a mãe, com quem sempre residiu.

134. Tem três irmãos, autónomos do agregado de origem.

135. Não mantém proximidade com os irmãos.

136. Encontrava-se desempregado, realizando algumas tarefas pontuais na área de informática, pelas quais era gratificado.

137. A sua mãe tem um quadro depressivo grave.

138. O arguido EE cuidava da mãe com o apoio de uma amiga.

139. O agregado em causa tem grande precariedade económica ao nível da manutenção e da satisfação das necessidades básicas.

140. O arguido EE teve uma trajectória complexa, com ausência de suporte familiar ao nível material e afectivo.

141. O seu pai faleceu quando o arguido tinha 16 anos.

142. O arguido EE teve dificuldade em lidar com a perda, por este constituir figura de referência afectiva.

143. Completou o 6.º ano, aos 16 anos.

144. Mais tarde, completou o 9.º ano, com a frequência de um Curso de Informática, através do Centro de Emprego e Formação Profissional.

145. Iniciou actividade laboral após ter saído da escola, aos 16 anos, na área dos resíduos, ao serviço da Câmara Municipal da Horta.

146. Desde então apenas realizou tarefas precárias, na construção civil, e, por vezes, como pescador.

147. Consome estupefacientes desde os 16 anos.

148. Evoluiu para consumo de heroína aos 20 anos, o qual manteve até Fevereiro de 2023.

149. Nunca procurou apoio/acompanhamento terapêutico ao nível das adições.

150. Apresenta fragilidade emocional.

151. Não tem competências/capacidades para aderir a um projecto estruturado.

152. Tem reduzida consciência critica quanto ao desvalor da sua conduta.

153. Manifesta preocupação, receando as consequências penais do desenrolar do presente Processo, nomeadamente a perda de liberdade.

154. Manifesta disponibilidade para cumprir o que vier a ser determinado judicialmente.

155. Teve suspensão provisória de um processo, no âmbito da qual cumpriu as injunções determinadas e as horas de trabalho comunitário, com desempenho foi avaliado como positivo.

156. À data dos factos, o arguido FF residia com a companheira, WWW, em casa arrendada.

157. Tal relacionamento durou cerca de cinco meses e terminou após a detenção do arguido.

158. É irmão do co-arguido GG.

159. Mantém um relacionamento de proximidade com os irmãos.

160. Não beneficia de um suporte significativo a nível material e afectivo.

161. Consome álcool desde os 8 anos.

162. Iniciou o consumo de haxixe aos 39 /40 anos.

163. Pouco depois, iniciou consumos de heroína, no contexto de convivência com pares associados ao consumo de estupefacientes, nomeadamente com o seu irmão co-arguido.

164. Na infância e juventude, viveu num agregado onde havia violência e conflitualidade, devido à problemática etílica do progenitor.

165. Os pais deste separaram-se, em criança.

166. A mãe e a avó materna foram as suas referências afectivas.

167. Integrou o ensino em idade própria.

168. Desde criança, teve dificuldades ao nível de aquisição de conhecimentos.

169. Abandonou, aos 10 anos, a escola, quando concluiu o 4.º ano de escolaridade.

170. Nessa altura, com o intuito de participar na economia familiar, iniciou actividade laboral na área da panificação.

171. Posteriormente, trabalhou na agricultura, construção civil e restauração.

172. Em 2020, fixou a sua residência na Horta, para trabalhar na empresa do irmão GG, uma vez que aquele se deslocou em férias para o Canadá, para junto de familiares.

173. Manifesta reduzida consciência critica relativamente ao presente processo.

174. Apresenta atitude de desculpabilização e de externalização das responsabilidades.

175. Está preso preventivamente desde 13 de Julho de 2023.

176. Tem preocupação e receia as eventuais consequências penais do desenrolar do presente Processo, nomeadamente a perda de liberdade.

177. Tem reduzidas competências ao nível da consciência crítica quanto ao desvalor da eventual conduta.

178. Tem dificuldade em ajustar os seus comportamentos a normas e regras vigentes.

179. Revela-se passivo no que diz respeito ao seu processo de mudança.

180. Tem reduzida capacidade de resistência à frustração.

181. Adopta uma atitude de desculpabilização.

182. É permeável a influências externas.

183. À data dos factos, o arguido GG vivia com a companheira, QQ.

184. Mantém com esta um relacionamento afectivo há cerca de 11 anos.

185. Residiam em habitação própria, hipotecada a instituição bancária, na zona da ..., Horta.

186. Possui um crédito habitação e um credito particular que tem tido dificuldades em cumprir com os pagamentos uma vez que está preso.

187. O arguido GG tem uma filha com 21 anos de idade, fruto de um outro relacionamento afectivo.

188. Convive e mantém um relacionamento de proximidade com tal filha.

189. As suas relações intrafamiliares são de proximidade e apoio mútuo.

190. Tem suporte da companheira e da filha.

É irmão do co-arguido FF.

192. Na infância e juventude, o arguido GG viveu num agregado marcado pela violência e conflitualidade, devido à problemática etílica do progenitor.

193. Os seus progenitores separaram-se quando tinha cinco anos de idade.

194. A sua mãe e a avó materna, foram as suas referências afectivas.

195. Iniciou actividade laboral aos 9 anos.

196. Trabalhou até aos 12 anos de idade, numa padaria, para apoiar a família a nível de manutenção do agregado.

197. Após, trabalhou em lavoura até aos 14 anos.

198. Posteriormente, trabalhou na construção civil.

199. Por fim, laborou como vendedor e mecânico auto, por conta própria.

200. Quando foi detido geria uma empresa, criada há cerca de 7 anos, da qual era proprietário, com actividade de compra, venda e reparação de veículos automóveis.

201. Concluiu o 4.º ano de escolaridade.

202. Há cerca de 26 anos, iniciou convivência com pares, associados à adopção de rotinas e comportamentos ligados ao consumo de heroína.

203. Fê-lo pela instabilidade emocional que vivenciou, aquando da ruptura da relação afectiva que mantinha à data.

204. Tem um percurso aditivo com períodos de abstinência e recaídas.

205. O arguido GG era consumidor de heroína há mais de 15 anos e de cocaína há muitos anos.

206. Manteve acompanhamento terapêutico, no Serviço de Aditologia no Hospital da Horta, integrado em programa de metadona, entre 2015 e 2017, com recaída ao nível dos consumos em 2020.

207. Encontra-se preso preventivamente desde 13 de Julho de 2023.

208. À data dos factos, o arguido HH residia com a companheira, XXX.

209. Mantém um relacionamento afectivo com esta há cerca de 10 anos.

210. Vive na zona da ..., num armazém arrendado.

211. Tem um filho com 19 anos de idade, fruto de outro relacionamento afectivo, o qual reside com os avós maternos.

212. Tal filho apresenta problemas ao nível da saúde mental.

213. O arguido teve dificuldade em gerir tais problemas, não mantendo convívios/contactos com o descendente.

214. Mantém com os pais e irmãos um relacionamento intrafamiliar de proximidade afectiva.

215. Os seus progenitores, de 86 e 73 anos de idade, efectivam visitas ao arguido na Cadeia de Apoio na Horta.

216. Cresceu com uma dinâmica familiar estruturante e protegida e com uma condição financeira acima da média.

217. O pai desenvolvia a actividade de empresário / comerciante e a mãe exercia actividade como professora.

218. Completou o 9.º ano de escolaridade aos 16 anos.

219. Ingressou na Escola Profissional de S. Jorge, no curso de Turismo, onde permaneceu cerca de três anos.

220. Não completou tal curso, tendo regressado à Horta.

221. Iniciou actividade laboral na construção civil e na empresa de dragagem de areias, propriedade do pai.

222. Posteriormente, criou o seu próprio espaço empresarial, no ramo automóvel de compra, venda e reparação de veículos automóveis.

223. Desenvolveu o seu percurso profissional como mecânico auto e naval.

224. Possui uma boa carteira de clientes e aufere remuneração acima da média.

225. À data em que foi detido, mantinha o exercício de actividade laboral por conta própria.

226. À data dos factos encontrava-se profissionalmente inserido, a trabalhar por conta própria como mecânico automóvel e fazendo outras reparações.

227. Nos períodos de época alta, prestava serviços de mecânica nos veleiros que passavam pela marina da Horta, por intermédio de YYY, carpinteiro naval.

228. Iniciou o consumo de heroína por volta dos 25/26 anos, no contexto da sua convivência com pares associada à adopção de rotinas e comportamentos ligados ao consumo de estupefacientes.

229. Fê-lo devido a instabilidade emocional que vivenciou, na sequência de ruptura da relação afectiva, com a mãe do filho.

230. Com o apoio dos pais, em 2008, iniciou um processo de sujeição a intervenções terapêuticas, ao nível da problemática aditiva, numa clínica privada sita na Horta.

231. Posteriormente, foi encaminhado para o Serviço de Aditologia no Hospital da Horta, beneficiando de consultas de psicologia, psiquiatria e integração em terapêutica de substituição com antagonista.

232. Tem um percurso aditivo com persistência dos consumos, não obstante a adesão ao acompanhamento terapêutico que foi mantendo e posterior integração em programa de metadona.

233. Mostra-se desmotivado para abandonar os consumos de drogas.

234. Ao longo do percurso manteve um ano de abstinência.

235. Presentemente, continua integrado em programa de metadona.

236. Encontra-se preso preventivamente desde 13 de julho de 2023.

237. À data dos factos, o arguido AA residia com a companheira e co-arguida BB.

238. Residiam em habitação própria, em

239. Viviam com os 2 filhos do casal, de 6 e 10 anos de idades.

240. O arguido AA tinha uma empresa de TVDE.

241. Exercia funções como segurança privado, consoante as solicitações de trabalho.

242. Dedicava-se à venda de carros e motas.

243. Paralelamente, detinha uma escola de artes marciais.

244. Não tem rendimento certo.

245. Em alguns períodos, nomeadamente durante a pandemia, teve algumas dificuldades económicas.

246. A sua companheira e co-arguida BB exercia funções como segurança privada, essencialmente em eventos festivos.

247. Não tinha, também, rendimento certo.

248. O arguido AA nunca consumiu estupefacientes ou teve qualquer dependência aditiva.

249. Há cerca de um mês, a sua companheira e co-arguida BB vendeu a habitação de que eram proprietários e estabeleceu-se em Angra do Heroísmo.

250. Fê-lo com os dois filhos do casal, com o objectivo de estarem mais próximos do arguido e proporcionarem-lhe apoio.

251. O arguido AA é natural de Setúbal.

252. Nasceu num contexto familiar marcado pela elevada precariedade económica, com uma fratria numerosa.

253. As condições de vida da família levaram a que o arguido ficasse aos cuidados duns tios paternos.

254. Nesse contexto, com 1 ano de idade estabeleceu-se na

255. Com cerca de 10/11 anos regressou aos cuidados dos progenitores.

256. Teve acentuadas dificuldades de adaptação ao novo contexto familiar.

257. O seu contexto familiar foi marcado pela conflituosidade entre os progenitores e atitudes agressivas do pai em relação aos filhos.

258. Os seus pais separaram-se no final da sua adolescência.

259. Posteriormente, um incêndio na habitação determinou o realojamento da família num contexto residencial marcado por acentuadas problemáticas sociais e desviantes.

260. Atribui a esse contexto alguma instabilidade do seu comportamento e associação a grupos de pares problemáticos.

261. Cumpriu pena de prisão entre 2004 e 2011.

262. Iniciou o percurso escolar no sistema de ensino alemão.

263. Com o regresso a Portugal, iniciou frequência escolar ao nível do 1.º ciclo.

264. Concluiu o 4.º ano de escolaridade, com cerca de 14/15 anos.

265. Posteriormente, em contexto de cumprimento de pena de prisão, concluiu o 2.º e 3.º ciclos.

266. Mais recentemente, obteve o 12.º ano de escolaridade.

267. Iniciou, no final da adolescência, trabalho numa empresa de terraplanagem, inicialmente como servente e mais tarde como operador de máquinas.

268. Permaneceu nesta entidade patronal até 2003.

269. Após o cumprimento de pena de prisão, trabalhou numa autarquia.

270. Posteriormente, constituiu uma empresa de pintura e restauro de edifícios, que manteve durante vários anos.

271. Paralelamente, dedicou-se à área da restauração, abrindo dois cafés.

272. Recentemente, constituiu uma empresa de TVDE.

273. Entretanto, dedicou-se à segurança privada, actividade que desempenhou de forma regular e que constituía o seu principal rendimento.

274. Há cerca de 10 anos, constituiu a relação com a co-arguida BB.

275. É uma relação coesa e gratificante, de entreajuda ao nível pessoal, familiar e dos negócios do arguido.

276. Com a ocorrência da pandemia e a emergência de algumas dificuldades económicas, o casal deslocou-se de Setúbal para ..., mantendo algumas das actividades profissionais.

277. Entretanto, alienaram as empresas de restauração e de construção civil.

278. O arguido AA discorda totalmente do seu envolvimento no presente Processo.

279. Tem competências pessoais e sociais.

280. Tem capacidade de avaliação crítica e, em abstracto, reconhece gravidade ao Processo.

281. A sua auto-imagem é positiva.

282. Enfatiza a evolução no seu percurso pessoal e o esforço e dedicação na concretização da melhoria da sua situação, mormente após o cumprimento da pena de prisão.

283. Atribui ao presente Processo um impacto desestabilizador da sua situação, a vários níveis, e também face à necessidade do seu agregado em se fixar na Ilha Terceira, próximo do arguido.

284. Encontra-se preso preventivamente desde 18/7/2023.

285. Em contexto prisional, tem apresentado comportamento ajustado.

286. Recentemente regista uma infracção disciplinar.

287. Realizou algumas formações temáticas e dirigidas à consolidação de competências pessoais e sociais.

288. Ocupa-se no ginásio.

289. À data dos factos, a arguida BB exercia actividade como segurança privada, com alguma irregularidade, de acordo com solicitações de trabalho.

290. Contava com o suporte de familiares para cuidados aos filhos nessas alturas.

291. O agregado familiar dependia ainda dos rendimentos do companheiro, das supra mencionadas.

292. Actualmente, após se ter deslocado com os filhos para Angra do Heroísmo, foi residir em habitação arrendada, com encargos referentes a esta de cerca de € 400,00 mensais.

293. Não desempenha qualquer actividade profissional.

294. Encontra-se inscrita na Agência para a Qualificação e Emprego e a realizar diligências quanto à obtenção de trabalho.

295. A sua actual situação económica está dependente do dinheiro que recebeu pela venda da habitação e dos abonos dos filhos, no valor de € 144,00 mensais.

296. A arguida BB nasceu num contexto familiar descrito estruturado.

297. O pai era chefe de equipa numa fábrica de confecções.

298. A progenitora era auxiliar de acção médica num hospital.

299. A família detinha, ainda, um café.

300. Tem 3 irmãs mais velhas.

301. Tem ligação afectiva com os pais e irmãs.

302. A sua família providencia-lhe suporte, nomeadamente no contexto do actual Processo.

303. Realizou um percurso escolar na idade regular.

304. Obteve o 12.º ano de escolaridade.

305. Iniciou trabalho como empregada de mesa no café dos progenitores.

306. Entretanto, trabalhou noutros contextos de restauração e em empresas de limpeza.

307. Há cerca de sete anos, realizou formação como segurança privada, profissão que passou a realizar com maior regularidade.

308. Dava suporte às empresas do marido, quer na área da restauração, quer de TVDE.

309. Não teve qualquer tipo de problemática aditiva ao longo do seu percurso de vida.

310. Enfatiza um estilo de vida normativo e isento de associação a contextos sociais problemáticos.

311. Tem adequadas competências pessoais e sociais.

312. E discurso ajustado e capacidade de avaliação crítica e de descentração.

313. À data dos factos, o arguido II vivia com os pais e um irmão, com 31 anos de idade.

314. Tem outras duas irmãs, com 26 e 18 anos de idade, autónomas do agregado familiar.

315. Residem em habitação própria.

316. O pai trabalha como jardineiro na Direcção Regional do Ambiente.

317. A mãe trabalha como cozinheira no Hospital da Horta.

318. As relações intrafamiliares são de proximidade e apoio mútuo, a nível material e afectivo.

319. O seu pai é exigente em termos educativos.

320. O arguido II concluiu o 4.º ano de escolaridade, tendo frequentado o sistema de ensino até aos 16 anos.

321. Teve dificuldades de aprendizagem e desinteresse pela frequência escolar, manifestando algumas dificuldades cognitivas.

322. Iniciou actividade laboral aos 16 anos, de forma temporária, sem qualquer vínculo laboral, na área da construção civil, jardinagem e como mecânico auto.

323. Tem interesses em veículos motorizados.

324. Não apresenta, no entanto, a este nível, expectativas de segurança laboral, em termos de futuro.

325. Convive com pares associados à adopção de rotinas e comportamentos ligados ao consumo de canábis.

326. Iniciou tal consumo aos 18 / 19 anos.

327. Não procurou, até ao momento, apoio terapêutico, direccionado para a problemática aditiva.

328. Tem parcas competências ao nível da consciência crítica quanto ao desvalor da eventual conduta e quanto à sua constituição como arguido.

329. É imaturo.

330. Por decisão de 19/04/2013, transitada em 24/05/2013, proferida no âmbito do processo n.º 30/12.0PBHRT, do Tribunal Judicial da Horta, a Arguida CC foi condenada pela prática, em 4 de 2012, de crime de furto qualificado, na pena de 2 anos de prisão, suspensa por igual período.

331. Por decisão de 19/04/2013, transitada em 24/05/2013, proferida no âmbito do processo n.º 34/16.3PTHRT, do juízo de competência genérica da Horta, Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, a Arguida CC foi condenada pela prática, em 17/11/2016, de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, o que perfaz o montante global de € 300,00 e na pena acessória de conduzir veículos motorizados por um período de 4 meses.

332. Por decisão de 22/03/2019, transitada em 30/04/2019, proferida no âmbito do processo n.º 12/18.8PTHRT, do juízo de competência genérica da Horta – Juiz 2, Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, o Arguido DD foi condenado pela prática, em 30/03/2018, de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, o que perfaz o montante global de € 300,00 e na pena acessória de conduzir veículos motorizados por um período de 4 meses.

333. O arguido EE não tem quaisquer antecedentes criminais.

334. Por decisão de 13/02/2015, transitada em 19/03/2015, proferida no âmbito do processo n.º 101/15.0PTPDL, do juízo local criminal de Ponta Delgada - Juiz 2, Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, o Arguido FF, foi condenado pela prática, em 12/02/2015, de crime de condução sem habilitação legal e um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena única de 90 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, o que perfaz o montante global de € 450,00 e na pena acessória de conduzir veículos motorizados por um período de 5 meses.

335. Por decisão de 21/03/2019, transitada em 14/12/2015, proferida no âmbito do processo n.º 35/15.9PTHRT, do juízo de competência genérica da Horta, Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, o ArguidoFF, foi condenado pela prática, em 12/11/2015, de crime de condução sem habilitação legal e um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena única de 100 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, o que perfaz o montante global de € 500,00.

336. Por decisão de 11/11/2019, transitada em 11/12/2019, proferida no âmbito do processo n.º 505/18.7PTPDL, do juízo local criminal de Ponta Delgada - Juiz 1, Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, o Arguido FF, foi condenado pela prática, em 27/12/2018, de crime de condução sem habilitação legal e um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena única de 180 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, o que perfaz o montante global de € 900,00, substituída por 180 horas de trabalho a favor da comunidade e na pena acessória de conduzir veículos motorizados por um período de 6 meses.

337. O arguido GG não tem quaisquer antecedentes criminais.

338. O arguido HH não tem quaisquer antecedentes criminais.

339. O arguido AA não tem quaisquer antecedentes criminais.

340. A arguida BB não tem quaisquer antecedentes criminais.

341. O arguido II não tem quaisquer antecedentes criminais.

São os seguintes os factos não provados constantes da decisão recorrida:

“2. FACTOS NÃO PROVADOS:

a. A mais do dado como provado em 3., que o arguido EE tenha vendido heroína a ZZZ, a indivíduo não identificado que conduzia a viatura de marca Peugeot, cor branca e matrícula ..-MU-.., a indivíduos não identificados que seguiam na viatura de marca Peugeot, cor branca, matrícula ..-MU-.., a indivíduo não identificado que conduzia a viatura de marca Fiat, cor cinzenta e matrícula ..-..-VN, a indivíduo não identificado que conduzia a viatura de marca Peugeot, cor branca e matrícula ..-SJ-.. e a WW.

b. O arguido GG usava o arguido FF, seu irmão, como intermediário para proceder à venda de heroína, sendo que este guardava a heroína e o dinheiro proveniente da venda desta.

c. O arguido GG adquiria heroína ao arguido AA.

d. Os arguidos AA e BB, em comunhão de esforços e intentos, deslocaram-se à Ilha do Faial, em 11.04.2022, 31.08.2022, 25.09.2022, 09.11.2022, 23.11.2022, 11.01.2023, 05.03.2023, 10.05.2023, 05.06.2023 e 24.06.2023, transportando heroína do Continente para o Arquipélago dos Açores, a fim de venderem ao arguido GG.

e. Nos anos de 2022 e 2023, os arguidos DD e II não exerciam qualquer actividade laboral.

f. E os arguidos AA e BB realizavam, apenas, esporadicamente, alguns trabalhos de segurança privada.

g. As quantias monetárias apreendidas que os arguidos tinham consigo eram provento de vendas de produtos estupefacientes a terceiros, já realizadas.

h. Os arguidos AA e BB conheciam a natureza e características estupefaciente da heroína que venderam, cientes de que incorriam em responsabilidade criminal, o que representaram e quiseram.

i. Os arguidos AA e BB agiram de modo livre, consciente e deliberado, comprando produto estupefaciente, detendo-o, vendendo-o ou cedendo-o posteriormente nos termos supra mencionados, o que pretendiam e conseguiram.

j. A mais do dado como provado em 29. que pretendessem e conseguissem obter elevados proveitos económicos.

k. A arguida BB agiu, quanto às condutas supra mencionadas, de forma live, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.

l. O arguido GG tinha dinheiro para adquirir maior quantidade de heroína a melhor preço.

m. Uma vez o arguido GG que vendia e comprava automóveis, procedia à pintura e reparação de automóveis para diversas pessoas.

n. O arguido GG trabalhava muitas horas, pois tinha muito trabalho e encargos financeiros.

o. O arguido GG consumia cerca de 8 a 10 panfletos por dia, para se aguentar.

p) O arguido GG comprava maior quantidade de heroína para ser mais barato e para não levantar suspeitas dos seus gastos, face à sua companheira.

q. Toda a heroína que foi apreendida ao arguido GG era para consumo próprio.

r. Os € 300,00 e os € 365,00 apreendidos que estavam no armário do corredor da sua casa, eram da esposa do arguido GG.

s. O restante dinheiro que o arguido GG tinha em casa era resultante de pequenos trabalhos “biscates” que fazia, reparações e pinturas de automóveis e motos.

t. O arguido GG teve de adquirir, para seu consumo, maior quantidade de heroína, para levar consigo para os EUA e para consumir.

u. O arguido GG viveu muitos anos nos EUA e tem lá família.

v. O arguido GG foi duas vezes para clínicas de desintoxicação, em Portugal Continental e nos Estados Unidos da América.

w. Nos últimos anos, o arguido HH teve vários períodos de abstinência.

x. O último período de abstinência do o arguido HH iniciou-se por volta do Verão de 2021, ano em que começou a trabalhar como mecânico, por conta própria, e foi interrompido por volta de Março/Abril de 2023.

y. O arguido II é consumidor de heroína

Não se fixam quaisquer outros factos, por a demais matéria, carrada na acusação ou nas contestações ser irrelevante, jurídica ou meramente conclusiva.”

Para sustentar a matéria de facto (provada e não provada), consta a seguinte motivação na decisão recorrida:

“A convicção do Tribunal adveio da ponderação crítica do conjunto da prova produzida e analisada em audiência de discussão e julgamento.

Assim:

Quanto aos factos dados como provados nos n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e ao facto dado como não provado constante da alínea a), a convicção do tribunal fundou-se no teor das declarações conjugadas dos arguidos CC, DD (em primeiro interrogatório), EE e GG (em primeiro interrogatório e valoradas quanto a si nos termos do art.º 357.º, n.º 2, do CPP), os quais confirmaram a actividade de compras e vendas de estupefacientes que desenvolveram (e que o arguido EE levou a cabo com a ajuda do co-arguido II) e as relações de compras e vendas existente entre estes, declarações devidamente corroboradas, complementadas e conjugadas, quanto às vendas não explicitadas por EE, pelo teor dos depoimentos credíveis dos consumidores RR, LLL, TT, MMM, NNN, OOO, PPP, QQQ e RRR (não se demonstrando as demais vendas constantes da alínea a), dos factos não provados, na medida em que o arguido não as confirmou e as meras vigilâncias não demonstram qualquer transacção efectuada), e, quanto às vendas não explicitadas por CC e DD, pelo teor dos depoimentos credíveis dos consumidores RR, SS, TT, UU, VV, WW, XX e YY.

Quanto ao facto dado como provado no n.º 8 e ao facto dado como não provado na alínea b), a convicção do tribunal fundou-se no teor das declarações conjugadas dos arguidos FF e GG (em primeiro interrogatório e valoradas quanto a si nos termos do art.º 357.º, n.º 2, do CPP), os quais confirmaram a actividade separada de compras e vendas de heroína que entre si desenvolviam, vendendo ou cedendo, depois, o arguido FF o produto estupefaciente aos consumidores finais, o que foi confirmado de forma credível pelo teor do depoimento das testemunhas RR, LLL, UU, KKK, VV, WW, RRR, SSS, III e PPP (esta quanto às cedências).

Quanto aos factos dados como provados nos n.ºs 9 e 10, a convicção do tribunal fundou-se no teor das declarações conjugadas dos arguidos GG (em primeiro interrogatório e valoradas quanto a si nos termos do art.º 357.º, n.º 2, do CPP) e HH (em primeiro interrogatório), os quais confirmaram a existência de alguns negócios de compra e venda de heroína entre si e respectivos termos.

Quanto aos factos dados como provados nos n.ºs 11 a 20, a convicção do tribunal fundou-se no teor conjugado dos autos de busca, apreensão e revista de fls. 1456-1457, 1469­1474, 1475-1478, 1503-1504, 1505-1506, 1524-1525, 1526-1527, 1530-1531, 1564-1567, 1573, 1574, 1575-1578 e 2086-2091 2095, 2099 e 2101, das perícias toxicológicas de fls. 3509, 3511, 3514 e 3644, e das perícias às armas de fls. 2116-21121, resultando de todos estes elementos, de forma não infirmada, o teor das apreensões efectuadas e natureza do que foi apreendido.

Quanto aos factos dados como provados nos n.ºs 21, 22 e 23, a convicção do tribunal fundou-se no teor das declarações do arguido AA, o qual confirmou não só a detenção em causa como também a ausência de licença para uso e porte de armas. Quanto aos factos dados como provados nos n.ºs 25, 26 e 27, a convicção do tribunal fundou-se no teor dos actos praticados pelos arguidos nos termos supra motivados, aliados ao modo como actuaram e às regras da normalidade ou experiência comum quanto à finalidade dos objectos em causa.

Quanto aos factos dados como provados nos n.ºs 28, 29 e 30, a convicção do tribunal fundou-se no teor dos actos praticados pelos arguidos nos termos supra motivados, aliados às regras da normalidade ou experiência comum quanto aos elementos subjectivos dos ilícitos em questão as quais não resultam afastadas por qualquer elemento existente nos autos.

Quanto à condição social, pessoal, económica e profissional da Arguida CC e do arguido DD, constante dos n.ºs 31 a 81 e 82 a 132 e ao facto não provado constante da alínea e), a convicção do tribunal fundou-se no teor do relatório social da arguida constante da RE 5731835 e no teor do relatório social do arguido constante da RE 5725727, devidamente conjugados e corroborados pelos documentos juntos na contestação e no decurso da audiência pelos arguidos em causa e pelo teor do depoimento das testemunhas AAAA (amigo e ex-genro do arguido DD), BBBB (a qual estudou com a arguida CC), CCCC (colega de trabalho da arguida CC), PP (ex-patrão da arguida CC), HHH (irmão do arguido DD), DDDD (cunhado do arguido DD) e EEEE (amiga de infância do arguido DD), quanto às circunstâncias de vida destes, não infirmados por qualquer elemento existente nos autos e confirmando o resultante dos relatórios sociais.

Quanto à condição social, pessoal, económica e profissional do Arguido EE, constante dos n.ºs 24 e 133 a 155, a convicção do tribunal fundou-se no teor do relatório social do arguido constante da RE 5730912, não infirmado por qualquer elemento existente nos autos.

Quanto à condição social, pessoal, económica e profissional do Arguido FF, constante dos n.ºs 156 a 182, a convicção do tribunal fundou-se no teor do relatório social do arguido constante da RE 5738636, não infirmado por qualquer elemento existente nos autos.

Quanto à condição social, pessoal, económica e profissional do Arguido GG, constante dos n.ºs 183 a 207, a convicção do tribunal fundou-se no teor do relatório social do arguido constante da RE 55736130, devidamente conjugado e corroborado pelos documentos juntos na contestação e pelo teor do depoimento das testemunhas FFFF (conhecido do arguido GG), GGGG (conhecido do arguido GG), HHHH (conhecido do arguido GG) e IIII (conhecido do arguido GG), quanto às circunstâncias de vida deste, não infirmados por qualquer elemento existente nos autos.

Quanto à condição social, pessoal, económica e profissional do Arguido HH, constante dos n.ºs 208 a 236, a convicção do tribunal fundou-se no teor do relatório social do arguido constante da RE 5736492, devidamente conjugado e corroborado pelo documento junto na contestação e pelo teor do depoimento das testemunhas YYY (que trabalhava com o arguido HH) e JJJJ (que era cliente do arguido), quanto às circunstâncias laborais deste e não infirmados por qualquer elemento existente nos autos.

Quanto à condição social, pessoal, económica e profissional do Arguido AA e da Arguida BB, constante dos n.ºs 237 a 288 e 289 a 312 e ao facto não provado constante da alínea f), a convicção do tribunal fundou-se no teor do relatório social do arguido constante da RE 5725407 e no teor do relatório social da arguida constante da RE 5729752, devidamente conjugados e corroborados pelos documentos juntos pelo arguido no decurso do julgamento e pelo teor do depoimento da testemunha KKKK (amigo do arguido AA), quanto às circunstâncias de vida deste e não infirmado por qualquer elemento existente nos autos.

Quanto à condição social, pessoal, económica e profissional do Arguido II, constante dos n.ºs 313 a 329, a convicção do tribunal fundou-se no teor do relatório social do arguido constante da RE 5730906, não infirmado por qualquer elemento existente nos autos.

Quanto aos antecedentes criminais dos Arguidos CC, DD e FF e ausência de antecedentes criminais dos arguidos EE, GG, HH, AA, BB e II (cfr. os factos 330 a 341 dados como provados), a convicção do Tribunal filiou-se na análise dos certificados do registo criminal dos arguidos juntos com as RE´s 5725657 (arguida CC), 5725658 (arguido DD), 5725660 (arguido EE), 5725661 (arguido FF), 5725659 (arguido GG), 5799150 (arguido HH), 5725662 (arguido AA), 5725663 (arguida BB) e 5725664 (arguido II).

Quanto aos factos não provados constantes das alíneas c), d), h), i) e k), a convicção do tribunal fundou-se na ausência de prova positiva quanto às relações de compra e venda de heroína entre os arguidos AA, BB e GG. Na verdade, apesar das declarações prestadas pelo Arguido GG em sede de primeiro interrogatório, devidamente reproduzido, atento o disposto no art.º 345.º, n.º 4, do CPP, estas não podem ser valoradas quanto aos co-arguidos AA e BB, na medida em que o exercício do direito ao silêncio do arguido GG em julgamento impossibilitou os co-arguidos AA e BB de exercer o respectivo contraditório, mais a mais quando nem sequer foram interrogados no mesmo dia, sendo o arguido GG primeiramente, com total impossibilidade de contraditório em qualquer momento processual (neste sentido, cfr., entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8/10/2019, relatado pelo Ex.mo Senhor Desembargador AGOSTINHO TORRES, in www.dgsi.pt).

Isto é, em momento algum o arguido AA, através do seu Ilustre Defensor, teve a possibilidade de fazer perguntas ao arguido GG sobre a versão incriminatória que sobre este apresentava, estando, por isso, este tribunal impossibilitado de as valorar contra o arguido AA, nos termos do art.º 345.º, n.º 4, do CPP.

Aliás, ainda que assim não fosse, o declarado pelo arguido GG foi frontalmente refutado pelo arguido AA e pela arguida BB, em termos verosímeis de modo a que não se conseguisse apurar qual deles falaria a verdade, na medida em que as transferências, intercepções e viagens existentes não têm significado unívoco, dando cobertura a qualquer das versões ou até a qualquer outra actividade lícita ou ilícita existente entre ambos e que não a existente nos autos.

Quanto aos factos não provados constantes das alíneas g), j) e l) a y), a convicção do

tribunal fundou-se total ausência de prova relativa à matéria em questão, não resultando a mesma directa ou indirectamente (de forma suficiente) de qualquer elemento de prova objectivo ou subjectivo produzido nos autos, nem de qualquer regra da normalidade ouexperiência comum.”

III. 1 Do recurso interposto pelo Ministério Público

Expostos os argumentos do recorrente e a resposta por parte do arguido que foi absolvido, cumpre apreciar e decidir as questões já supra elencadas, começando por responder àquela que permitirá, em face da conclusão a que se chegar, analisar com mais rigor o problema relacionado com a convicção do tribunal recorrido relativamente à matéria de facto não provada.

Da possibilidade de valoração, em sede de apreciação da matéria de facto, das declarações prestadas em sede de 1.º interrogatório de arguido detido pelo co-arguido GG reproduzidas em audiência de discussão e julgamento incriminatórias para o co-arguido AA.

É afirmado pelo recorrente que foram reproduzidas em audiência de discussão e julgamento as declarações prestadas pelo co-arguido GG em sede de 1.º interrogatório judicial, o que aliás se mostra corroborado nos autos, por promoção datada de 22 de maio de 2024, em sede de audiência de discussão e julgamento, que não mereceu oposição dos arguidos, com seguinte teor:

“Considerando o sentido em que foi fixada a jurisprudência no ano de 2023, concretamente no acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 5/2023, que impõe a reprodução ou a leitura das declarações prestadas por arguido em inquérito perante autoridade judiciária, seja Ministério Público, seja Juiz de Instrução Criminal, para que as mesmas possam ser valoradas e, por outro lado, considerando que se mostram as declarações prestadas nestes autos, em inquérito pelos arguidos, essenciais para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, requer-se ao Tribunal a reprodução das declarações prestadas perante o Mm.º Juiz de Instrução Criminal pelos arguidos DD, GG e HH, nos termos conjugados dos art.ºs 141.º e 357.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal.”

Ouvidas as declarações prestadas pelo arguido GG em sede de 1.º interrogatório judicial, no dia 12 de julho de 2023, com início às 13h49m e prestadas ao longo de 47 minutos e 9 segundos, podemos confirmar que o seu teor, de forma clara e objectiva, assumem natureza incriminatória relativamente ao arguido AA.

Na decisão recorrida, como vimos, além do mais que analisaremos num momento seguinte, ficou decidido que tais declarações não podiam ser valoradas contra o arguido AA, com o seguinte fundamento: “Quanto aos factos não provados constantes das alíneas c), d), h), i) e k), a convicção do tribunal fundou-se na ausência de prova positiva quanto às relações de compra e venda de heroína entre os arguidos AA, BB e GG. Na verdade, apesar das declarações prestadas pelo Arguido GG em sede de primeiro interrogatório, devidamente reproduzido, atento o disposto no art.º 345.º, n.º 4, do CPP, estas não podem ser valoradas quanto aos co-arguidos AA e BB, na medida em que o exercício do direito ao silêncio do arguido GG em julgamento impossibilitou os co-arguidos AA e BB de exercer o respectivo contraditório, mais a mais quando nem sequer foram interrogados no mesmo dia, sendo o arguido GG primeiramente, com total impossibilidade de contraditório em qualquer momento processual (neste sentido, cfr., entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8/10/2019, relatado pelo Ex.mo Senhor Desembargador Agostinho Torres, in www.dgsi.pt).

Isto é, em momento algum o arguido AA, através do seu Ilustre Defensor, teve a possibilidade de fazer perguntas ao arguido GG sobre a versão incriminatória que sobre este apresentava, estando, por isso, este tribunal impossibilitado de as valorar contra o arguido AA, nos termos do art.º 345.º, n.º 4, do CPP.”

É a seguinte a redacção do art.º 345.º, n.º 4 do CPP: “Não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-arguido quando o declarante se recusar a responder às perguntas formuladas nos termos dos n.ºs 1 e 2.”

Esta norma insere-se no capítulo III, intitulado “Da produção de prova”, o qual, por sua vez, se mostra inserido no título II, intitulado “Da audiência”, que faz parte do Livro VII, intitulado “Do julgamento”.

Quer isto assim dizer, desde logo, que se trata de uma norma que prevê a produção de prova produzida em audiência de discussão e julgamento, supondo, no caso concreto, a tal produção, nesse momento processual, através das declarações dos arguidos e limitando a sua valoração quando o coarguido que incrimina outro se recusa, quando contrainterrogado nos termos dos n. os 1 ou 2 da mesma norma, a prestar declarações.

No caso concreto, a reprodução das declarações prestadas pelo arguido GG, por força do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 5/20231 era um pressuposto essencial para a sua ponderação em sede de decisão final. Mas cumpre saber se, cumprido esse pressuposto, atento o seu teor, podiam ser valoradas, por incriminatórias, relativamente ao coarguido AA.

É sensível a questão e a jurisprudência mostra-se dividida.

Começamos por uma constatação: a norma em causa do art.º 345.º, n.º 4 do CPP e já supra citada está estruturada para ser aplicada às declarações prestadas por co-arguido em sede de audiência de discussão e julgamento, e só por via interpretativa é passível de ser aplicada quando em causa estão declarações de co-arguido prestadas em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, e que são reproduzidas em sede de audiência, e nesta, no exercício de um direito, decide remeter-se ao silêncio.

Efectivamente, há uma diferença muito relevante entre as circunstâncias processuais subjacentes ao n.º 4 do art.º 345.º do CPP que geram a impossibilidade de valoração das declarações prestadas pelo co-arguido que, na parte em que incrimina outro coarguido, se recusa a responder às questões que lhe podem ser colocadas a tal respeito, por sugestão do defensor de tal coarguido directamente afectado ou por algum outro sujeito processual (é o sentido da remissão que na norma em causa se faz para os n.ºs 1 e 2 do art.º 345.º do CPP) e as circunstâncias processuais que poderão permitir valorar as declarações prestadas por um co-arguido em sede de primeiro interrogatório judicial, desde que reproduzidas em audiência de discussão e julgamento (no sentido do já referido Acórdão Uniformizador 5/2023), e que nesta audiência se decidiu remeter ao silêncio in totum, portanto, desde o seu início, e não “parcialmente”; com efeito, o arguido que na audiência de discussão e julgamento declara não pretender prestar declarações, está a exercer um direito inerente à sua condição de arguido (art.º 61.º, n.º 1, al. d), 343.º, n.º 1 do Código de Processo Penal) e não está a recusar, pelo menos de forma directa, prestar esclarecimentos parciais relativamente ao co-arguido que é afectado/implicado/incriminado pelas declarações que prestara em sede de primeiro interrogatório; a não prestação de tais esclarecimentos é a decorrência lógica da vontade declarada do arguido de, pura e simplesmente, exercer o seu direito ao silêncio. Terá esta diferença, desde logo no tempo em que as declarações do arguido são prestadas, relevância para resolver o problema de saber se tais declarações podem ser valoradas relativamente ao co-arguido? A resposta à pergunta colocada permitirá responder à questão a decidir.

Consta da decisão recorrida, para sustentar a impossibilidade de valoração das declarações prestadas por GG em primeiro interrogatório judicial de arguido detido relativamente ao coarguido AA, o seguinte: “Na verdade, apesar das declarações prestadas pelo Arguido GG em sede de primeiro interrogatório, devidamente reproduzido, atento o disposto no art.º 345.º, n.º 4, do CPP, estas não podem ser valoradas quanto aos co-arguidos AA e BB, na medida em que o exercício do direito ao silêncio do arguido GG em julgamento impossibilitou os co-arguidos AA e BB de exercer o respectivo contraditório, mais a mais quando nem sequer foram interrogados no mesmo dia, sendo o arguido GG primeiramente, com total impossibilidade de contraditório em qualquer momento processual (neste sentido, cfr., entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8/10/2019, relatado pelo Ex.mo Senhor Desembargador AGOSTINHO TORRES, in www.dgsi.pt).”

Antes do mais, parece-nos que esta fundamentação padece desde logo de um equívoco, designadamente, quando faz constar, a propósito do momento do primeiro interrogatório, quando refere que os coarguidos AA e BB nesse momento processual “nem sequer foram interrogados no mesmo dia”, como se, se o tivessem sido, isso significasse que poderia ser possível, em sede de tal interrogatório, cumprir o contraditório o que, manifestamente, de acordo com o disposto no art.º 141.º, n.º 2 do CPP, nunca seria admissível, pois que em tal acto processual apenas podem estar os sujeitos processuais aí melhor identificados, isto é, além do arguido, o juiz de instrução, o Ministério Público, o defensor e o funcionário de justiça.

Estão em debate duas perspectivas: por um lado, temos a ideia de obstáculo à valoração das declarações de um co-arguido que, motivado por eventuais “razões outras” que não a verdade (seja vingança, perseguição, capricho, protecção de outro interveniente, etc.), decide incriminar outro, sem que, depois, usando do direito (selectivo) a escolher as perguntas a que quer responder (pois no limite tem o direito total ao silêncio), não responda às perguntas colocadas por quem ponha em causa a incriminação relativamente ao co-arguido que incriminou; por outro lado, temos a ideia de aproveitamento de tais declarações, em nome da descoberta da verdade material, a apreciar ao abrigo do princípio da liberdade de apreciação da prova, eventualmente, com outros elementos probatórios, dado que tais declarações podem ser verdadeiras e, assim, um precioso contributo para uma alcançar uma decisão justa.

A produção de prova em audiência de discussão e julgamento tem, como regra, a sua liberdade de apreciação por parte do tribunal (art.º 127.º do CPP), sendo excepcionais as provas produzidas cuja apreciação esteja vinculada, isto é, “obriguem” o julgador a apreciar os seus frutos sem possibilidade de os interpretar “a seu modo”, portanto, subtraídas do regime regra, sendo disso típico exemplo a prova pericial (art.º 163.º do CPP), certa prova documental (art.º 169.º do CPP) ou certo modo de produção da prova testemunhal (art.º 129.º do CPP), entre outros.

O princípio da liberdade de apreciação da prova por parte do julgador, por sua vez, está orientado para os factos que sejam relevantes para a decisão de cada caso concreto e não de todos os factos que possam surgir por via dos elementos probatórios trazidos ao processo pelos sujeitos processuais, isto é, tem sempre em vista o “objecto da prova”, que, assim, lhe fornece o limite a montante, quer dizer, só interessa apreciar os factos que sejam juridicamente relevantes, ou seja, os que permitirem afirmar a existência ou a inexistência de um crime, avaliar a punibilidade ou não do seu agente e determinar a medida concreta da pena ou da medida de segurança (art.º 124.º do CPP), na procura assim do que efectivamente aconteceu, isto é, da verdade material, que tem de ser processualmente válida.

Para responder à questão a decidir colocada, entendemos que a interpretação a fazer do n.º 4 do art.º 345.º do CPP deve ser aquela que consiga fazer o melhor compromisso possível entre as duas vertentes acabadas de enunciar: a busca da verdade material, por um lado, que deve ser processualmente válida, por outro. E como estamos perante uma norma que, pelas razões que já supra enunciámos, pelo seu sentido sistemático e literal, não dá a resposta ao problema de forma clara e directa, entendemos que os valores e princípios que, de forma breve, enunciámos, orientam a que entendemos ser, com todo o respeito por entendimento diverso e reconhecendo mérito na sua sustentação2, a melhor interpretação e não impede que o tribunal valore tais declarações, naturalmente, como sucede nos presentes autos, conjugando-as com toda a demais prova produzida e a ponderar (por estar pré-constituída nos autos) em audiência, incluindo as declarações do coarguido que decidiu falar no julgamento e, assim, pôde apresentar a sua versão dos factos, apresentando a sua defesa relativamente às declarações incriminatórias do arguido que se remeteu ao silêncio. Ainda que de forma diacrónica, teve a possibilidade de contraditar a versão do coarguido GG, bem como arrolar prova para tal efeito.

E devemos salientar que esta possibilidade de ponderar tais declarações em primeiro interrogatório, como é evidente, não significa que as mesmas sejam, por si só, fonte credível de informação, mas devem ser ponderadas em conjunto com toda a demais prova produzida em audiência.

“As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art.º 125.º do CPP, podem e devem ser valoradas no processo. Questão diversa é a da credibilidade desses depoimentos, mas essa análise só em concreto, e face às circunstâncias em que os mesmos são produzidos, pode ser realizada. […] A admissibilidade como meio de prova do depoimento de co-arguido, em relação aos demais co-arguidos, não colide minimamente com o catálogo de direitos que integram o estatuto inerente àquela situação, mostrando-se adequada à prossecução de legítimos e relevantes objectivos de política criminal, nomeadamente no que toca à luta contra a criminalidade organizada. O direito ao silêncio não pode ser valorado contra o arguido. Porém, a proibição de valoração incide apenas sobre o silêncio que o arguido adoptou como estratégia processual […] A credibilidade do depoimento incriminatório do co-arguido está na razão directa da ausência de motivos de incredibilidade subjectiva, o que, na maioria dos casos, se reconduz à inexistência de motivos espúrios e à existência de uma auto-inculpação. […] O TC e o STJ já se pronunciaram no sentido de estar vedado ao tribunal valorar as declarações de um co-arguido, proferidas em prejuízo de outro, quando, a instâncias deste, o primeiro se recusa a responder, no exercício do direito ao silêncio […] E é exactamente esse o sentido da alteração introduzida pelo n.º 4 do art.º 345.º do CPP quando proíbe a utilização, como meio de prova, das declarações de um co-arguido em prejuízo de outro nos casos que aquele se recusar a responder às perguntas que lhe forem feitas pelo juiz ou jurados ou pelo presidente do tribunal a instâncias do Ministério Público, do advogado do assistente ou do defensor oficioso.” (assim, Acórdão do STJ de 12/03/2008, processo 08P694, relatado por Santos Cabral, disponível in www.dgsi.pt3).

À data da alteração ao art.º 345.º do CPP, com o aditamento do actual n.º 4, por força da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não se mostrava possível valorar as declarações prestadas pelo arguido em sede de primeiro interrogatório judicial quando este, em audiência, se remetia em silêncio, o que só passou a ser a suceder com as alterações introduzidas pelas alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro. Ora, o legislador neste último momento, podendo alargar o sentido da restrição prevista no n.º 4 do art.º 345.º do CPP de forma a prever as declarações prestadas em primeiro interrogatório pelo co-arguido, não fez, o que é um sinal relevante a ponderar pelo julgador no momento da interpretação, orientados pelo art.º 9.º do Código Civil: “1. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada. 2. Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 3. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.” Com efeito, não cremos seja muito razoável ter escapado ao legislador, perante tão relevante alteração ao regime de produção de prova por declarações do arguido em primeiro interrogatório judicial, a sua repercussão no caso de haver co-arguidos implicados por tais declarações e, ainda assim, não limitar a sua possibilidade de valoração, à semelhança do que já havia previsto na revisão de 2007 na fase de julgamento. Bastaria ter feito essa ressalva no art.º 357.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal, o que não fez, nem em 2013, nem até à data.

“O depoimento de arguido prestado em inquérito perante magistrado do Ministério Público, na presença do defensor, que não preste declarações em audiência de julgamento, pode ser lido em audiência de julgamento e está sujeito à livre apreciação da prova, desde que advertido nos termos do art.º 141.º, n.º 1, al. b), do CPP, não estando ferido de falta de contraditório, inconstitucionalidade ou nulidade, relativamente aos co-arguidos incriminados com o depoimento, se assistiram ao acto de leitura e nada requerer.”, assim, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18.11.2015, relatado por Inácio Monteiro, processo n.º 535/13.5JACBR.C1, disponível in www.dgsi.pt4.

“As declarações prestadas em 1º interrogatório judicial ao abrigo do art.º 141º 4 b) CPP do arguido que exerce o direito ao silêncio em audiência, e lidas ao abrigo do art.º 357º 1b) CPP valem como prova também contra o co-arguido, a apreciar livremente pelo Tribunal. II - O exercício do direito de defesa por parte do arguido não se resume ao direito ao contraditório a exercer em contra interrogatório do co-arguido, mas à possibilidade de as conhecer e as poder contraditar e oferecer outras provas de modo a infirmar aquelas declarações ou criar dúvida sobre a sua veracidade.”, assim, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.09.2018, relatado por José Carreto, processo n.º 4211/16.9JAPRT.P1, disponível in www.dgsi.pt5.

“Na prova por declarações de co-arguido a credibilidade deve ser sempre aferida em concreto, à luz do princípio da livre apreciação da prova, mas com especial cuidado que pode passar por uma corroboração. II – O que pode minar a força probatória da declaração do co-arguido reside na suspeição resultante do interesse pessoal que o declarante pode ter no resultado da sua declaração. III – Não havendo juízo de suspeição sobre a declaração do co-arguido não ocorre justificação para considerar fragilizado o seu potencial probatório. IV – As declarações do co-arguido podem ser suficientes para incriminar o outro arguido desde que: a) sejam credíveis, por inexistir nas relações entre arguidos ressentimento, inimizade ou tentativa de exculpação do declarante; b) sejam verosímeis, existindo corroborações através de factos objectivos; c) sejam persistentes e idênticas, ao longo do processo e sem ambiguidades ou com tradições.” Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18/05/2015, relator Eduardo Lobo, proferido no processo nº 200/12.0GAMSF.P16

Se não podemos deixar de reconhecer que, perante o exercício do direito ao silêncio, o co-arguido não pode explicar, em audiência, o sentido das declarações que prestou em primeiro interrogatório judicial, quer no que diz respeito à sua própria conduta, quer, no que aqui interessa, à conduta do co-arguido que implicou (portanto, em prejuízo do princípio do contraditório), também não é menos verdade que tais declarações prestadas, enquanto fonte de prova, se mostram do conhecimento de todos os intervenientes processuais, permitindo que todos se preparem da forma que entenderem ser a que melhor sirva as suas pretensões. E o caso concreto dos autos revela precisamente que o arguido AA, implicado pelas declarações prestadas pelo arguido GG, prestou longas declarações em audiência de discussão e julgamento, com as quais, precisamente, forneceu a sua versão dos factos, de tal modo, que levou a que na decisão recorrida, não obstante em momento prévio tivesse afirmado que não podiam ser ponderadas as declarações de GG em sede de 1.º interrogatório, afinal as tivesse ponderado (o que não deixa de ser uma contradição nos termos), ao fazer constar o seguinte na convicção: “Aliás, ainda que assim não fosse, o declarado pelo arguido GG foi frontalmente refutado pelo arguido AA e pela arguida BB, em termos verosímeis de modo a que não se conseguisse apurar qual deles falaria a verdade, na medida em que as transferências, intercepções e viagens existentes não têm significado unívoco, dando cobertura a qualquer das versões ou até a qualquer outra actividade lícita ou ilícita existente entre ambos e que não a existente nos autos.”

Procede assim, nesta parte, o recurso interposto pelo recorrente, podendo o tribunal recorrido ponderar as declarações prestadas pelo co-arguido GG em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido na parte que são comprometedoras para o co-arguido AA.

Cumpre, agora, apreciar se a convicção constante da decisão recorrida se mostra suficiente ou se, pelo contrário, padece dos “problemas” que o Ministério Público lhe assaca.

E passamos assim a apreciar a outra questão a decidir, isto é, saber se a decisão recorrida cumpre (ou não) os requisitos enunciados no n.º 2 do art.º 374.º do Código de Processo Penal, designadamente, no que diz respeito à fundamentação dos factos não provados c), d), h), i) e k) , se fez ou não o devido exame crítico da prova (ou ausência dela), o que gerará, a proceder, a sua nulidade, por insuficiência de fundamentação, ao abrigo do disposto no art.º 379.º, n.º 1, al. a) do CPP.

É a seguinte a redacção do n.º 2 do art.º 374.º do CPP: “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.”

“I- A fundamentação da sentença consiste na exposição dos motivos de facto (motivação sobre as provas e sobre a decisão em matéria de facto) e de direito (enunciação das normas legais que foram consideradas e aplicadas) que determinaram o sentido («fundamentaram») a decisão, pois que as decisões judiciais não podem impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão que lhes subjaz (cf. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, pág. 289). II - A garantia de fundamentação é indispensável para que se assegure o real respeito pelo princípio da legalidade da decisão judicial; o dever de o juiz respeitar e aplicar correctamente a lei seria afectado se fosse deixado à consciência individual e insindicável do próprio juiz. A sua observância concorre para a garantia da imparcialidade da decisão; o juiz independente e imparcial só o é se a decisão resultar fundada num apuramento objectivo dos factos da causa e numa interpretação válida e imparcial da norma de direito (cf. Michele Taruffo, Note sulla garanzia costituzionale della motivazione, in BFDUC, 1979, LV, págs. 31-32). III - A fundamentação adequada e suficiente da decisão constitui uma exigência do moderno processo penal e realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), como condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor, e motivos que determinaram a decisão; em outra perspectiva (intraprocessual), a exigência de fundamentação está ordenada à realização da finalidade de reapreciação das decisões dentro do sistema de recursos – para reapreciar uma decisão, o tribunal superior tem de conhecer o modo e o processo de formulação do juízo lógico nela contido e que determinou o sentido da decisão (os fundamentos) para, sobre tais fundamentos, formular seu próprio juízo. IV - Em matéria de facto, a fundamentação remete, como refere o segmento final do n.º 2 do art.º 374.º do CPP (acrescentado pela Reforma do processo penal com a Lei 59/98, de 25-08), para a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. V - O “exame crítico” das provas constitui uma noção com dimensão normativa, com saliente projecção no campo que pretende regular – a fundamentação em matéria de facto –, mas cuja densificação e integração faz apelo a uma complexidade de elementos que se retiram, não da interpretação de princípios jurídicos ou de normas legais, mas da realidade das coisas, da mundividência dos homens e das regras da experiência; a noção de “exame crítico” apresenta-se, nesta perspectiva fundamental, como categoria complexa, em que são salientes espaços prudenciais fora do âmbito de apreciação próprio das questões de direito. Só assim não será quando se trate de decidir questões que têm a ver com a legalidade das provas ou de decisão sobre a nulidade, e consequente exclusão, de algum meio de prova. VI - O exame crítico consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção (cf., v.g., Ac. do STJ de 30-01-2002, Proc. n.º 3063/01). VII - O rigor e a suficiência do exame crítico têm de ser aferidos por critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita exteriorizar as razões da decisão e o processo lógico, racional e intelectual que lhe serviu de suporte. VIII - No que respeita à fundamentação da decisão sobre a matéria de facto – a que se refere especificamente a exigência da parte final do art.º 374.º, n.º 2, do CPP –, o exame crítico das provas permite (é a sua função processual) que o tribunal superior, fazendo intervir as indicações extraídas das regras da experiência e perante os critérios lógicos que constituem o fundo de racionalidade da decisão (o processo de decisão), reexamine a decisão para verificar da (in)existência dos vícios da matéria de facto a que se refere o art.º 410.º, n.º 2, do CPP; o n.º 2 do art.º 374.º impõe uma obrigação de fundamentação completa, permitindo a transparência do processo de decisão, sendo que a fundamentação da decisão do tribunal colectivo, no quadro integral das exigências que lhe são impostas por lei, há-de permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão e do processo lógico que serviu de suporte ao respectivo conteúdo decisório (cf., nesta perspectiva, o Ac. do TC de 02-12-1998). IX - A obrigatoriedade de indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, e do seu exame crítico, destina-se, pois, a garantir que na sentença se seguiu um procedimento de convicção lógico e racional na apreciação das provas, e que a decisão sobre a matéria de facto não é arbitrária, dominada pelas impressões, ou afastada do sentido determinado pelas regras da experiência. X - Não existe insuficiência da fundamentação se na decisão estão enunciados, especificadamente, os meios de prova que serviram à convicção do tribunal, permitindo, no contexto ambiental, de espaço e de tempo, compreender os motivos e a construção do percurso lógico da decisão segundo as aproximações permitidas razoavelmente pelas regras da experiência comum.” (cfr. Ac. STJ de 21/03/2007, processo 07P024, in www.dgsi.pt7).

Feito este breve enquadramento legal e jurisprudencial, cumpre analisar os factos que resultam não provados e a respectiva convicção, dado que é neste parâmetro do n.º 2 do art.º 374.º do CPP, que se situa esta questão a decidir tal como é colocada pelo recorrente.

Para sustentar os factos não provados c), d), h), i) e k), adiantou a decisão recorrida a seguinte fundamentação, e recordamos:

“Quanto aos factos não provados constantes das alíneas c), d), h), i) e k), a convicção do tribunal fundou-se na ausência de prova positiva quanto às relações de compra e venda de heroína entre os arguidos AA, BB e GG.

Na verdade, apesar das declarações prestadas pelo Arguido GG em sede de primeiro interrogatório, devidamente reproduzido, atento o disposto no art.º 345.º, n.º 4, do CPP, estas não podem ser valoradas quanto aos co-arguidos AA e BB, na medida em que o exercício do direito ao silêncio do arguido GG em julgamento impossibilitou os co-arguidos AA e BB de exercer o respectivo contraditório, mais a mais quando nem sequer foram interrogados no mesmo dia, sendo o arguido GG primeiramente, com total impossibilidade de contraditório em qualquer momento processual (neste sentido, cfr., entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8/10/2019, relatado pelo Ex.mo Senhor Desembargador Agostinho Torres, in www.dgsi.pt).

Isto é, em momento algum o arguido AA, através do seu Ilustre Defensor, teve a possibilidade de fazer perguntas ao arguido GG sobre a versão incriminatória que sobre este apresentava, estando, por isso, este tribunal impossibilitado de as valorar contra o arguido AA, nos termos do art.º 345.º, n.º 4, do CPP.

Aliás, ainda que assim não fosse, o declarado pelo arguido GG foi frontalmente refutado pelo arguido AA e pela arguida BB, em termos verosímeis de modo a que não se conseguisse apurar qual deles falaria a verdade, na medida em que as transferências, intercepções e viagens existentes não têm significado unívoco, dando cobertura a qualquer das versões ou até a qualquer outra actividade lícita ou ilícita existente entre ambos e que não a existente nos autos.”

A este propósito, afirma o recorrente que “[o] tribunal a quo na fundamentação daqueles factos não provados, limitou-se a fazer uma lacónica enunciação da prova sem fazer um mínimo de exame crítico sobre cada uma dessas provas.

Com efeito, o acórdão proferido pelo tribunal a quo enferma de nulidade, por insuficiência de fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código do Processo Penal.

Em síntese e em menos de uma página o Tribunal a quo decide pela absolvição do arguido AA com dois fundamentos, o primeiro dizendo que as declarações do co-arguido GG prestadas em sede de 1.º interrogatório judicial de arguido detido e, devidamente, reproduzidas em audiência de discussão e julgamento, não podem ser valoradas quanto aos co-arguidos AA e BB, nos termos do n.º 4, do artigo 345.º, do Código de Processo Penal, por violação do exercício do contraditório, invocando, para o efeito, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.10.2019, relatado pelo Senhor Desembargador PP.

O segundo argumento apresentado pelo tribunal a quo cinge-se tão-só, em seis linhas, a desconsiderar toda a demais prova produzida e mencionar que as declarações dos arguidos AA e pela arguida BB, foram verosímeis.

E acrescenta o recorrente que o tribunal a quo “não fez o exame crítico dos seguintes elementos probatórios:

o registo de viagens da Sata, fls. 679;

As interseções telefónicas constantes do Apenso F;

Talões de depósitos bancários apreendidos – fls. 1536 a 1543;

Fls. 2112 – envelope com diversos documentos de viagens;

Fls. 2936 a 2970 – documentos bancários de depósitos entre os coarguidos GG a AA;

Fls. 3130 a 3136 – fotos dos arguidos AA e BB;

Fls. 3177 a 3223 análise do tlm do coarguido AA;

Documentos das viagens e informações bancárias, fls. 1318 a 1320; fls. 1322 do 4.º volume; fls. 1961 a 1965; 2018 a 2021; 2283 a 2287 do 6.º volume, 2742 a 2752 do 7.º volume;

Fotografia de fls. 3221;

Fotografia de fls. 3222;

Fls. 3331 e 3332 dois depósitos do GG na conta da BB da Caixa Geral de depósitos de 400 + 500 em 23.06.2023 e 29.06.2023 e fls. 3335 deposito de GG na deporá em 31.05.2022 _deposito em numerário;

Em 07.06.2022 – deposito do GG de 600€ na conta da BB da CGD – fls. 3335;

Em 06.07.2022- deposito do GG na conta da BB de 600€ da CGD - fls. 3336;

Em 23.06.2023 deposito do GG na conta da BB de 400€ - a fls. 3337;

Em 06.01.2023 deposito do GG de 3.300€ na conta da caixa geral, a fls. 3339;

Documentos de passagens aéreas e estadias nesta Ilha do Faial, que foram extraídos do telemóvel apreendido ao AA, cf. fls. 3189 a 3217 do 9.º volume.

Daí que consideramos que a decisão proferida pelo tribunal a quo padece de nulidade por insuficiente fundamentação, pois que não se percebe, porque não é dito, qual o raciocínio efetuado para poder considerar que os co-arguidos AA e BB refutaram toda a prova documental bem como as declarações do co-arguido GG, quando a co-arguida BB exerceu o direito ao silêncio e os documentos por si juntos aos autos reportam-se exclusivamente à sua situação pessoal.

O tribunal a quo não teceu qualquer comentário que se pudesse inferir que foram analisadas as mencionadas provas, nem faz qualquer comentário sobre a razão de ter dado credibilidade tal às declarações do arguido AA que afaste a prova documental existente.”

A este respeito, com pertinência para a análise da (in)suficiência da fundamentação da decisão recorrida, é relevante atender ao teor do voto de vencido que acompanha aquela, o qual, após enunciar os factos que considera deverem ser dados como provados, apresenta a seguinte justificação/convicção:

“Quanto à nossa convicção para declarar estes factos provados em conjugação com o não provado, assentou desde logo na audição das declarações dos próprios co-arguidos que decidiram falar, quer daquele que falou apenas durante o seu primeiro interrogatório judicial de arguido detido, o arguido GG (que em julgamento, decidiu remeter-se ao silêncio), quer daquele que falou em audiência de julgamento, unicamente o arguido AA, dado que a arguida BB, decidiu em julgamento remeter-se ao silêncio.

De qualquer forma, assentou ainda a nossa convicção para assim os declarar, também das escutas telefónicas designadamente uma, que se trava entre os co-arguidos GG e a BB, onde o primeiro diz à segunda que vai depositar o dinheiro na conta dela de acordo com o combinado e ela responde sim e obrigado.

Também se conjugam com a prova documental dos registos das passagens aéreas quer do arguido AA, da co-arguida BB e dos filhos do Continente para a ilha do Faial.

Conjuga-se ainda com os comprovativos dos depósitos bancários das transferências que ocorreram entre os arguidos GG e FF para o arguido AA, e que constam dos autos.

Comecemos então pelas declarações prestadas pelo arguido GG em primeiro interrogatório judicial de arguido detido.

Então começou por dizer que comprava heroína para seu consumo ao AA, mas dessa heroína abastecia o seu irmão FF que vendia a terceiros tal como ele próprio fazia para o DD e a CC, para poder fazer o dinheiro para pagar ao arguido AA.

Ouviu falar que o AA fornecia a heroína a um colega seu que conheceu na prisão e quando saiu, ele passou a ser o seu fornecedor.

Ganha a sua vida, a arranjar carros (tem uma oficina) e ainda uma empresa de compra e venda de carros usados na Horta).

Apenas ficava-lhe mais barato arranjar a droga desta forma e não queria expor-se pela Horta fora devido ao seu negócio.

O irmão FF é que fazia as vendas porque ele tinha que arranjar cerca de 4.000,00 € a 5.000,00 € para entregar ao AA e o dinheiro tinha que vir das vendas que fazia (também através do irmão) na Horta.

Quando não tinha heroína ou comprava ao HH (que lhe cedia), tal como quando o HH não tinha e vinha procurá-lo ele também lhe cedia).

Então ele consumia cerca de 5 a 6 granas de 2 em 2 dias e ao AA de cada vez comprava-lhe cerca de 40 gramas e como tinha que lhe pagar ainda a estadia na Horta, tudo feito as contas, ainda assim, ficava-lhe mais barato do que comprar na Horta ou noutro lugar.

Não sabe onde o AA se abastecia.

Ia ter com ele quando chegava a Horta ao hotel onde ficava (às vezes ficava na estalagem outras vezes no Garden) e por vezes fazia-lhe pagamentos por depósito bancário outras vezes entregava-lhe em dinheiro em mão.

Ele adquiria a heroína para consumo e para venda.

Ou seja, considerou-se credíveis estas declarações porque são confessórias e incriminatórias para si próprio em primeiro lugar, mas depois são incriminatórias para os demais arguidos designadamente, o co-arguido AA, pois a forma circunstanciada e pormenorizada com que descreve as aquisições, a forma de pagamento, os locais onde ia buscar a heroína, e depois em conjugação com os demais meios de prova carreados para os autos designadamente, os comprovativos dos depósitos bancários, as escutas telefónicas onde ele diz a vários consumidores e vendedores que já tinha produto e a escuta onde aquele contacta a co-arguida BB, a avisar que vai depositar o dinheiro conforme o combinado.

Acresce ainda as passagens demonstradas nos autos e que confirmam a presença, quer do arguido AA na ilha do Faial, quer da esposa a co-arguida BB.

Quanto às declarações do co-arguido AA, as mesmas não são credíveis de todo porquanto nega a prática dos factos imputados quer a si, quer à esposa BB, dizendo que é tudo mentira o que consta da acusação.

E explica que conhece é verdade, o GG, mas porque lhe vende uma viatura Toyota Yaris em 2018, por lhe ter vendido o carro.

Então foi ao Faial e gostou da ilha, é gira e foi lá várias outras vezes; também foi lá com a esposa e até os filhos e foi ter à oficina e viu o Stand do GG tudo na Horta.

Começaram então a ver dos carros antigos/usados e pedia-lhe para trazer peças de automóveis/acessórios/faróis.

Até ponderou ele e a esposa em ir morar para o Faial.

Ele próprio tem dinheiro porque vendeu uma casa em ... que lhe custou 160.000,00 € por 240.000,00 € e pagou ao banco e ficou com o resto do dinheiro e também ele trabalhava na segurança privada junto com a BB para além de que, possuía um ginásio e já tinha possuído um café antes.

Portanto sempre trabalhou.

Então o GG propôs-lhe que investisse em carros e que precisava de uns 12.000,00 € a 13.000,00 € e ele disse que isso era muito então investiu 5.000,00 € e depois o GG fez-lhe outra proposta de 4.000,00 € e ele ficou com o carro.

Nos negócios dos carros que tinha era tudo virtual e por cada venda que fazia a sua comissão podia variar entre 500 € e 1.500,00 €, tudo negócios que tem a partir de 2018 em diante.

A pergunta feita pelo Ministério Público sobre aquelas transferências que constam dos autos, disse que era por causa dos negócios das peças de automóveis; que comprava as peças no Continente e o GG só lhe mandava o dinheiro depois.

Quanto à transferência dos 2.500,00 € para a conta da BB, foi ele que pediu para o GG transferir o dinheiro para a conta da BB.

Quanto ao carro, quis comprar para se meter no negócio da UBER.

Foi-lhe ainda perguntado se nas suas viagens para negócio à ilha do Faial, porque é que o Sr. GG lhe pagava a estadia, porque na regra comum isso não acontece os comerciantes vão aos locais eles é que pagam a sua estadia.

Ele respondeu que era assim que estava combinado.

O que não é de todo credível.

Enfim, este discurso não bate certo com as escutas ouvidas onde várias vezes o arguido AA telefona ao arguido GG a exigir-lhe o pagamento, se o dinheiro já estava depositado e a verdade é que na vez que o revistam quando chega ao aeroporto da Horta não lhe encontram droga alguma consigo, o que apenas nos leva a concluir que ou ele se fazia acompanhar de um terceiro cujas atenções não estavam para ele viradas, ou então trazia a droga camuflada em si mesmo, de forma a que não se detectou de forma alguma.

Nem este discurso consegue evidentemente, explicar quais os negócios de carros e de peças automóveis que ambos tinham; apenas há um negócio de um carro nada mais.

De qualquer forma, as transferências bancárias (os depósitos) não são acompanhados de facturas de peças automóveis ou de outros negócios envolvendo carros.

Depois o discurso do arguido GG, é confessório para si.

Não incrimina apenas o arguido AA.

Aliás nem se nota nas declarações do GG, nenhum intuito de vingança, ou de mentira para com quer que seja.

Muito menos para o arguido AA.

Apenas diz que ele é o seu fornecedor e que lhe custava muitas vezes arranjar o dinheiro para ele trazer a heroína para a ilha e que quase era um escravo dessa droga.

No tocante à co-arguida BB, pois a sua culpa pessoal resulta de tudo quanto acima demos conta: desde logo de ser a esposa/mulher do arguido AA e das viagens que faz acompanhando-o à Ilha do Faial.

Depois, como vive em economia comum e não há notícia de que não se dessem bem, conhece os negócios de venda de heroína que o marido tinha na ilha e com quem.

E depois temos uma escuta em que GG lhe diz que vai depositar dinheiro na conta dela conforme combinado e ela responde “sim, obrigado”, o que denota o que ela conhece dos negócios do tráfico do marido de comércio de heroína e que ela própria adere facultando a sua conta bancária para tal depósito.

Essa é a nossa convicção.”

Em face dos elementos probatórios constantes dos autos, mesmo que não se atendesse ao teor das declarações prestadas pelo coarguido GG em sede de primeiro interrogatório de arguido detido, não podemos deixar de considerar ser insuficiente a convicção da decisão recorrida no que diz respeito, não só ao enunciar dos meios de prova constantes dos autos e que, assim, parece terem sido ignorados, o que, por sua vez, muito limitou a explicação, num dever essencial de transparência, do motivo pelo qual tal factualidade constante da acusação resultou não provada. A liberdade na apreciação da prova é uma liberdade vinculada ao dever de explicação que, numa primeira dimensão, visa o autocontrolo do julgador na formação da sua convicção para, depois, se transmutar num exercício de convencimento dos sujeitos processuais a quem tal decisão é dirigida e à comunidade em geral.

Mesmo no segmento da convicção da decisão recorrida que aprecia a versão do arguido AA em audiência, afirma-se que é verosímil, mas tal não deixa de ser uma mera conclusão que carece da devida explicação: é verosímil em si mesma? É verosímil em face dos elementos documentais constantes dos autos (por exemplo, as transcrições das conversas telefónicas a que alude o recorrente e o voto de vencido, ou os pagamentos de viagens e alojamento por parte do arguido GG aos arguidos AA e BB ou, ainda, a documentação bancária, com depósito de diversas quantias)? Ficamos sem saber em que medida tais elementos se compatibilizam com a versão prestada em audiência pelo arguido AA, já que a decisão é, a tal respeito, completamente omissa, mas, curiosamente, decidindo contra si mesma, afirma /conclui, sem explicar como devia, que a versão do arguido GG prestada em sede de primeiro interrogatório foi “(…) frontalmente refutad(a) pelo arguido AA e pela arguida BB, em termos verosímeis de modo a que não se conseguisse apurar qual deles falaria a verdade, na medida em que as transferências, intercepções e viagens existentes não têm significado unívoco, dando cobertura a qualquer das versões ou até a qualquer outra actividade lícita ou ilícita existente entre ambos e que não a existente nos autos. Faltou explicar/fundamentar esta sua conclusão, que, deste modo, não podemos “controlar” no que diz respeito à sua razoabilidade e bom senso, se compatível com um juízo de normalidade e de experiência comum. É que, ainda por cima, tal asserção parece colocar a possibilidade de o arguido GG ter falado a verdade ( no segmento: “de modo a que não se conseguisse apurar qual deles falaria a verdade”, sendo que os elementos documentais, genericamente referidos, poderiam assim “dar cobertura” «a qualquer das versões»), pelo que ficamos sem saber por que motivo optou por dar como não provada a versão que se alicerçava, mas não só, nas declarações do arguido GG em sede primeiro interrogatório.

Não cabe ao tribunal de recurso fazer um novo julgamento, nem cumpre, neste momento, dar razão ao “ensaio de uma convicção” que se pode extrair das conclusões do recurso interposto pelo Ministério Público, e que já supra deixámos transcrito, mas não podemos deixar de considerar que contém uma argumentação exaustiva e racional (corroborando, o mais sucinto, voto de vencido, que se deixou igualmente transcrito), que deverá servir de critério para o tribunal recorrido reapreciar a prova produzida em audiência, com a ponderação das declarações prestadas pelo arguido GG em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido (efectivamente, as suas declarações em sede de primeiro interrogatório foram detalhadas, com explicação do modo como conheceu o co-arguido AA, no contexto prisional, as quantidades de heroína que lhe comprava, de cada vez, sempre 50 gramas, por 4.000 a 5.000 mil euros, dependendo dos custos da viagem, viagem esta que também pagava ao co-arguido AA, desde há um ano e até cerca de uma semana antes da sua audição em sede de primeiro interrogatório judicial) e elaborar uma adequada, completa, ainda que concisa, e transparente convicção da matéria de facto, com ponderação dos referidos e concretos elementos (pré-constituídos) probatórios constantes dos autos e relacioná-los com a prova produzida em audiência, designadamente as declarações dos arguidos, sendo de destacar a diferença substancial entre as declarações prestadas pelo arguido AA em sede de primeiro interrogatório (parcas, acabando por se recusar a responder no momento em que estavam em causa esclarecimentos com implicações ao nível da responsabilidade criminal) e as que veio a prestar em sede de audiência de discussão e julgamento.

“O dever de fundamentação da decisão traduz-se em assumir uma síntese intelectualmente honesta e suficientemente expressiva do resultado do exame contraditório sobre as distintas fontes de prova. O juiz examina a prova e depois manifesta uma opção de sentido e valor e essa tarefa não o dispensa de, ao fixar os seus elementos de convicção, o fazer de forma clara, numa exposição das razões de facto e de direito da sua decisão (art.º 374.º, n.º 2, do CPP)”, assim, Acórdão do STJ de 8/1/2014, processo 7/10.0TELSB.L1.S1, relatado por Armindo Monteiro, disponível in www.dgsi.pt8.

Sem estar cumprido, de forma cabal, este dever de fundamentação, não pode este Tribunal de Recurso avaliar os outros parâmetros de análise em sede de recurso, sejam os relativos à impugnação ampla da matéria de facto (art.º 412.º, n.º 3 do CPP), sejam os relativos à impugnação alargada da matéria de facto (art.º 410.º, n.º 2 do CPP).

Concluímos assim, procedendo o recurso interposto pelo Ministério Público, que a decisão recorrida enferma de nulidade por falta de fundamentação da matéria de facto não provada e melhor identificada pelo recorrente (alíneas c), d), h), i) e k)), ao abrigo do disposto nos arts. 379.º, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, devendo ser substituída por outra que proceda ao exame de todas as provas produzidas, examinadas ou reproduzidas em audiência, ponderadas em si mesmas e entre si (com ponderação integral, e crítica, das declarações prestadas pelo arguido GG no primeiro interrogatório judicial), nos termos supra referidos, e que poderão ter repercussão no apuramento da responsabilidade criminal não só do arguido AA, mas também da sua companheira BB, atenta a versão constante da acusação e os elementos de prova que permitem aferir de uma sua participação comum nos factos.

Com efeito, a limitação do efeito do recurso que se mostra prevista no art.º 402.º, n.º 3 do CPP supõe uma decisão que não tenha sido declarada nula ao abrigo do disposto no art.º 379.º, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2 do CPP, isto é, supõe uma decisão sem tal vício, pelo que o recurso que é interposto dessa decisão e declara esta nulidade, abrange toda a decisão recorrida, ao abrigo do n.º 1 do art.º 402.º do CPP.

III. 2 Do recurso interposto pelos arguidos CC e DD

Atentas as conclusões supra transcritas, são as seguintes as questões a apreciar e decidir:

- se a decisão recorrida é nula por omissão de pronúncia;

- se a decisão recorrida é nula por falta de exame crítico da prova;

- se a decisão recorrida é nula por manifesta contradição entre os fundamentos da decisão de facto e a própria decisão;

- se a decisão recorrida procedeu a uma inadequada apreciação da prova produzida em julgamento e errou no julgamento da matéria de facto;

- se a decisão recorrida errou na interpretação e aplicação do direito, isto é, se a conduta dos arguidos deverá ser enquadrada pelos arts. 21.º e 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro e não só pelo art.º 21.º do mesmo diploma, tal como ficou decidido e, se assim for, deverá ser aplicada uma pena privativa da liberdade que permita a suspensão da sua execução relativamente aos dois arguidos recorrentes.

Além da nulidade da decisão, por força do disposto nos arts. 374.º e 379.º do CPP (cujo enquadramento legal e jurisprudencial já supra se realizou a propósito do recurso interposto pelo Ministério Público, e que agora nos dispensamos de repetir), os arguidos vêm enquadrar o seu recurso, não só no âmbito do art.º 410.º, n.º 2 do CPP, como expressamente invocam, como também, apesar de não o referirem, no âmbito do art.º 412.º, n.º 3 do CPP, na medida em que põe em causa concretos factos e a sua relação com prova testemunhal produzida em audiência que, segundo, alegam impunham decisão diferente.

“Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida (…).9”

“Iº A matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do C.P.P., no que se convencionou chamar de “revista alargada”; ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412º, nºs3, 4 e 6, do mesmo diploma;

IIº No primeiro caso, estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas diversas alíneas do nº 2 do referido artigo 410º, cuja indagação, como resulta do preceito, tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento. No segundo caso, a apreciação não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do art.º 412º do C.P. Penal.”, assim, Acórdão deste Tribunal Superior (Jorge Gonçalves), de 29/3/2011, in www.dgsi.pt10.

“Como vem entendendo, sem discrepância, este Supremo Tribunal de Justiça, o recurso em matéria de facto («quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto») não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas apenas uma reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo relativamente à decisão sobre os "pontos de facto" que o recorrente considere incorrectamente julgados, na base da avaliação das provas que, na indicação do recorrente, imponham "decisão diversa" da recorrida (provas, em suporte técnico ou transcritas quando as provas tiverem sido gravadas) – art.º 412.º, n.º 3, al. b), do CPP –, ou da renovação das provas nos pontos em que entenda que esta deve ocorrer.”, neste sentido, ver Acórdão do STJ de 31 de maio de 2007 (Simas Santos), in www.dgsi.pt11.

Com este enquadramento jurisprudencial, vejamos se assiste razão aos arguidos recorrentes.

Da falta de factos alegados na contestação apresentada pelo arguido (é algo confusa a identificação, dado que o artigo pessoal não está de acordo com a identificação da arguida CC, cfr. conclusão 6.ª) e que não constam da factualidade provada ou não provada.

Estão em causa os factos 2 e 10 da contestação apresentada que, segundo afirmam, não foi contemplada na matéria de facto e, por essa razão, é nula a decisão recorrida, por força da conjugação dos arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, als. a) e c) ambos do CPP:

O arguido sofreu um acidente de trabalho, tendo-lhe sido arbitrada uma quantia a título de indemnização por acidentes de trabalho.

A sua vida sempre foi pautada por hábitos de vista modestos, não alardeando sinais exteriores de riqueza nem dispondo de quaisquer outros rendimentos para além da pensão por acidentes de trabalho.

Compulsada a matéria de facto da decisão recorrida constatamos que os factos 82 a 132 dizem respeito ao arguido DD (ainda que se deva fazer um reparo relativo à falta de cabal identificação do arguido a que dizem respeito e podem explicar que, enquanto recorrente, não tivesse apreendido que tais factos lhe diziam respeito) e, concretamente, os factos 91 a 97, 130, 131 e 136 se relacionam com a matéria que afirma estar ausente da decisão recorrida:

Consagrou assim a decisão recorrida a matéria factual constante da contestação, pelo que não assiste razão, nesta parte, ao recorrente.

Quanto à nulidade invocada da contradição insanável da fundamentação

São os seguintes os factos em causa identificados pelos recorrentes:

“2. Entre Setembro de 2022 e Janeiro de 2023, os arguidos DD e CC venderam heroína ao arguido EE, com frequência diária, 1 grama de heroína por € 70,00.”

“7. Com exclusão do período mencionado em 2. em que venderam exclusivamente a EE, no remanescente período mencionado em 1, os arguidos DD e CC venderam diariamente, em pacotes de € 20,00, a heroína que compravam a consumidores que os contactavam, tendo, designadamente, vendido a RR, SS, TT, UU, VV, WW, XX e YY.”

Considerando que o remanescente período mencionado no facto 1. é o que vai desde a ali referida “desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde os meses de Junho e Julho 2022 e até à sua detenção em 10 de Julho de 2023”, fazemos nesta parte nossa a resposta do Ministério Público ao recurso interposto: “[…] [Q]uer isto dizer que, exceptuando os meses de, pelo menos, junho, julho e agosto de 2022 e ainda os meses Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho e Julho de 2023 os recorrentes venderam produto estupefaciente a outros consumidores.

Os dois pontos são perfeitamente compatíveis, inexistindo contradição entre eles.”

Nesta medida, os concretos elementos de prova identificados pelos recorrentes, do modo como os configuram, não impõem decisão diversa (cfr. conclusões 33 a 47), pois do que se trata é de uma errónea interpretação dos factos que resultaram provados.

Nesta parte improcede igualmente o recurso interposto.

Mas entre os factos 1 e 2 a contradição reside noutra dimensão, que o tribunal recorrido tem de esclarecer.

Consta do facto 1 que os arguidos DD e CC, uma a duas vezes por semana, compravam 1 a 3 gramas de heroína vinda de Portugal Continental e que a vendiam na ilha do Faial, entre Junho 2022 e 10 de Julho de 2023. No facto 2 afirma-se que os mesmos arguidos entre Setembro de 2022 e Janeiro de 2023 venderam diariamente 1 grama de heroína ao arguido EE. Portanto, no facto 1 os arguidos compravam entre 1 grama (na hipótese 1x por semana 1 grama) a no máximo 6 gramas (na hipótese 2 x por semana 3 gramas) de heroína por semana e, no facto 2, os mesmos arguidos vendiam 7 gramas por semana ao arguido EE. Fica por explicar como é que os arguidos arranjavam a droga para vender ao arguido EE.

É uma clara contradição, que urge o tribunal recorrido resolver.

Relativamente à redacção do supra transcrito facto 7, cumpre dar conta da sua intrínseca contradição aparente (ou terá sido lapso material?), no segmento: “os arguidos DD e CC venderam diariamente, em pacotes de € 20,00, a heroína que compravam a consumidores que os contactavam (…).” É pelo menos uma redacção invulgar, se não mesmo contraditório, afirmar que os arguidos DD e CC venderam a heroína que compravam a consumidores, o que deve ficar clarificado na decisão recorrida.

E por fim quanto à relação entre os factos 1, 2, 3 e 7 deve o tribunal recorrido esclarecer (dado que tal não resulta da sua convicção) como chegou às quantidades de produto estupefaciente que resultam dos mesmos: onde obtinha o arguido EE o produto estupefaciente que vendia diariamente aos 5 consumidores identificados no facto 3, pois a quantidade referida em 2 não o justifica? Se era aos arguidos DD e CC, o facto 2 é claramente insuficiente. Se era outra a origem, nenhum argumento probatório é adiantado para o justificar.

Do facto 113 da matéria de facto provada, relativamente ao qual os recorrentes se insurgem.

O facto em causa tem a seguinte redacção:

“Mantém-se, ainda, integrado no tratamento.”

Lido isolamente este facto (mais uma vez para a sua compreensão temos de ler o encadeamento de factos que resultam provados, pois em si mesmo não é autosuficiência) e, conjugando com o teor do documento emitido pelo Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo (cfr. Referencia citius 5777438), admitido por despacho de 18/06/2024, (cfr. Referência citius 57451452), parece não ilustrar a informação aí constante, com o seguinte teor:

“A) O arguido concluiu com sucesso o Programa de Substituição de opiáceos, por Cloridrato de Metadona, B) Que desde que deu entrada no estabelecimento prisional em 23 de novembro de 2023, realizou três testes toxicológicos em 23/11/2023, 23 de janeiro de 2024 e 26 de março de 2024, tendo todos os testes dado negativo para a toma de quaisquer substâncias estupefacientes não prescritas.”

Todavia, os arguidos não ponderam nessa sua alegação a demais matéria de facto que, com esta informação, deve ser conjugada e é a que resulta dos factos que o antecedem e que depois redundam no facto 113 (e são os factos 107 a 11212), pelo que a factualidade provada se mostra consentânea com os elementos probatórios que os suportam e retratam de forma coerente, nos seu percurso de vida, os problemas relacionados com o consumo de estupefacientes por parte do arguido DD. Se o tribunal não tivesse ponderado tal documento, não teria podido dar como provado o facto 113.

Dos factos provados 330 e 331, cuja redacção é a seguinte:

330. Por decisão de 19/04/2013, transitada em 24/05/2013, proferida no âmbito do processo n.º 30/12.0PBHRT, do Tribunal Judicial da Horta, a Arguida CC foi condenada pela prática, em 4 de 2012, de crime de furto qualificado, na pena de 2 anos de prisão, suspensa por igual período.

331. Por decisão de 19/04/2013, transitada em 24/05/2013, proferida no âmbito do processo n.º 34/16.3PTHRT, do juízo de competência genérica da Horta, Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, a Arguida CC foi condenada pela prática, em 17/11/2016, de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, o que perfaz o montante global de € 300,00 e na pena acessória de conduzir veículos motorizados por um período de 4 meses.

Insurgem-se os arguidos, neste caso concreto tais factos dizem respeito à arguida CC, por não constar dos mesmos a data da extinção das respectivas penas que, aliás, indicam, embora de forma incorrecta: no que diz respeito ao processo ao processo sumaríssimo 34/16.3PTHRT afirmam que a data da extinção é 20/07/2018, mas essa data diz apenas respeito à pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, pois a extinção da pena principal ocorreu a 29/10/2020.

Assiste-lhes razão, nesta parte, pelo que procede o recurso interposto, devendo o tribunal colocar as datas de extinção das penas sofridas pela arguida CC, e corrigir o lapso material constante do facto 330, relativamente à data da prática dos factos que se mostra incompleta. Deverá ainda o tribunal recorrido confirmar as datas da condenação em cada um dos processos e o consequente trânsito em julgado, pois estranhamos que, sendo processos com números diferentes, apresentem a mesma data, designadamente o referido em 331, com uma data da prática dos factos incompatível com a data do trânsito em julgado aí referida.

Do registo criminal

Insurgem-se os recorrentes quanto à manutenção no CRC dos registos 4, 5 e 6, ao abrigo do regime previsto na Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio, afirmando, na sua conclusão 57, o seguinte: “existe uma desconformidade entre o que impõe o preceito do art.º 11º nºs 1 alíneas b), e) e g), 2 e 4 da Lei nº 37/2015 de 05 de Maio e o teor do CRC do arguido junto aos autos (referencia citius 5725657), do qual se serviu o tribunal a quo para dar como provados os factos descritos nos nºs 300 a 301 da matéria de facto assente.”

Compulsada a matéria de facto cumpre desde logo constatar que os factos em causa não correspondem a quaisquer antecedentes criminais, sendo que deverão estar a referir-se aos factos 330 e 331 imediatamente supra transcritos. Mas esta alegação, não só é contraditória com a rectificação que solicitam à matéria de facto provada, como não foi colocada perante o tribunal a quo (e merece deferimento, como vimos), pelo que se trata de uma questão nova suscitada perante este Tribunal de Recurso e tinham condições para a ter colocado previamente.

Ainda assim, não cremos que lhes assista razão, pelas razões que o Ministério Público faz constar da sua resposta, que transcrevemos:

“(…) a recorrente CC olvida a última parte da norma que invoca (o art,º 11.º, n. 1 b) da Lei 37/2015) “decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza”. Afigura-se-nos que a interpretação correta da norma é, a inscrição é limpa do certificado de registo criminal caso o condenado não incorra na prática de novo crime. O problema é que a recorrente CC incorreu na prática de novo crime – primeiro no de furto qualificado e depois no de condução de veículo em estado de embriaguez), pelo que, entendemos que não estão reunidas as condições para que a inscrição das condenações sofridas por CC possa ser eliminada do seu certificado de registo criminal.”

Com efeito, e como já demos conta supra, a condenação nestes autos não ocorreu mais de cinco anos após a data da extinção da última condenação sofrida (29/10/2020) pelo que não há qualquer motivo para “apagar” tal registo.

Não podemos deixar de constatar ser pouco sério da parte dos arguidos afirmarem como data de extinção da pena principal uma data incorrecta, que coincide com a data da extinção da pena acessória, irrelevante para a apreciação do problema que colocam à apreciação.

Improcede, assim, nesta parte, o seu recurso.

Os vícios assacados à decisão recorrida, impõem seja elaborado novo acórdão pelo tribunal da primeira instância, que pode implicar uma reapreciação dos factos provados e não provados e, por decorrência lógica, o enquadramento jurídico-penal das condutas dos arguidos, pelo que fica assim prejudicada a apreciação das demais questões colocadas pelo recurso interposto pelos arguidos CC e DD.

Como já supra se deixou consignado, a limitação do efeito do recurso que se mostra prevista no art.º 402.º, n.º 3 do CPP supõe uma decisão que não tenha sido declarada nula ao abrigo do disposto no art.º 379.º, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2 do CPP, isto é, supõe uma decisão sem tal vício, pelo que a procedência do recurso interposto com tal fundamento abrange toda a decisão recorrida, ao abrigo do n.º 1 do art.º 402.º do CPP.

IV. Decisão

Em face do exposto, acordam os Juízes da 3.ª secção deste Tribunal da Relação de Lisboa:

1. julgar procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, declarando-se a nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação da matéria de facto não provada nas suas alíneas c), d), h), i) e k), ao abrigo do disposto nos arts. 379.º, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, devendo ser substituída por nova decisão (sem prejuízo do que imediatamente infra de 2) a 5) fica determinado) que proceda ao exame de todas as provas produzidas, examinadas ou reproduzidas em audiência, ponderadas em si mesmas e entre si, com ponderação integral, e crítica, das declarações prestadas pelo arguido GG no primeiro interrogatório judicial, tudo nos termos que resultam da fundamentação supra;

2. conhecer parcialmente do recurso interposto por CC e DD e, na parte apreciada, julgá-lo parcialmente procedente e, em consequência, determinar que na decisão recorrida sejam colocadas as datas de extinção das penas sofridas pela arguida CC, e corrigir o lapso material constante do facto 330, relativamente à data da prática dos factos (que se mostra incompleta), devendo o tribunal recorrido confirmar as datas da condenação em cada um dos processos e o consequente trânsito em julgado, nos termos analisados na fundamentação supra;

3. declara-se a contradição existente entre os factos 1 e 2 da factualidade provada, nos termos assinalados na fundamentação supra, que o tribunal recorrido deverá eliminar;

4. declara-se a contradição intrínseca na redacção do facto 7 da factualidade provada, nos termos assinalados na fundamentação supra, que o tribunal recorrido deverá superar;

5. declara-se a insuficiência da fundamentação da decisão recorrida para concluir pelas quantidades de produto estupefaciente que resultam dos factos provados 1, 2, 3 e 7, nos termos analisados supra na fundamentação supra.

Sem custas.

Notifique.

Lisboa, 18 de Dezembro de 2024

Texto processado e revisto integralmente pelo relator – art.º 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.

Mário Pedro M.A. Seixas Meireles

Ana Guerreiro da Silva

Graça Santos Silva

1. “As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos artigos 141.º, n.º 4, al. b), e 357.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, podem ser valoradas como prova desde que reproduzidas ou lidas em audiência de julgamento.”

2. Como é precisamente o caso do Acórdão deste Tribunal da Relação invocado na decisão recorrida, proferido no processo 920/17.3S6LSB.L1.5, relatado por Agostinho Torres, datado de 8/10/2019, disponível in www.dgsi.pt.

3. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6082ccff48a8006980257421003b9252.

4. https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/d6aa0c491a35e37b80257f07003c5a21?OpenDocument

5. https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/913426fddf857ab780258321004b50b7?OpenDocument

6. https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15d8f1c54ac1772e80257dfe00540aaf?OpenDocument

7. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7ea6ac09e68eeac80257c82004b4600?OpenDocument&Highlight=0,corrup/prct.C3/prct.A7/prct.C3/prct.A3o,crime,precedente

8. O requerente não suscita a renovação da prova, que se mostra prevista na al. c) do n.º 3 do art.º 412.º do CPP.

9. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8128b9801996b3c18025788d003ad395?OpenDocument

10. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/146214f92ef6444b802572ed0033ca37?OpenDocument

11. Que são os seguintes: 107) Em 2020, realizou novo tratamento, com internamento em instituição de saúde em São Miguel, durante 21 dias. 108) Após, manteve-se abstinente durante alguns meses. 109) Teve novas recaídas no consumo de estupefacientes. 110) Reingressou em programa de tratamento, com toma de metadona, em 2021. 111) Manteve o consumo de estupefacientes em simultâneo. 112) Evoluiu em termos do cumprimento do tratamento em contexto prisional. E culmina o facto 113) Mantém-se, ainda, integrado no tratamento.