042500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 042500
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Contrato administrativo, Acto administrativo, Concurso público, Adjudicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058200
Nr Documento: SA120021010042500
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesCândido de PinhoCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20ca8820b8131d8e80256c56003da752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:042500.68
Sumário
Constitui acto administrativo - e não declaração pré-negocial de direito privado - o acto conclusivo de concurso público mediante o qual a Administração decide adjudicar (ou não adjudicar) o contrato, ainda que este venha a ser um contrato de direito privado. Os tribunais administrativos são competentes para apreciar, em recurso contencioso, a validade desse acto.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., ... e ..., com os sinais dos autos, interpuseram no Tribunal Administrativo do Circulo (TAC) de Coimbra recurso contencioso da deliberação, de 26.05.94, da Câmara Municipal da Marinha Grande, que, na sequência de concurso público, adjudicou a concessão da exploração do estabelecimento denominado ‘café ...’, em S. Pedro de Moel. Na respectiva contestação (fl. 10, ss.), a Câmara Municipal da Marinha Grande arguiu a incompetência do tribunal, a ilegitimidade dos recorrentes e a falta de objecto do recurso. Por despacho de fl. 45, ss., foram julgadas improcedentes as excepções deduzidas, concluindo-se que a deliberação impugnada constitui acto administrativo susceptível de lesar o interesses legitimo dos recorrentes de verem seleccionada a respectiva proposta. Pelo que foi ordenado o prosseguimento do recurso. Em 05.05.95, a Câmara Municipal interpôs recurso deste despacho, que foi admitido a fl. 50, com subida diferida e efeito devolutivo. Por sentença de fl. 62, ss., foi concedido provimento ao recurso contencioso e anulada a deliberação impugnada, por erro nos respectivos pressupostos de facto. A Câmara Municipal da Marinha Grande interpôs também recurso da sentença, apresentado oportunamente alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: A – Relativamente ao recurso de 05.05.95: 1ª - O café «...» é um bem do domínio privado da recorrida; 2ª - A deliberação de contratar e o acto de adjudicação da concessão de exploração são actos de direito privado e não actos administrativos definitivos e executórios; 3ª - Não constava do edital do anúncio do concurso a menção de que este seria regido por normas de direito administrativo; 4ª - Não há contrato administrativo; 5ª - A relação estabelecida entre a recorrente e os adjudicatários é uma relação de jurídico-privado e não jurídico-administrativa; 6ª - A exploração de cafés não faz parte do elenco de atribuições e competências da recorrente; 7ª - As questões de direito privado, ainda que uma das partes seja pessoa de direito público, estão excluídas da jurisdição administrativa; 8ª - O Tribunal a quo é incompetente; 9º - Os recorridos são, pois, parte ilegítima; 10ª - O recurso carece de objecto; 11ª - O recurso interposto da deliberação da recorrida, de 26/05/94, deve ser julgado improcedente; 12ª - O Douto despacho recorrido violou os art.ºs 815º do Código Administrativo, 178º, n.º 2 do CPA e 9º do ETAF devendo, por isso, ser revogado negando-se, assim, provimento ao recurso contencioso. B – Relativamente ao recurso de 13/02/97: 13ª - O acto recorrido é um acto de direito privado; 14ª - Não pode colocar-se, relativamente a ele, o problema da existência ou inexistência dos pressupostos de validade dos actos administrativos; 15ª - A Douta sentença recorrida violou o art.º 25º, n.º 1 da LPTA e o art. 51º, n.º 1, al. c) do ETAF; 16ª - Deverá, por isso, ser revogada, negando-se, assim, provimento ao recurso contencioso. Não houve contra-alegação. Neste Supremo Tribunal. o Ex.mo Magistrado do Ministério Público limitou-se a apor o seu ‘visto’. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. Os recursos suscitam questões para cuja apreciação e decisão relevam os seguintes factos: A Câmara Municipal da Marinha Grande abriu concurso público para a concessão da exploração do ‘Café ...’, em S. Pedro de Moel, através do edital documentado a fl. 5, dos autos, e que se dá aqui por reproduzido. Os recorridos apresentaram a proposta que constitui fl. 13 a 31 do processo instrutor apenso. Em reunião de 26.05.94, a Câmara Municipal da Marinha Grande deliberou adjudicar a concessão de exploração do Café ... a ..., ..., ... e ... – fl. 89, ss., do processo instrutor apenso. O contrato de concessão de exploração do mesmo Café ... veio, todavia, a ser celebrado com a sociedade ... – actividades Turísticas, L.da, nos termos documentados a fl. 96, ss., do processo instrutor apenso. 2.1. Recurso interposto do despacho de 21.04.95, proferido a fl. 45, ss., dos autos: Alega a recorrente que o ‘Café ...’ é um bem integrado no respectivo domínio privado e que não constava do edital de anúncio do concurso que este seria regido por normas de direito público. Pelo que não há contrato administrativo, sendo a deliberação de contratar e a adjudicação de concessão meros actos de direito privado. E conclui daí que o tribunal recorrido é incompetente, os ora recorridos são partes ilegítimas e o recurso contencioso carece de objecto. Como bem notou a despacho sob impugnação, a questão a decidir reside essencialmente em saber se a deliberação camarária que constituiu o objecto do recuso contencioso configura ou não um acto administrativo, susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos dos ora recorridos. Contra a pretensão da recorrente, o despacho impugnado decidiu afirmativamente, com base no entendimento de que, «independentemente da natureza privada ou administrativa do contrato de concessão de exploração referente ao Café aludido, (entendo que) é um acto administrativo contenciosamente recorrível aquele mediante o qual a Administração, na sequência de concurso público que para o efeito abriu e enunciou, fixando as condições a que se deveriam subordinar as eventuais propostas, decidiu optar por uma delas em detrimento das demais, adjudicando ao proponente respectivo o direito à exploração do estabelecimento, nos termos do contrato a celebrar». E é acertado este entendimento. Neste sentido, valem aqui inteiramente as razões expostas no recente acórdão, de 09.05.02, proferido no Rº 47.720, para apreciação e decisão de idêntica questão: A jurisprudência deste Supremo Tribunal não é uniforme acerca da qualificação dos actos que integram a formação de vontade do contraente público para celebrar contratos de direito privado como actos administrativos ou como declarações negociais de direito privado ( Cfr. p. ex. acs. de 24/2/77, AD-187, pag. 557 e de 10/5/90, AD-367, pag. 865 no sentido de que se trata de declarações negociais; no sentido de que o contrato de adjudicação proferido no âmbito de um procedimento dirigido à celebração de um contrato de direito privado é um acto administrativo, cfr. acs. de 8/2/89, Proc. 25712 e 23/6/94, Proc. 34026. Na doutrina, considera existir sempre um acto administrativo pré-contratual Sérvulo Correia, Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos, pag. 532 e segs., onde analisa o ac. do STA de 24/2/77; contra Freitas do Amaral, Apreciação da dissertação de doutoramento do licenciado J.M. Sérvulo Correia, revista Jurídica da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, ano XXIX-II. O mais completo “estado da questão” acerca da vinculação a regras procedimentais e da sujeição à jurisdição administrativa da actividade contratual da Administração Pública pode ver-se em Maria João Estorninho, A Fuga para o Direito Privado, pag. 241 a 310, maxime pag. 294 e segs. para o caso português). Seria errado fazer decorrer a opção de paralelismos lógicos do género “se de direito privado é o contrato, questão de direito privado é a decisão de contratar ou não contratar”, porque os interesses que o direito tem de regular numa fase e noutra têm natureza diferente. Na fase de execução do contrato a relação é essencialmente bipolar, importando regular os interesses das partes no contrato; pode perfeitamente convir-lhes o regime estabelecido para relações idênticas entre sujeitos de direito privado. Mas os interesses que confluem no momento da adopção de determinada forma de contratar e na escolha do contraente são muito diferentes se o negócio se vai estabelecer entre particulares que, nos limites da lei, dispõem livremente do que é seu e contratam com quem querem e como mais convenha à avaliação que façam dos seus interesses, ou a Administração que, seja qual for o instrumento contratual utilizado, está sempre a comprometer bens ou recursos públicos, de que só pode dispor ou afectá-los nos termos em que a lei lho consinta, designadamente com respeito pelos princípios da igualdade e da imparcialidade, pelos que as regras gerais da capacidade de exercício podem não ser suficientes. Tanto basta para repudiar o argumento de que o regime do contrato se comunica necessariamente à sua fase de formação, que presidiu à decisão do tribunal a quo. A solução tem que ser construída a partir das especialidades do regime jurídico da contratação pública e da ratio da submissão das decisões da Administração ao controlo da legalidade perante os tribunais administrativos. Por outro lado, como diz Sérvulo Correia, quando um órgão administrativo exerce uma competência pela forma prescrita de produção unilateral de efeitos de direito, quer se trate de um procedimento necessário (: constituído por uma sequência de actos expressa ou implicitamente previstos pelo ordenamento), quer de um procedimento não necessário (: procedimentos compostos por uma sequência de actos relevantes para o resultado final criados no caso concreto pela Administração), “... o princípio é o de que tal conduta se rege pelo Direito Administrativo, por ser este o ramo do direito em que se enquadram as normas sobre o poder dos órgãos da Administração e sobre a forma como estes devem agir para produzir efeitos de direito. Não é assim com a estatuição propriamente dita do contrato de direito privado, porque, em si mesma, esta corresponde a uma declaração de vontade inscrita na esfera de licitude de todos os sujeitos de direito e cuja forma a todos é acessível (...). Por isso, a conduta administrativa, que antecede a celebração do contrato de direito privado – por um lado – e a celebração ela própria, bem como os actos subsequentes enquadrados na execução do contrato vigente – por outro – localizam-se em diferentes campos do ordenamento jurídico.” Por outro lado, numa perspectiva funcionalista dos conceitos jurídicos, a localização de um acto administrativo antes da celebração de um contrato de direito privado pela Administração é o instrumento mais adequado para garantir a observância dos princípios constitucionais a que toda a actividade da Administração está sujeita (art.º 266º da CRP). Ora, a evolução legislativa inclina decisivamente no sentido de que são sempre regidos pelo direito administrativo os actos unilaterais através dos quais a Administração forma a vontade de contratar, independentemente da natureza do contrato, quer os termos do respectivo procedimento estejam previstos na lei, quer seja a própria Administração a estabelecer ad hoc o procedimento através do qual procede à escolha do co-contraente. O DL 55/95, de 29 de Março, e actualmente o DL 197/99, de 9 de Junho, vieram consolidar a argumentação que era extraída, pela jurisprudência e pela doutrina que para aí se inclinavam, dos DL 211/79, de 12 de Julho, DL 24/92, de 25 de Fevereiro e do DL 390/82, de 17 de Setembro, no sentido de considerar anteposta a toda a contratação pública uma série de requisitos procedimentais que não se resumem à verificação da capacidade jurídica da pessoa colectiva e à expressão da autonomia da vontade através do órgão que a representa. Com efeito, relativamente aos tipos contratuais a que se aplica o DL 199/79, seja qual for a sua natureza (: de direito administrativo ou de direito privado), é a lei que para todos declara existir um acto administrativo, a adjudicação, definido no art.º 54º do DL 197/99 como “0 acto administrativo pelo qual a entidade competente para autorizar uma despesa escolhe uma proposta”. Pode objectar-se que, embora cubra a parte mais frequente e financeiramente mais importante, o DL 197/99 não abrange toda a contratação pública, pelo que o seu contributo só é decisivo relativamente aos contratos (administrativos ou de direito privado) a que o regime do diploma se aplica, o que não é o caso do contrato em vista. A objecção não é decisiva. Com efeito, o n.º 5 do art.º 2º do CPA ao mandar aplicar a toda e qualquer contratação da Administração, ainda que de gestão privada, os princípios gerais do Código e as normas que concretizam preceitos constitucionais, mostra que a solução do DL 197/99 é a consagração de um princípio geral de que o acto jurídico mediante o qual a Administração decide contratar privadamente constitui um acto administrativo, pois este é o instrumento característico do direito administrativo adequado ao controlo do respeito por tais princípios e normas na actividade jurídica da Administração Pública. Estando obrigada respeitar essas vinculações publicísticas, ao decidir contratar em determinados termos e com um certo proponente, a Administração não age livremente, no exercício da autonomia da vontade, antes define uma situação jurídica ao abrigo de normas de direito público, seja do contraente escolhido, seja de eventuais concorrentes. Tornou-se agora claro, como já antes dizia Sérvulo Correia (loc. cit. pag. 352, em nota) que a liberdade nos limites da lei, inscrita na capacidade de gozo de direito privado, não se estende às condutas pré-contratuais da Administração pois que, mesmo onde a lei não imponha um procedimento específico, as suas condutas unilaterais estão enquadradas primariamente em normas administrativas de natureza orgânica e funcional, às quais não pode escapar a não ser quando já se encontra no âmbito do próprio contrato. Assim, é de concluir que a deliberação camarária em causa constitui acto administrativo, contenciosamente recorrível, lesivo dos direitos e interesses legítimos dos recorrentes, ora recorridos, que dispunham, por isso da competente legitimidade para o recurso contencioso que da mesma deliberação interpuseram. Pelo que é totalmente improcedente a alegação da recorrente. 2.2. Recurso da sentença de fl. 62, ss., dos autos: A sentença recorrida decidiu pela anulação da deliberação contenciosamente impugnada, por concluir que esta assentou em erróneo pressuposto de facto. A recorrente, na respectiva alegação, não impugna os fundamentos do assim decidido. Limita-se a alegar que, sendo aquela deliberação um acto de direito privado, não pode colocar-se, relativamente a ela o problema da existência ou inexistência dos pressupostos de validade dos actos administrativos. Ora, como já se viu, a deliberação é em causa assume a natureza de verdadeiro acto administrativo lesivo, susceptível de recurso contencioso, nos termos dos arts. 25 LPTA e 268, n.º 4 CRP. Pelo que haverá de concluir-se, sem mais, pela improcedência da alegação da recorrente. 3. Por tudo o exposto, acordam em negar provimento aos recursos. Sem custas. Lisboa, 10 de Outubro de 2002. Adérito Santos – Relator – Cândido Pinho – Vítor Gomes