0037716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0037716
ACORDAO
Descritores: Paternidade biologica, Investigação oficiosa de paternidade, Exame sanguíneo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009566
Nr Documento: RL199112190037716
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c794ff3f25a9ece8025680300016cf2
Sumário
Sendo o fim da acção de investigação de paternidade o determinar o pai biológico, não pode todavia dizer-se que a resposta negativa ao quesito da fidelidade exprima dúvida sobre a paternidade biológica se o exame hematológico apontou a paternidade do réu com a probabilidade de 99%.
