0092711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0092711
Acórdão
Descritores: Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005325
Nr Documento: RL199605210092711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c02a440dc87beb9a80256803000411e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0092711.5A
Sumário
A questão da admissibilidade do recurso é de conhecimento oficioso. Não estando em causa, numa acção declarativa com processo comum sob a forma sumária, de valor inferior à alçada do tribunal de 1. instância, a cessão de vínculo de arrendamento, mas tão só a apreciação da qualidade de arrendatário, é inadmissível recurso da decisão final.