0092711 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A questão da admissibilidade do recurso é de conhecimento oficioso. II - Não estando em causa, numa acção declarativa com processo comum sob a forma sumária, de valor inferior à alçada do tribunal de 1. instância, a cessão de vínculo de arrendamento, mas tão só a apreciação da qualidade de arrendatário, é inadmissível recurso da decisão final.