9310941 - Tribunal da Relação do Porto

Homologada transacção em que interveio apenas o mandatário da parte, sem poderes especiais para o efeito, o recurso previsto no n. 5 do artigo 300 do Código de Processo Civil não pode proceder com base na alegação de falta de concretização de um acordo prévio a essa transacção mas apenas com base na irregularidade do mandato ou na falta de poderes, não sendo a respectiva nulidade de conhecimento oficioso.