043719 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043719
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronúncia, Recurso, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017415
Nr Documento: SJ199301130437193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faea65360fef2fae802568fc003a343c
Sumário
Das decisões das Relações proferidas em recurso do despacho de pronúncia não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer o recurso verse matéria de direito quer verse matéria de facto.
