9920027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9920027
Acórdão
Descritores: Irs, Privilégio creditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025383
Nr Documento: RP199903029920027
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbf19c54042a8c168025686b00672582CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920027.6C
Sumário
Para efeito do gozo de privilégio imobiliário, previsto no artigo 104 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o que releva é o imposto inscrito para cobrança nos três últimos anos, tendo em conta a data da penhora ou outro acto equivalente, independentemente do ano em que os rendimentos foram auferidos. O privilégio imobiliário estabelecido nesse artigo 104 é um privilégio geral. Tal privilégio prevalece sobre a consignação de rendimentos, a hipoteca e o direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores.