9950558 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9950558
Acórdão
Descritores: Factos admitidos por acordo, Impugnação, Acidente de viação, Alcoolémia, Nexo de causalidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026284
Nr Documento: RP199906149950558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43e6acfcb7f178a48025686b0067332bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950558.0F
Sumário
Basta que a matéria da petição inicial seja expressamente impugnada por um dos réus demandados em acção de indemnização emergente de acidente de viação para que não possa ter-se como provada por acordo das partes. A alcoolémia do condutor de um veículo não é, por si, causa do acidente; necessário é que se demonstre - e tal compete ao autor - a causalidade entre o comportamento estradal e o acidente.