074550 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 074550
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Arrendamento, Reconhecimento judicial do direito de preferencia, Retroactividade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001546
Nr Documento: SJ198705050745501
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/352f5fa6f9f28464802568fc003946ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074550.FF
Sumário
- O direito de preferencia, como direito real de aquisição, e dotado de eficacia erga omnes e prevalece, logo que se verifiquem os pressupostos do seu exercicio (venda, ou dação em cumprimento, de imovel, ou direito, sobre que incide) relativamente a qualquer outro direito que em momento posterior se constitua sobre o respectivo objecto. II - O reconhecimento judicial do direito de preferencia retroage os seus efeitos ao momento da verificação dos respectivos pressupostos, isto e, ao momento da venda ou dação em cumprimento do imovel (ou direito) sobre que incide. III - Os actos praticados pelo preferido relativamente ao imovel (ou direito) sujeito ao direito de preferencia enquanto este não for exercido, ou não for definido judicialmente, ficam subordinados a um regime semelhante ao dos actos praticados sob condição resolutiva. IV - Consequentemente, um contrato de arrendamento referente a imovel objecto do direito de preferencia celebrado pelo comprador-preferido não e oponivel ao preferente que ao tempo exerceu o direito de preferencia e/ou nele foi judicialmente reconhecido.