021650 - Supremo Tribunal Administrativo

A competência do relator do recurso jurisdicional para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário de acórdão da Secção, para declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos das disposições combinadas dos arts. 111, n. 1, al. c) e 9, n. 1, al. f), da LPTA, é restrita à parte aplicável ao recurso jurisdicional e não abrange a declaração de extinção da instância do recurso contencioso.