0006106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0006106
Acórdão
Descritores: Excepção peremptória, Lei interpretativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023262
Nr Documento: RL199510190006106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c54d0a9519f8031b80256803000479d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006106.29
Sumário
Só pode conhecer-se de excepção peremptória no saneador quando os autos contenham já todos os elementos suficientes para uma decisão segura segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não se apenas contiverem aqueles que são necessários à decisão segundo a solução a que adere o juiz do processo. Tendo o DL n. 267/94, de 25/10, acrescentado um n. 4 ao art. 1225 do CC, referindo que "o disposto nos números anteriores é aplicável ao vendedor de imóveis que o tenha construído, modificado ou reparado", não é de repudiar ab initio estarmos em presença de uma interpretação autêntica do preceito com aplicação retroactiva, possível face ao disposto no art. 13 do CC.