084338 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 084338
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Competência, Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020505
Nr Documento: SJ199309210843381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e31aa5e6a55166b6802568fc003a5a4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084338.17
Sumário
O Tribunal de familia é competente para conhecer do pedido de providências cautelares não especificadas requeridas por um dos cônjuges contra o outro, como preliminar da acção de separação de pessoas e bens, com vista a acautelar os direitos da requerente ao património do casal.