039614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 039614
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Ilicitude, Presunção de culpa, Ónus de prova, Alteração das respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049873
Nr Documento: SA119980512039614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12f81599a7bffaa0802568fc0039b439CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039614.B8
Sumário
Nos termos do art. 712, do C.P.C., as respostas do tribunal colectivo aos quesitos não podem ser alterados no tribunal superior, em regra, quando resultem da decisão da causa, sem suporte exclusivo nos elementos documentais do processo. No âmbito da responsabilidade extracontratual dos entes públicos, a ilicitude do facto já envolve a violação de regras da procedência comum formalizadas ou não em leis e regulamentos e, portanto postergação do adequado nível de deligência exigida, pelo que existe, neste domínio, uma acentuada indefinição da fronteira entre os conceitos de culpa e ilicitude, o que leva a que, provada a ilicitude se deva, em regra, ter como provada também a culpa, salvo se o lesante alegar e provar factos que a descaracterizem.