0120413 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 0120413
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00002858
Nr Documento: RP199203170120413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1deb90beb06aa7b8025686b00663336CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0120413.6B
Sumário
Não precede a invocação de nulidade de acórdão em que se não conheceu de certa questão se esta não foi referida pelas partes nos seus articulados, não foi suscitada em primeira instância, não foi aí conhecida, nem objecto da respectiva decisão, desde que se não trate de questão de que deva conhecer-se oficiosamente; É que os recursos delimitam-se pelas conclusões das alegações e visam somente modificar as decisões e não criar decisões sobre matéria nova, salvo se esta for de conhecimento oficioso, visto que, de contrário, subtrair-se-ia à primeira instância a apreciação de questões deste modo suscitadas e descriminar-se-ia o direito da parte contrária as impugnar - artigos 684, n. 3 e 690, n. 1, do Codigo de Processo Civil.