081889 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 081889
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Providência cautelar não especificada, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015493
Nr Documento: SJ199203190818892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6faf1e8b47339138802568fc003a7285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081889.50
Sumário
As providências cautelares não especificadas podem ser requeridas antes da propositura da acção própria ou na dependência dela, quando alguém mostre fundado receio de que outrém cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, caso não haja outro procedimento previsto na lei para tal desiderado. Mas, naturalmente, tem de se provar o direito subjacente que está em perigo, pois se o não fizer a providência não tem razão de existir.