0006156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0006156
Acórdão
Descritores: Presunções judiciais, Arrendamento, Direito de preferência, Elementos essenciais do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023310
Nr Documento: RL199511020006156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/176806933b17314d8025680300036f3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006156.D7
Sumário
Porque a sentença deve jogar só com os factos provados e não com os factos prováveis, a presunção judicial, que assenta num juizo de probabilidade para extrair de um facto conhecido a certeza de um facto desconhecido, tem que conduzir a uma conclusão de certeza - ao menos no plano formal - e não de simples probabilidade, que coexiste com a dúvida. Em caso de venda de prédio arrendado, o correcto cumprimento do art. 416 do CC implica que se dê conhecimento ao inquilino do nome do previsto comprador.